GABARITO LETRA B).
CTB
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
''CONTRAN''
O que significa: Conselho Nacional de Trânsito
O que faz: O órgão máximo normativo da política nacional de trânsito coordenando o Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN é responsável pela regulamentação do CTB e pela elaboração de resoluções. Criado em 1997, sua sede fica no Distrito Federal e tem como objetivo zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das regras estabelecidas no código.
O CONTRAN é responsável por definir as chamadas Câmaras Temáticas.
----------------------------------------------------------------------
''CETRAN''
O que significa: Conselho Estadual de Trânsito
O que faz: É como o CONTRAN, só que no âmbito estadual. Cada estado brasileiros tem seu CETRAN e a sede do conselho fica na capital de cada estado. É um órgão normativo, consultivo e coordenador responsável por cumprir, fazer cumprir e elaborar a normatização do trânsito em seu estado.
Composto por representantes municipais e da sociedade civil, o CETRAN tem como sua maior demanda julgar recursos em 2° instância.
-------------------------------------------------------------------
''DENATRAN''
O que significa: Departamento Nacional de Trânsito
O que faz: É o órgão máximo do executivo do SNT. Tem autonomia administrativa e técnica comandando todo o território brasileiro. Sua função principal é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito.
-----------------------------------------------------------------
''DNIT''
O que significa: Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito
O que faz: É o órgão responsável pela construção, manutenção e fiscalização do Sistema Federal de Viação. Isto é, qualquer construção de nível federal nos modais rodoviários, ferroviários ou hidroviário é de responsabilidade do DNIT.
------------------------------------------------------------------
''DETRAN''
O que significa: Departamento Estadual de Trânsito
O que faz: Tem a responsabilidade de exigir e impor que as leis de trânsito sejam cumpridas no âmbito de sua jurisdição. É o órgão que planeja e controla tudo aquilo que é referente à documentação dos condutores e seus veículos.
Ele é responsável pela formação de condutores e pela emissão da CNH e do LADV (Licença para Aprendizagem de Direção Veicular). Cada estado tem o seu próprio DETRAN.
-------------------------------------------------------------
''CIRETRAN''
O que significa: Circunscrição Regional de Trânsito
O que faz: É o DETRAN dos municípios mais distantes. Exerce a mesma função dos departamentos estaduais só que em cidades do interior.
----------------------------------------------------------
''JARI''
O que significa: Junta Administrativa de Recursos de Infração
O que faz: É o órgão que julga, analisa e decide, em primeira instância a aceitação ou não dos recursos de defesa de infração. Após o motorista receber a notificação de penalidade, ele pode se defender enviando um recurso à JARI.