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Gab. A
Artigo 51 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
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Todos os artigos mencionados são do Estatuto do Idoso.
A) Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.
Resposta Correta.
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
B) Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.
FALSO – Art. 49 Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
c) As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.
FALSO - Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V – observância dos direitos e garantias dos idosos;
VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
d) Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
FALSO
Art. 48, Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
e) A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
FALSO
Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 51, do Estatuto do Idoso: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
b) Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.
Errado. O dirigente responder civil e criminalmente pelo atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas (lembre-se da independência das esferas). Aplicação do art. 49, parágrafo único, Estatuto do Idoso: Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
c) As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.
Errado. Um dos princípios é o atendimento personalizado e em pequenos grupos, nos termos do art. 49, I, do Estatuto do Idoso: Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
d) Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Errado. As entidades governamentais também estão sujeitas, nos termos do art. 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso: Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
e) A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
Errado. A responsabilidade é própria da entidade, nos termos do art. 48, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei nº 8.842, de 1994.
Gabarito: A
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A questão
trata das entidades de atendimento aos idosos.
A) Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às
instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.
Estatuto
do Idoso:
Art. 51. As instituições filantrópicas
ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à
assistência judiciária gratuita.
Deve ser
assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições
filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.
Correta letra A. Gabarito da questão.
B) Dirigente
de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e
criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das
sanções administrativas
Estatuto do Idoso:
Art.
49. Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao
idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do
idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
Dirigente
de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente
pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções
administrativas.
Incorreta
letra B.
C) As
entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência
possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes
grupos.
Estatuto
do Idoso:
Art. 49. As entidades que desenvolvam
programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes
princípios:
II
– atendimento personalizado e em pequenos grupos;
As
entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência
possuem como um de seus princípios, o atendimento personalizado e em pequenos
grupos.
Incorreta letra C.
D)
Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas
à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância
Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Estatuto do Idoso:
Art.
48. Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de
assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao
órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa,
e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa,
especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
As entidades governamentais e não governamentais
de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao
órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Incorreta
letra D.
E) A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente
da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão
competente da Política Nacional do Idoso.
Estatuto
do Idoso:
Art. 48. As entidades de atendimento
são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de
planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do
Idoso, conforme a Lei no
8.842, de 1994.
A
responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é da própria
entidade de atendimento, observadas as normas de planejamento e execução
emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
Incorreta
letra E.
Resposta: A
Gabarito
do Professor letra A.