Questão 5082031

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói; Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)

Alzenir prestou serviços em órgão estadual ao mesmo tempo em que prestou serviço em órgão do Município. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói, a acumulação do tempo de serviço no mesmo ente:

• A. é possível em qualquer hipótese.
• B. não é possível.
• C. é possível, desde que haja correlação de matérias.
• D. é possível, desde que haja compatibilidade de horários.
• E. não é possível, porque a acumulação de tempo de serviço só é possível entre dois entes federativos de mesmo escalão.

Gabarito: B

Comentários

• Vejamos, art. 90 da Lei 531/1985:

  Art. 90 .É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de economia mista e Fundações instituídas pelo Poder Público e entidades de caráter privado mesmo que hajam sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.