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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
CF/88
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária na Constituição Federal.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 74. Os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar
os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações
de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional.
3)
Exame da questão posta
Consoante o
art. 74 da CF/88, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno.
Assim, tal
controle interno tem a finalidade de a) avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado; c) exercer o controle das operações
de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e d)
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Resposta: D.
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A questão exige conhecimento acerca do controle interno e pede ao candidato que assinale julgue os itens que seguem no tocante ao(s) Poder(es) obrigado(s) a manter(em) os sistemas de controle interno. Vejamos:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Correto. Compete aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), no sistema de controle interno,
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, nos termos do art. 74, I, CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Correto. Compete aos Poderes da União no âmbito de seu sistema de controle interno, consoante art. 74, II, CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Correto. Compete aos Poderes da União no âmbito de seu sistema de controle interno, consoante art. 74, III, CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Correto. Compete aos Poderes da União no âmbito de seu sistema de controle interno, consoante art. 74, IV, CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Portanto, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter sistema de controle interno, em relação aos itens I, II, III e IV.
Gabarito: D
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Os 3 poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) mantém o Controle Interno
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Pegadinhas que sempre aparecem:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
() certo (X) errado
Os responsáveis pelo controle externo , ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
() certo (X) errado
Consoante o 74,§ 1º da CF/88
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Fonte: Matheus Oliveira;
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Pra que perguntar sobre os itens I e II se eles estão em todas alternativas?