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Questão conceitual ;
Principio da Publicidade = É ínsito ao Estado Democrático de Direito e está intimamente ligado a perspectiva de transparência, dever da Administração Pública, direito da sociedade. Pedro Lenza
GAB : D
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A questão indicada está
relacionada com os princípios.
- Constituição Federal
de 1988 (princípios): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
- Legalidade: a
atuação administrativa deve ser pautada na lei.
- Impessoalidade: a
Administração Pública não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar
determinadas pessoas. Além disso, cabe informar que é vedada a promoção pessoal
do agente público, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, Inciso III, da Lei
nº 9.784 de 1999.
- Moralidade: a
atuação administrativa deve respeitar a boa-fé, a honestidade;
- Publicidade:
divulgação dos atos administrativos, cabendo o sigilo somente nas hipóteses
dispostas na Constituição – artigo 5º, Inciso X, XI, XII, XIV, XXXIII, XXXIV,
LX e LXXII.
- Eficiência: redução
de desperdício, economicidade, rapidez, entre outros.
Dados da questão: Princípio
que torna obrigatória a divulgação dos atos.
A)
INCORRETA. O princípio da eficiência está
relacionado com a economicidade, com a redução de desperdício, rapidez, entre
outros.
B)
INCORRETA. A lisura está relacionada com a
honestidade e com a moralidade.
C)
INCORRETA. A Administração Pública não pode
atuar com o intuito de beneficiar ou de prejudicar determinadas pessoas.
Outrossim, é vedada a promoção pessoal do agente público.
D)
CORRETA. A publicidade está relacionada
com divulgação oficial dos atos administrativos.
Gabarito do Professor: D)
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Tornar públicos os atos da administração, garantindo a eficácia e a moralidade dos atos públicos ≠ publicação. Condição de eficácia do ato (quando a lei exigir ou quando for ato de efeitos externos).
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Princípio da Publicidade
Princípio da Publicidade:
1. exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia.
2. exigência de transparência da atuação administrativa:
Mas vale ressaltar: a publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Nessa linha, com exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado).
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Ø Não é absoluto!
Ø Exceção: sigilo imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade.
Ø Atuação da administração pública: transparente.
-Transparência ativa: é divulgada independente de qualquer tipo de solicitação, por exemplo, portal da transparência.
-Transparência passiva: depende de algum tipo de requerimento (solicitação).
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GABARITO LETRA: D
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE: Transparência na administração pública.