Questão 5090038

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar como proposta orçamentária?

• A. A estimativa de receitas.
• B. A estimativa de despesas.
• C. A lei de orçamento vigente.
• D. A simulação de créditos da Fazenda Pública.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A - Lei de orçamento vigente

• Gabarito C

  Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

  Lei 4.320/1964