Questão 509212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - SEDF - Professor - Sociologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão ta ERRADA, ok.
  Porém está desatualizada a informação quanto à lei do DF.
  Em 2011 foi publicado no DOU a LEI COMPLEMENTAR Nº 840, que diz em seu Art. 1:
  Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal.
• Questão de 2006!!!

• A Lei 8.112 é aplicada subsidiariamente.

• Com respeito ao colega Luiz, mas creio que ainda assim a questão continue ERRADA.

  "A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação (❎) à autonomia legislativa local."

  É regra que o estatuto dos servidores do DF seja aplicado a eles. Mas não há violação quando a Lei 8.112 for aplicada de forma complementar.

  Bons estudos.