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Gabarito: C
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar (LRF), entende-se como:
(...)
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (Alternativa A)
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; (Alternativa E)
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Alternativa d)
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. (Alternativa B)
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (Alternativa C)
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✅Letra C
Sobre a RCL (Receita Corrente Liquida): É a base referencial para definições de valores e limitação de gastos.
RCL = Soma das receitas correntes - Deduções/transferências.
Apuração da RCL = Em cada ente da Federação, é feita por um período de 12 meses (01 ano).
Obs: Esse ano não necessariamente coincidirá com o ano civil. Ele PODE coincidir com o ano civil.
A apuração é feita NO MÊS DE REFERÊNCIA + 11 MESES ANTERIORES ao mês de referência.
Obs: Mês de referência é diferente do mês corrente.
Erros? Só avisar!!! CONTINUE NO TREINO E SINTA ORGULHO DA SUA TRAJETÓRIA!!!!
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Trata-se da aplicação da receita corrente líquida conforme a LRF.
Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000).
⟹ Resolução: é correto afirmar que:
A. É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.
Incorreta. Há restrição, pois o rol é mais amplo.
B. Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
Incorreta. Tais contribuições não são incluídas, mas deduzidas da receita corrente líquida.
C. Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Correta. Segundo o art. 2, § 3, da LRF, "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades".
D. As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.
Incorreta. Tais parcelas não são incluídas, mas deduzidas da receita corrente líquida.
D. É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
Incorreta. Não são incluídos na receita corrente líquida os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
Gabarito: Letra C.