Questões de Lei Orgânica do Município de Niterói

Questão 5081992

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Niterói

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

• A. autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
• B. subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas.
• C. empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.
• D. sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
• E. fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.

Gabarito: E

Questão 5081995

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Niterói

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:

• A. livremente.
• B. por licença sindical ou para exercício de cargo em comissão, ficando vedado o aproveitamento de pessoal de magistério em serviços burocráticos ou administrativos do Município.
• C. em regra, somente por licença sindical.
• D. em regra, somente para exercício de cargo em comissão.
• E. para exercício de cargo em comissão, com exceção do pessoal de magistério.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 231 - Os profissionais da educação da rede municipal não poderão ser afastados de seu exercício,

  salvo para ocupar cargos em comissão ou por licença sindical.

  Parágrafo Único - Fica vetado o aproveitamento de pessoal do magistério em serviços burocráticos ou

  administrativos do Município.

Questão 5081998

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Niterói

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

• A. ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.
• B. ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.
• C. compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.
• D. é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.
• E. compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Artt 16 - ao Município é vedado:

  II - recusar fé a documentos públicos;

  B ) Art.16 - ao Município é VEDADO:

  VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, a não ser por interesse público justificado e após autorização legislativa.

  C) Art.12

  XIX - disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal. (Competência Privativa do Município).

  D) Art. 12

  XXIX - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro. (Competência Privativa do Município)

  E) Art.13 - È da Competência do Município em Comum com a União e o Estado:

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Questão 5082004

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Niterói

Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é:

• A. refazer o primeiro turno, com todos os candidatos.
• B. permitir que o vice da chapa de Euclides da Cunha possa concorrer no lugar do candidato afastado, tendo o partido prazo de dois dias para recompor a chapa.
• C. permitir que o segundo turno se realize com Marcos Taffel, Machado Borba e Manuel Bandeira.
• D. realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Marcos Taffel, por ser este mais idoso que Machado Borba.
• E. realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Machado Borba, por ser este mais novo que Marcos Taffel.

Gabarito: D

Comentários

• § 4º Ocorrendo, antes de realizado o segundo turno, morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

  § 5º Na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescendo, em segundo lugar, mais de um candidato, com a mesma votação, qualificar- se-á o mais idoso.

   

Questão 5082007

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Niterói

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.

II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima:

• A. apenas I e III estão corretas.
• B. apenas II está correta.
• C. todas estão corretas.
• D. apenas I e II estão corretas.
• E. apenas III está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Art 150 - Cap. VII - Lei orgênica de Niterói

  § 7º É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/2012) 

• Lei Orgânica do Município de Niterói/RJ:

  Art. 150 A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, observando as seguintes normas:

  (...)

  III - é vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município; (Item I)

  (...)

  XI - é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho; (Item II)

  (...)

  § 7º É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.  (Item III)

Questão 5082010

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Niterói

Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada:

• A. dois anos.
• B. três anos.
• C. quatro anos.
• D. cinco anos.
• E. dez anos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Art. 221 - A cada quatro anos proceder-se-á à realização do censo escolar e, anualmente, a chamada

  escolar, garantindo-se à população ampla informação sobre o direito à educação e à obrigatoriedade

  escolar.

Questão 5082013

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Niterói

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:

• A. poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.
• B. poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.
• C. não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação
• D. não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio.
• E. só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.

Gabarito: D

Comentários

• Vejamos disposto na Lei Orgânica do Município:

  Art. 229. A celebração de convênios, acordos de contratos de assistência técnica ou financeira

  do Município de Niterói, com outros Municípios, o Estado ou a União, dependerá de

  autorização prévia da Câmara Municipal.

  Parágrafo Único - Fica vetado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício

  com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força deste tipo de

  convênio.

Questão 5082016

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Niterói

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:

• A. é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.
• B. é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.
• C. a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso
• D. fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.
• E. não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B - INCORRETA

  Art. 241 - Fica obrigatória no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal

  de ensino.

• A) Art. 237 É vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.

  B) Art. 241 Fica OBRIGATÓRIA no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.

  C) Art. 226 A instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com:

  I - matrícula facultativa e ministrado por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico.

  II - garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso.

  D) Art. 223 § 2º Fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.

  E) Art. 219 No âmbito do Município de Niterói, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  I - ensino público, gratuito e laico em estabelecimentos integrantes da rede municipal:

  a) não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.