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ID
5080981
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, define como atribuições privativas do Assistente Social, assinale a alternativa CORRETA:

BRASIL. Lei Nº 8.662, de 07 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

Alternativas
Comentários
  • Vamos lá pois está é uma típica questão em que eles misturam ítens do Art. 4º (competências profissionais) com o ítem certo do Art. 5º.

    A- Competência profissional

    B - Competência profissional

    C- Este ítem não existe na lei e nem no código de ética.

    D- Alternativa correta. ìtem IX do Art. 5º

    E- Este ítem também não existe na lei e nem no código de ética.

  • A questão solicita conhecimento da Lei nº 8.662 de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. Lembrando que: competências são as funções que competem de modo geral, ou seja, cabe também a outros profissionais, e atribuições privativas são competências exclusivas do/a assistente social.

    Vamos, então, analisar as alternativas.

    A – Incorreta.  Prestar orientações aos usuários, grupos e à sociedade sobre políticas e serviços sociais. De acordo com o “Art. 4º” da Lei de Regulamentação profissional, a alternativa constitui uma competência do/a assistente social.

    B – Incorreta. Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais. De acordo com o “Art. 4º” da Lei de Regulamentação profissional, a alternativa constitui uma competência do/a assistente social.

    C – Incorreta. Realizar treinamentos e ambientação de colaboradores e estudantes nas instituições. A alternativa está incorreta porque não está expressa na Lei nº 8.662 de 1993.

    D – Correta. Elaborar provas, presidir e compor bancas de concursos inerentes ao Serviço Social. De acordo com o “Art. 5º” da Lei de Regulamentação profissional, a alternativa constitui uma atribuição privativa do/a assistente social.

    E – Incorreta. Orientar trabalhos acadêmicos nos cursos de graduação e pós-graduação em Serviço Social. A alternativa incorreta porque não está expressa na Lei nº 8.662 de 1993. De acordo com o “Art. 5º” da Lei de Regulamentação profissional, temos: VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

    Gabarito: D

  • Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

           I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

           II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

           III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

           IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

           V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

           VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

           VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

           VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

           IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

           X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

           XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

           XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

           XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.