Questão 5091277

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

São características da federação ou do federalismo no Brasil:

• A. instituição de Estado Federativo por lei máxima; três esferas de governo com autonomia financeira, administrativa e política; indissociabilidade dos entes da federação; e repartição de competência entre os entes.
• B. instituição de estados e municípios em leis ordinárias próprias, com soberania e independência financeira, administrativa e política; governo federal independente dos demais entes; e arrecadação centralizada.
• C. existência de constituição instituidora; governo centralizado e dotado de autonomia financeira, administrativa e política; leis unificadas em todo o território; e competência soberana do estado nacional federado.
• D. constituição de cada ente da federação instituindo o território próprio; governo legislativo para assegurar a autonomia social e partidária; separação política e administrativa dos entes; e domínio outorgado pela nação.
• E. existência de leis instituidoras em cada ente da federação; esferas de governo estadual e municipal com autonomia apenas administrativa; união federativa conforme interesses de cada ente; e poder federal soberano.

Gabarito: A

Comentários

• O Federalismo é uma forma de organização de Estado em que os entes federados são dotados de autonomia administrativa, política, tributária e financeira necessárias para manter o equilíbrio que se estabelece entre eles para a constituição do Estado Federal (OLIVEIRA, apud ARRETCHE, MARTHA, 2005)

• O federalismo é um sistema político em que organizações políticas (estados, províncias) ou grupos se unem para formar uma organização mais ampla como, por exemplo, um Estado Central. No sistema federalista, os estados que o integram mantém a autonomia.

• Gabarito A

  instituição de Estado Federativo por lei máxima; CF88

  três esferas de governo com autonomia financeira, administrativa e política; federal, estadual e municipal

  indissociabilidade dos entes da federação; Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, (...)

  e repartição de competência entre os entes. arts 21, 22, 23, 24 CF88

• GABARITO - A

  1º O federalismo é considerado nossa forma de ESTADO

  2º Não confunda o Federalismo x Confederação

  NA FEDERAÇÃO :

  Regida por Constituição.

  Vedação ao direito de secessão (separação).

  Entes possuem autonomia.

  NA CONFEDERAÇÃO:

  Regida por tratado internacional.

  Possibilidade de separação.

  Entes possuem soberania.

  _______________________________________________

  Cabe também anotar:

  A União, os estados, o DF e os municípios contam com a tríplice autonomia: financeira, administrativa e política (autonomia FAP).

  A Constituição atual também conferiu aos municípios a tríplice autonomia (financeira, administrativa e política). Assim, prevalece a orientação de que hoje possuímos uma Federação de terceiro grau

• lembre-se sempre

   O Estado Fede - FEDERATIVO

  República é Fogo - FORMA DE GOVERNO

  O Presidente é Sistemático - SIST. PRESIDENCIALISTA

  E o Regime é Democratico

  FORÇA E HONRA

  #PMGO

• Gab A

  instituição de Estado Federativo por lei máxima; (correto, Constituição Federal)

  três esferas de governo com autonomia financeira, administrativa e política; (correto, repartição de poderes e competencias de cada ente)

  indissociabilidade dos entes da federação; (correto, não há hierarquia entre os entes)

  e repartição de competência entre os entes