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Justificativa da banca: Questão anulada por conter erro material.
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I - Art 1.° CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II - Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
III - Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
IV- Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
II - pelo casamento; NÃO PRECISA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS
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Começou o ano de 2021 no seu melhor estilo.
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CUIDADO AO RESPONDER. VERIFICAR SEGUNDO STF ou CC: A LEI NÃO DIZ UNIÃO ESTÁVEL, E SIM CASAMENTO.
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
A idade núbil consiste na idade mínima exigida pelo Código Civil para que a pessoa possa casar, 16 anos
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
II - pelo casamento (letra lei seca). Tem Banca que não considera UNIÃO ESTÁVEL para relativamente incapaz.
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Se não fosse anulada, eu creio que o gabarito correto seria a letra A: itens I e II corretos. Quem aí concorda ou discorda?
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Tb acho que o gabarito seria letra A.
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caso o nascituro nasça com vida e tenha falecido antes de nascer kkkkk
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Alguém sabe qual o erro?