Questão 5082007

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Niterói

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.

II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima:

• A. apenas I e III estão corretas.
• B. apenas II está correta.
• C. todas estão corretas.
• D. apenas I e II estão corretas.
• E. apenas III está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Art 150 - Cap. VII - Lei orgênica de Niterói

  § 7º É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/2012) 

• Lei Orgânica do Município de Niterói/RJ:

  Art. 150 A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, observando as seguintes normas:

  (...)

  III - é vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município; (Item I)

  (...)

  XI - é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho; (Item II)

  (...)

  § 7º É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.  (Item III)