Questão 5085382

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Santiago do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas; FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida Ativa, Consolidada e Pública; O Crédito Público

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

• A. Executivo municipal.
• B. Legislativo municipal.
• C. Judiciário municipal.
• D. Presidente da Câmara de Vereadores.
• E. Secretário da Fazenda municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Executivo, via de regra, da secretaria de finanças.

  Sobre a letra C: Judiciário Municipal nem sequer existe.

• Trata-se de uma questão sobre o Código Tributário de Santiago do Sul. Em seu art. 142, ele deixa claro que a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao fisco municipal, sendo o fisco órgão do Poder Executivo Municipal:
  
  “Art. 142. [...]
  § 4º O termo e inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo".
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".