Questão 5086099

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Mauá

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.

Quais estão corretas?

• A. Apenas IV.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas II e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B