Questão 5085439

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Santiago do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Conforme a Lei nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e aos três seguintes.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• INCORRETA I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e aos três seguintes. (Para dois seguintes)

• Art. 4° LRF

  § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 

• Trata-se de diretrizes da LRF.

  ⟹ Resolução: Quais estão INCORRETAS?

  I- Incorreto- Não se refere a três, mas a dois anos. Segundo o art. 4, § 1, da LRF, "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".

  II- Correto- Segundo o art. 5, § 1, da LRF, "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual".

  III- Correto- Segundo o art. 5, § 2, da LRF, "O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional".

  Gabarito: Letra A.

• A questão trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF.

  
  

  Seguem comentários de cada assertiva:
  

  
  

  I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e aos três seguintes.

  
  

  INCORRETA. De acordo com o art. 4, §1º, LRF: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes". O correto é “dois seguintes" e NÃO três seguintes. Então, a assertiva NÃO está de acordo com a norma.
  

  
  

  II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
  

  
  

  CORRETA. Conforme art. 5, §1º, LRF: “Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual". Então, a assertiva ESTÁ de acordo com a norma.
  

  
  

  III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  

  
  

  CORRETA. Segundo o art. 5, §2º, LRF: “O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional". Então, a assertiva ESTÁ de acordo com a norma.

  Portanto, somente a afirmativa I está incorreta.
  

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra A.