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Gabarito D
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Correto, cópia do artigo 3º, da Lei 4.32/1964.
II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
Correto, cópia do artigo 7º, §2º da Lei 4.320/1964.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelo seu valor líquido, considerando todas as deduções.
Errado. Refere-se ao Princípio do Orçamento Bruto segundo o qual todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (artigo 6º da Lei 4.320/1964).
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Trata-se da elaboração do orçamento segundo a Lei 4.320/64.
⟹ Resolução:
I- Correto- Segundo o art. 3 da Lei 4.320/64, "A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei".
II- Correto- Segundo o art. 7, § 2, da Lei 4.320/64, "O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício".
III- Incorreto- Devem constar o valor total, e não apenas o valor líquido. Segundo o art. 6 da Lei 4.320/64, "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".
Gabarito: Letra D.
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A questão trata de dispositivos constantes da Lei n.º 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.
Seguem comentários de cada assertiva:
I. A
Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei.
CORRETA. De
acordo com o art. 3, Lei n.º 4.320/64: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei". Esse dispositivo trata do Princípio da Universalidade. Então, a
assertiva ESTÁ de acordo com
a norma.
II.
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis
somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las no exercício.
CORRETA. Conforme o art. 7, §2º, Lei n.º 4.320/64: “O produto estimado de operações de crédito e
de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando
umas e outras forem especificamente autorizadas
pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no
exercício". Então, a assertiva ESTÁ
de acordo com a norma.
III.
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelo seu valor
líquido, considerando todas as deduções.
INCORRETA. Segue art.
6, Lei n.º 4.320/64: “Todas as receitas e despesas constarão
da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções". Esse dispositivo trata do Princípio do Orçamento Bruto. O correto
é “pelos seus totais" e NÃO “pelo seu valor líquido". Então, a assertiva NÃO
está de acordo com a norma.
Portanto, as afirmativas I e II estão corretas.
Gabarito do Professor: Letra D.