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gabarito letra C. Mas não entendi
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A questão
exige conhecimento acerca de temática relativa à teoria da administração
Pública, em especial no que tange à delimitação das atividades exclusivas e
não-exclusivas do Estado.
Conforme lição
de JUNQUILHO (2010), as atividades exclusivas do governo são aquelas compostas
pelas forças armadas, polícias, setores vinculados à arrecadação, agências
reguladoras e de financiamento, controle de serviços de cunho social e
previdenciário. Por outro lado, caracterizam serviços não exclusivos aqueles
que envolvem todos aqueles que são públicos, mas não necessariamente estatais,
como os das áreas de educação e saúde, que podem ser realizados pelos
setores privado e não governamental.
Dessa
forma, é correto afirmar que são atividades exclusivas do Estado: as atividades
de fiscalização, as atividades de regulação e o policiamento.
Gabarito do
professor: letra c.
Referência:
JUNQUILHO, Gelson Silva. Teorias da administração
pública. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC;
[Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 182p.
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as atividades exclusivas do governo são aquelas compostas
pelas forças armadas, polícias, setores vinculados à arrecadação, agências
reguladoras e de financiamento, controle de serviços de cunho social e
previdenciário. Por outro lado, caracterizam serviços não exclusivos aqueles
que envolvem todos aqueles que são públicos, mas não necessariamente estatais,
como os das áreas de educação e saúde, que podem ser realizados pelos
setores privado e não governamental.
Dessa
forma, é correto afirmar que são atividades exclusivas do Estado: as atividades
de fiscalização, as atividades de regulação e o policiamento.
Gabarito do
professor: letra c.
Referência:
JUNQUILHO, Gelson Silva. Teorias da administração
pública. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC;
[Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 182p.
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As atividades de fiscalização, as atividades de regulação e o policiamento são funções típicas do Estado e não podem ser delegadas a entidades que não componham a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, pois a prestação dos serviços, nesses casos, não pode de forma alguma submeter-se a regramentos e diretrizes outras que não a garantia e primazia absoluta do interesse público.
O fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de água e a instalação de bens - ITEM A , os serviços de saúde, os serviços de educação e a assistência social - ITEM B e a manutenção de rodovias, a criação de universidades e o fornecimento de transporte público - ITEM D, embora sejam considerados pela CF serviços públicos de responsabilidade do Estado, podem ser, todos eles, oferecidos diretamente pelo Estado ou por empresas, públicas ou privadas, mediante permissão, concessão ou autorização .
GAB C
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GABARITO C
Dentre as alternativas apresentadas na questão, por eliminação seria possível chegar à resposta correta. Contudo, as atividades de fiscalização, embora sejam consideradas típicas de Estado, podem ser delegadas, pois a fiscalização e o consentimento, apesar de estarem inseridos no chamado Poder de Polícia, são passíveis de delegação. Exemplo: CRM, CREF, etc.
Na prática também é possível observar que temos "terceiros" realizando policiamento, como já aconteceu na Polícia Militar do Estado de Goiás e acontece em quase todos os Estados da Federação no âmbito do sistema penitenciário (polícia penal).
É assunto que envolve mais o direito administrativo do que o constitucional e àquele é uma ZONA.