Questões de Lei Orgânica do Município de Porto Mauá

ID

3724480

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sabendo que cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço, assinale a alternativa correta, conforme Lei Orgânica no capítulo que trata sobre os bens do Município.

Alternativas

O período para realização de conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes é a cada quatro anos, devendo o relatório ser incluído na prestação de contas da administração ao final de cada mandato.

A alienação de bens municipais imóveis ou móveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá somente de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e consulta popular, dispensada a licitação se houver apenas um interessado na aquisição.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante a autorização do Prefeito e Secretaria de Administração.

ID

3724486

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para dar início a obras e serviços do município, a equipe de Evandro elaborou o plano respectivo para apresentação aos responsáveis, constando as informações a seguir. Segundo a Lei Orgânica, qual delas NÃO é obrigatória?

Alternativas

Viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.

Currículo detalhado da equipe que trabalhará no projeto, incluindo listagem de profissionais reserva, ou seja, pessoas a serem chamadas caso algum contratado não compareça ao serviço.

Pormenores para a sua execução.

Recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

ID

3724489

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo a Lei Orgânica, quanto à ordem econômica e social, é correto afirmar que:

Alternativas

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar o comércio, defender os interesses dos empresários e promover a justiça e solidariedade sociais.

O Município considerará o capital como instrumento produtor de lucro e também como meio de pressão econômica e de bem-estar individual.

O Município assistirá os trabalhadores das indústrias e suas organizações sindicais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meio de produção de trabalho e crédito fácil.

O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, implantando empreendimentos habitacionais nas zonas urbana e rural, apoiando e participando da construção de moradias populares pelo próprio interessado em regime de “mutirão”, por cooperativas operacionais e outras formas alternativas aprovadas pelo Poder Legislativo.

O Município dispensará às empresas de grande porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico e tributário diferenciado, visando a incentivá-las à expansão de suas obrigações tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela supressão destas, por meio de acordos específicos.

ID

5086099

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas IV.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

ID

5086102

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:

Alternativas

Mercados.

Matadouros.

Recintos de espetáculos.

Praças.

Estações.

ID

5086108

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental.

( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas.

( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos.

( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – F – V – F.

F – F – F – V.

V – V – V – V.

F – F – F – F.

V – V – V – F.

ID

5092627

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:

Alternativas

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que falem português fluentemente, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse do prefeito ou dos órgãos da administração.

Por lei ou autorização do prefeito poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

Todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de seleção simples, possibilitando aos interessados adequarem-se às exigências da administração, ainda que seja somente para cada situação em específico, item indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Comentários

Correta, A

Constituição Federal de 88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
a letra A está errado, pois são SERVIDORES públicos e não SERVIÇOS públicos
GABARITO: A
Atentar que a questão cobrou o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá que dispõe sobre "serviços públicos" ao final da assertiva A (diversamente da CF que afirma sobre SERVIDORES públicos).
Assertiva A. Correta. Art. 110. XIII – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
Assertiva B. Incorreta. Art. 110. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
Assertiva C. Incorreta. Art. 110. VII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;;
Assertiva D. Incorreta. Art. 110. X – Somente por lei poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
Assertiva E. Incorreta. Art. 110. XII – ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de licitações públicas que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnico-econômicas, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Fonte: https://www.portomaua.rs.gov.br/Arquivos/570/Leis/51495/LO%20PORTO%20MAUA%20-%20CONSOLIDADA%202015%20-%20Atualizada_264H.pdf