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ID
5090470
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas