Questão 5089198

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Formação do Processo e Petição Inicial

Maria das Dores, brasileira, casada, do lar, residente em Campo Grande/RJ, por si e representando seu filho Marcos com 5(cinco) anos de idade, propôs Ação de Alimentos em face de Caio, com quem é casada pelo regime da comunhão parcial de bens, sob a alegação de que o mesmo não vem contribuindo para a mantença do lar e da prole. Anexou na petição inicial toda a documentação comprobatória e necessária para a demonstração do binômio: necessidade/ possibilidade, de que trata a Lei 5.478/68, pleiteando a condenação de Caio a pagamento mensal de um salário mínimo, sendo 50% para cada autor. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ao receber a petição inicial, o juiz competente determinou que a mesma fosse emendada no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento. Diante da situação hipotética narrada, é correto dizer que:

• A. o pedido alimentar formulado na petição inicial, por ser certo e determinado, não implica na retificação do valor da causa correspondendo à pretensão autoral.
  
• B. a determinação do juízo é incorreta, porque não há previsão legal que defina o valor da causa nas ações de alimentos, deixando a critério do autor essa prerrogativa.
  
• C. o juiz agiu corretamente ao determinar a emenda uma vez que o valor da causa nas ações de alimentos corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.
  
• D. o juiz não agiu corretamente, porque o valor da causa a ser atribuído nas petições iniciais relativas às ações de alimentos não é considerado como requisito formal para que a mesma seja recepcionada pelo Poder Judiciário, sendo considerada mera faculdade do Autor apresentá-la.
  
• E. a não indicação do valor da causa pelo autor nas ações de alimentos ensejará o indeferimento liminar da petição inicial por inépcia, podendo o autor interpor agravo de instrumento contra essa decisão.
  

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

  (...)

  III - na ação de alimentos, a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor;

  Hoje o valor da causa seria 12 x 1.100 (SM) = R$ 13.200,00

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• GABARITO: C

  Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

• Gab: C

  Nem precisa ler o enunciado para resolver a questão.

  Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

  III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

• Gabarito letra C, como os colegas já fundamentaram.

  Acrescentando para MINHAS revisões quanto à letra E.

  O recurso cabível seria apelação e não agravo de instrumento.

  • Indeferimento da petição inicial: apelação (art. 331), com possibilidade de retratação pelo juiz;
  • Improcedência liminar do pedido: apelação (art. 332, caput e §3º), com possibilidade de retratação pelo juiz;
  • Julgamento antecipado (total) de mérito (art. 335): apelação;
  • Julgamento antecipado parcial de mérito: agravo de instrumento (art. 356, caput e §5).
• A questão em comento versa sobre ação de alimentos, emenda da inicial e valor da causa.
  
  O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme diz o art. 319 do CPC:
  
  “Art. 319. A petição inicial indicará:
  
  I - o juízo a que é dirigida;
  
  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
  
  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
  
  IV - o pedido com as suas especificações;
  
  V - o valor da causa;
  
  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
  
  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação."
  
  A emenda da inicial se dá no prazo de 15 dias, tudo conforme dita o art. 321 do CPC.
  
  O valor da causa é fixado pelas regras do art. 292 do CPC:
  
  “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
  
  (...)
  
  III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor"
  
  Diante do exposto, é possível comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Cabe retificação no valor da causa, tudo em função do art. 292, III, do CPC.
  
  LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, o art. 292, III, do CPC, fixa um critério legal para valor da causa em ação de alimentos.
  
  LETRA C- CORRETA. Corresponde ao previsto no art. 292, III, do CPC.
  
  LETRA D- INCORRETA. O valor da causa é um dos requisitos obrigatórios da petição inicial, conforme determina o art. 319, VI, do CPC.
  
  LETRA E- INCORRETA. Não é caso de indeferimento da inicial, mas tão somente de emenda, tudo conforme permite o art. 321 do CPC.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.