Questão 5093947

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP
• Ano: 2020
• Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo Interno; Recursos

Apenas uma das assertivas abaixo está correta. Assinale-a:

• A. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, apenas quando for parte, cumprindo ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
• B. A apelação como regra terá efeito suspensivo, porém, entre outras hipóteses, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, a sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.
• C. Em qualquer hipótese o agravante deverá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de três dias, sob pena de inadmissibilidade.
• D. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Gabarito: D

Comentários

• A) MP pode recorrer na figura de fiscal da lei, não só enquanto parte. Art. 996/CPC

  B) Apenas a sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem é não terá efeito suspensivo.

  C) A juntada de cópia da petição do agravo só é obrigatória em autos físicos. Em autos digitais, é uma faculdade do recorrente. Art. 1.018/CPC

  D) Correta.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

  b) ERRADO: Art. 1.012, § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

  c) ERRADO: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

  d) CERTO: Art. 1.021, § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

• Vale lembrar:

  A Apelação não terá efeito suspensivo, quando a sentença versar sobre:

  • demarcação de terra
  • alimentos
  • procedência de arbitragem
  • improcedência embargos do executado
  • extinção sem resolução de mérito
  • tutela provisória
  • interdição decretada

• Gabarito: D

  O erro da alternativa "C" está no verbo "deverá". O correto é "poderá". Só Jesus e a leitura da lei seca para nos ajudar!

  Além de concurseira, sou professora de Redação e possuo um projeto de correções via email e whatssap. O valor é dez reais e corrijo em até 36 horas. Mais informações pelo 21987857129.