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GABARITO: LETRA B
Apesar do princípio da independência dos poderes (art. 2.º), a Constituição Federal, visando, principalmente, evitar a concentração de poder e o desrespeito aos direitos constitucionais, criou mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito. Esse sistema de interferência recíproca é chamado de sistema de freios e contrapesos (checks and balances).
FONTE: Direito Constitucional / Rodrigo Padilha. – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,2020.
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Sistema de Freios e Contrapesos
- Da expressão checks and balances, significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
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gabarito=B
De maneira resumida e clara, sistema de (freios e contrapesos) garante que um poder possa controla o outro, evitando que um se torne soberano, viole a Constituição Federal, ou exerça tirania sobre outro poder.
Assim, o Poder Executivo, tendo como responsável máximo, no âmbito da União, o Presidente da República, tem como função típica, a chefia do governo e a execução de atos da administração, além de poder vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, totalmente ou parcialmente, se assim entender como sendo inconstitucional. O referido veto, demonstra-se como a execução plena do sistema de controle dos poderes, pois evita a inserção de uma norma violadora da Carta Magna no ordenamento jurídico.
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Controle difuso: Qualquer juiz ou autoridade investida de poder jurisdicional pode analisar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, desde que haja um caso concreto.
Sistema de freios e contrapesos: Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Exercem controle recíproco, a fim de manter o equilíbrio entre eles (funções típicas e atípicas).
Controle concentrado: Ao contrário do controle difuso, é realizado por um único órgão e independe da existência de um caso concreto.
Intervenção Federal e Estado de sítio: Representam medidas extraordinárias previstas na CF, buscando restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional ameaçada.
Coragem!
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A questão exige conhecimento acerca da Teoria Geral e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao mecanismo de garantia de harmonia entre os poderes, que consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder.
Sobre o tema, LENZA citando Dimitri Dimoulis ensina que: "[a finalidade da separação dos poderes] é preservar a liberdade individual, combatendo a concentração de poder, isto é, a tendência 'absolutista' de exercício do poder político pela mesma pessoa ou grupo de pessoas.[...] O Estado que estabelece a separação dos poderes evita o despotismo e assume feições liberais. Do ponto de vista teórico, isso significa que na base da separação dos poderes encontra-se a tese da existência de nexo causal entre a divisão do poder e a liberdade individual. A separação dos poderes persegue esse objetivo de duas maneiras. Primeiro, impondo a colaboração e o consenso de várias autoridades estatais na tomada de decisões. Segundo, estabelecendo mecanismo de fiscalização e responsabilização recíproca dos poderes estatais, conforme o desenho institucional dos freios e contrapesos."
Portanto, o mecanismo de garantia de harmonia entre os poderes, que consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder é o sistema de freios e contrapesos, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.
Gabarito: B
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
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TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Fundamentos
I - a soberania
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V - o pluralismo político.
Objetivos fundamentais
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Princípios nas relações internacionais
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional
II - prevalência dos direitos humanos
III - autodeterminação dos povos
IV - não-intervenção
V - igualdade entre os Estados
VI - defesa da paz
VII - solução pacífica dos conflitos
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
X - concessão de asilo político
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Tripartição dos poderes
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Sistema de freios e contrapesos ou checks and balances
Consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes
Significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
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A questão trata sobre teoria da
Constituição.
Pelo princípio da separação dos Poderes, o poder estatal é
dividido entre três grandes órgãos. Cada um deles deve atuar preponderantemente
em uma determinada esfera, não podendo, como regra, ingressar na do outro.
Por outro lado, o sistema de freios e contrapesos permite
que um órgão tenha seus atos controlados pelos outros dois, coibindo eventuais
abusos. Quem determina a forma como esse controle se dará é a própria
Constituição.
Portanto, o mecanismo de garantia de harmonia entre os
poderes, que consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder é o
sistema de freios e contrapesos.
GABARITO DO PROFESSOR:
letra B.
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Redação da questão está errada, pois:
errado) que consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder é:
certo) que consiste na ideia do controle do poder por outro poder é:
Agora sim, sistema de freios e contrapesos.
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Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
Os poderes são harmônicos e independentes entre si, o que se costuma chamar de checks and balances.
Súmula 649 do STF: É inconstitucional a criação,
por Constituição estadual, de órgão de controle
administrativo do Poder Judiciário do qual participem
representantes de outros Poderes ou entidades.
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Em seu artigo 2º, a Constituição Federal de 1988 notadamente adotou o modelo de tripartição dos poderes, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo tais poderes harmônicos e sem sobreposição de um em detrimento do outro. Segundo a doutrina, o mecanismo de garantia de harmonia entre os poderes, que consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder é:
Alternativas
A
O controle de constitucionalidade difuso.
B
O sistema de freios e contrapesos.
Apesar do princípio da independência dos poderes (art. 2.º), a Constituição Federal, visando, principalmente, evitar a concentração de poder e o desrespeito aos direitos constitucionais, criou mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito. Esse sistema de interferência recíproca é chamado de sistema de freios e contrapesos (checks and balances).
C
O controle de constitucionalidade concentrado.
D
A intervenção federal.
E
O estado se sítio.
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SALVOS PELOS FREIOS E CONTRAPESOS!!!
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Aprendi isso no Estratégia Concursos com o professor de Direitos Humanos Ricardo Torques.
O sistema de freios e contrapesos.