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ID
5089843
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Ji-Paraná - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B).

    CTB

    Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

           I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

     Art. 12. Compete ao CONTRAN:

           I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

      VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;

    X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

    XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

  • ''CONTRAN''

    O que significa: Conselho Nacional de Trânsito

    O que faz: O órgão máximo normativo da política nacional de trânsito coordenando o Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN é responsável pela regulamentação do CTB e pela elaboração de resoluções. Criado em 1997, sua sede fica no Distrito Federal e tem como objetivo zelar pela uniformidade e pelo cumprimento das regras estabelecidas no código.

    O CONTRAN é responsável por definir as chamadas Câmaras Temáticas.

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    ''CETRAN''

    O que significa: Conselho Estadual de Trânsito

    O que faz: É como o CONTRAN, só que no âmbito estadual. Cada estado brasileiros tem seu CETRAN e a sede do conselho fica na capital de cada estado. É um órgão normativo, consultivo e coordenador responsável por cumprir, fazer cumprir e elaborar a normatização do trânsito em seu estado.

    Composto por representantes municipais e da sociedade civil, o CETRAN tem como sua maior demanda julgar recursos em 2° instância.

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    ''DENATRAN''

    O que significa: Departamento Nacional de Trânsito

    O que faz: É o órgão máximo do executivo do SNT. Tem autonomia administrativa e técnica comandando todo o território brasileiro. Sua função principal é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito.

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    ''DNIT''

    O que significa: Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito

    O que faz: É o órgão responsável pela construção, manutenção e fiscalização do Sistema Federal de Viação. Isto é, qualquer construção de nível federal nos modais rodoviários, ferroviários ou hidroviário é de responsabilidade do DNIT.

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    ''DETRAN''

    O que significa: Departamento Estadual de Trânsito

    O que faz: Tem a responsabilidade de exigir e impor que as leis de trânsito sejam cumpridas no âmbito de sua jurisdição. É o órgão que planeja e controla tudo aquilo que é referente à documentação dos condutores e seus veículos.

    Ele é responsável pela formação de condutores e pela emissão da CNH e do LADV (Licença para Aprendizagem de Direção Veicular). Cada estado tem o seu próprio DETRAN. 

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    ''CIRETRAN''

    O que significa: Circunscrição Regional de Trânsito

    O que faz: É o DETRAN dos municípios mais distantes. Exerce a mesma função dos departamentos estaduais só que em cidades do interior.

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    ''JARI''

    O que significa: Junta Administrativa de Recursos de Infração

    O que faz: É o órgão que julga, analisa e decide, em primeira instância a aceitação ou não dos recursos de defesa de infração. Após o motorista receber a notificação de penalidade, ele pode se defender enviando um recurso à JARI.

  • DOS ÓRGÃOS MÁXIMOS DE TRÂNSITO

    Órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito → Ministério da Infraestrutura

    Órgão máximo CONSULTIVO E NORMATIVO do Sistema Nacional de Trânsito → CONTRAN

    Órgão máximo EXECUTIVO do Sistema Nacional de Trânsito → DENATRAN

    [...]

    Logo, Gabarito: Letra B

    ____________

    Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

  • CONTRAN - C de CONSULTIVO e N de NORMATIVO.

    (CEBRASPE/PRF/2019) Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito, julgue os seguintes itens. O CONTRAN é o órgão máximo executivo de trânsito da União, cabendo a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). ERRADO

    CONTRAN -> NORMATIVO E CONSULTIVO. 

  • BIZU JARI

    "JOSE SEM O"

    • Julgar
    • Solicitar
    • Encaminhar

    Compete às JARI:

    I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

    II -Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

    III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.