Questão 5089846

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de entidades das três esferas do poder executivo (federal, estadual e municipal) que tem como objetivo regular e normatizar o trânsito no Brasil. Faz isso por meio de planejamento e desenvolvimento de políticas de trânsito, registro de veículos, formação de condutores, policiamento e fiscalização de trânsito, bem como aplicação de penalidades e adoção de medidas administrativas. Os Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios são entidades administradas e mantidas pelas prefeituras, cujas competências são descritas no art. 24 do CTB. Estes órgãos são responsáveis por:

I- instalar e operar o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário;

II- realizar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as medidas administrativas cabíveis e aplicar as penalidades de multa e advertência por escrito para as infrações de estacionamento, circulação e parada;

III- autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos;

IV- realizar a formação de condutores, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão dos mesmos;

V- criar procedimentos para a aprendizagem e habilitação de condutores e para o registro e licenciamento de veículos.

Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, III e V.
• E. II, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A. Para revisar:

  Art. 21: compete aos Órgãos Executivos Rodoviários de Trânsito dos Municípios:

  • Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
  • Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
  • Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
  • Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, comunicando ao DENATRAN - Att. 2020.

• O ORGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA REGISTRAR E LICENCIAR?

  SIM, QUANDO VEÍCULOS DE TRAÇÃO E PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL.

  FÉ E DISCIPLINA!

• achei a questão alternativa I incompleta, por isso errei, mas fazer o quê? seguimos!

• IV - Detran (Art. 22)

  V. Denatran (Art. 19) , no caso, está escrito como estabelecer, mas dá no mesmo!