-
GAB.: E
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
(...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
-
A questão exige conhecimento acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna do texto que segue: “Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do ______________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.”
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 71, II, CF, que preceitua:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Portanto, a palavra que preenche corretamente a lacuna é Tribunal de Contas da União, de modo que somente o item "E" se demonstra correto.
Gabarito: E
-
Válida observação para não cair em pegadinhas:
No âmbito federal, o titular do controle externo é o CONGRESSO NACIONAL
O titular do controle externo é o Poder Legislativo, em todas as esferas.
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração
No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.
() certo (x) errado
-
A
Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das
entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta,
quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.
O
sistema externo é exercido pelo Poder Legislativo, com a apoio do Tribunal de
Contas.
Em
âmbito federal, a CF no artigo 71, estabelece que o controle externo será de
competência do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, órgão de natureza técnica que tem por objetivo auxiliar o
Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e operacional e patrimonial da União, tanto da administração
direta, como indireta.
O
TCU, apesar de auxiliar o Poder Legislativo, não integra tal poder, sendo um
órgão autônomo e independente, todavia, goza das mesmas garantias
institucionais do Poder Judiciário, exercendo, no que couber, as atribuições
previstas no artigo, 96, CF/88.
Em
suma, o TCU irá julgar as contas de todos os administradores que lidem com
verbas federais, salvo as do Presidente da República, que são julgadas pelo
Congresso Nacional.
Para resolver a questão, o candidato
deveria saber a literalidade do caput do artigo 71, CF/88, onde se estabelece
que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.
Logo, a assertiva correta é a letra E.
GABARITO DO PROFESSOR:
LETRA E
-
A alternativa que completa corretamente o enunciado é a letra ‘e’, nos termos do caput do art. 71, CF/88. Vejamos: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete”.
-
Resuminho sobre o TCU:
-TCU auxilia o CN no controle externo
-Controle realizado pelo TCU é sempre posterior
-Principais competências:
>apreciar anualmente as contas do Presidente (mediante parecer prévio elaborado em 60 dias)
*quem julga as contas é o CN
*quem procede à tomada de contas é a Câmara, se não forem apresentadas em 60 dias
>julgar as contas dos administradores de $ ou bens públicos
>sustar ato impugnado
*quem susta contrato é CN
-Multa aplicada pelo TCU tem eficácia de título executivo extrajudicial
*TCU não pode executar a multa, apenas aplicar
-TCU não pode realizar controle de constitucionalidade
-Composição
>TCU: 9 Ministros
(se equiparam aos ministros do STJ)
(1/3 escolhido pelo Presidente + sabatina e 2/3 escolhido pelo CN)
(+35 anos, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos na área e + 10 anos exercício na área)