GABARITO A
Artt 16 - ao Município é vedado:
II - recusar fé a documentos públicos;
B ) Art.16 - ao Município é VEDADO:
VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, a não ser por interesse público justificado e após autorização legislativa.
C) Art.12
XIX - disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal. (Competência Privativa do Município).
D) Art. 12
XXIX - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro. (Competência Privativa do Município)
E) Art.13 - È da Competência do Município em Comum com a União e o Estado:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;