Questão 5091514

• Banca: Alternative Concursos
• Órgão: Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC
• Ano: 2020
• Provas: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Restos a Pagar

De acordo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que tange os Restos a Pagar, indique C para CORRETO e E para ERRADO:

I. (___) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

II. (___) No balanço financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. (___) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos quatro quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Indique a alternativa CORRETA: 

• A. Apenas II está incorreta.
  
• B. As assertivas I e III são corretas, e a segunda afirmativa justifica e complementa a primeira.
• C. As assertivas II e III são incorretas e são proposições excludentes.
• D. Apenas II está correta.
• E. Apenas I está correta.

Gabarito: D

Comentários

• I) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e (NÃO) pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. X

  II) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. OK

  II) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos (DOIS) quatro quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. X

• Trata-se de diretrizes de Restos a Pagar.

  ➤ Resolução: Indique a alternativa CORRETA:

  I- Incorreto- Se a despesa tiver sido paga, não há Restos a Pagar. Segundo o art. 36 da Lei 4.320/64, "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".

  II- Correto- Segundo o art. 103, parágrafo único, da Lei 4.320/64, "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária".

  III- Incorreto- A vedação é para os últimos dois quadrimestres. Segundo o art. 42 da LRF, "É vedado ao titular de Poder ou órgão [...], nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".

  Gabarito: Letra D.

• O item III é "ótimo" (4 quadrimestres) kkkkkk.

• Se souber que a alternativa II está correta, acerta a questão por eliminação.