Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
- A afirmativa II, não menciona a multa como penalidade, tornando-a incorreta de acordo com o artigo 67 da Lei supracitada.
A questão é multidisciplinar e exige conhecimento sobre o Microsoft Word e da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. O Microsoft Word é um programa de planilha eletrônica especializado na edição de vídeos.
Errado. Na verdade, o Microsof Word - também denominado somente "word" - é um sistema que edita documentos, e que pode ser utilizado inúmeros recursos, a saber: elementos visuais, tabelas, gráficos, diagramas e entre outros.
II. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público é crime ambiental com pena de detenção, apenas.
Errado. De fato, trata-se de crime contra a Administração Ambiental, todavia, a punição é de detenção de 01 a 03 anos e multa, nos termos do art. 67, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
III. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é crime, com pena de advertência administrativa.
Errado. Trata-se de crime contra o meio ambiente e a pena aplicada é de reclusão, de 1 a 4 anos e multa, nos termos do art. 61, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Portanto, todos os itens estão errados.
Gabarito: A