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ART. 5 Const. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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LEI 12016 DE 2009:
Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
APROFUNDANDO...
CABE MS CONTRA ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL?
Não, conforme a jurisprudência do STJ, salvo nos casos de TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE.
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LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Esse é o mandado de segurança PREVENTIVO, que visa proteger direito que se ache ameaçado de sofrer violação ilegal.
Se, o direito já sofreu violação teremos o mandado de segurança REPRESSIVO.
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Simples, e pura letra de lei...
as vezes perdemos muito tempo com vídeo-aulas prolixas ou PDF's quilométricos.
o básico também salva.
Cólera dos cem dragões!
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A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao mandado de segurança.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, LXIX, CF, que preceitua:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Lecionando sobre o tema, Pedro Lenza explica que: "Excluindo a proteção de direitos inerentes à liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, através do mandado de segurança busca-se a invalidação de atos de autoridade ou a supressão de dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder."
Portanto, o único item que se demonstra correto é o de letra "C" - considerando que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ameaçado de sofrer violação ilegalmente.
Gabarito: C
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. Pag. 1313/1314.
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CABE MANDADO DE SEGURANÇA ✅
✅ direito de vista do inquérito policial ao advogado, salvo quando se tratar de diligência em andamento;
✅ direito de o advogado assistir a seus clientes na fase de investigação;
✅ direito de o advogado entrevistar-se com seu cliente;
✅ direito de juntar documentos em qualquer fase do processo penal;
✅ direito de obter efeito suspensivo em recurso;
✅ para obter restituição de coisas apreendidas;
✅ contra despacho que não admite o assistente da acusação;
✅ para separar preso provisório de preso definitivo;
✅ para trancamento de inquérito policial ou de processo penal em andamento, caso a única pena prevista seja pecuniária;
✅ decisão que determina o sequestro de bens sem preenchimento dos requisitos legais;
✅ diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões;
✅ diante da negativa de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público;
✅ diante da negativa do diretor de escola da matrícula de uma criança no ensino fundamental;
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA ❌
❌ atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas;
❌ atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedade de economia mista;
❌ atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público;
❌ ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
❌ decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
❌ decisão judicial transitada em julgado;
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C - ameaçado de sofrer violação ilegalmente.
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Somente se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ameaçado de sofrer violação ilegalmente. Esse é o mandado de segurança PREVENTIVO, que visa proteger direito que se ache ameaçado de sofrer violação ilegal.
Se, o direito já sofreu violação teremos o mandado de segurança REPRESSIVO.
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Minha contribuição.
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança: protege direito líquido e certo.
Mandado de Injunção: impetrado quando há falta de norma regulamentadora que impede o exercício de algum direito.
Habeas Corpus: protege o direito de locomoção.
Habeas Data: protege o direito do indivíduo de ter acesso, retificar ou justificar informações sobre si que constam em banco de dados de caráter público.
Ação Popular: visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural.
Fonte: Colaboradores do QC
Abraço!!!