GABARITO: LETRA B
Quanto ao alcance:
a) atos internos: produzem efeitos dentro da Administração, vinculando somente órgãos e agentes públicos. Por alcançarem somente o ambiente administrativo doméstico, não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados. Exemplos: portaria e instrução ministerial;
b) atos externos: produzem efeitos perante terceiros. Exemplo: fechamento de estabelecimento e licença.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
GABARITO - B
A) Existe sim!
► INTERNOS:
são aqueles destinados a produzir efeitos somente no âmbito da administração pública,
atingindo seus órgãos e agentes.
►EXTERNOS:
são aqueles que atingem administrados em geral, criando direitos ou obrigações.
Produzem efeitos fora da repartição que os editou.
É condição de eficácia a sua publicação em meio oficial, embora, caso não
seja necessário o conhecimento do público em geral, admite-se a limitação do
conhecimento aos seus destinatários.
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B) INTERNOS / EXTERNOS
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C) Atos administrativos de gestão são aqueles cujos destinatários são indetermináveis.
1º Atos de Gestão estão classificados quanto ao OBJETO
2º Atos de Gestão são aqueles que são praticados na qualidade de particular
ex: Administração local um galpão para guardar viaturas.
3º aqueles cujos destinatários são indetermináveis - Atos externos
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D)
Geral : Várias pessoas de modo indeterminável
Individual: Várias pessoas com 1 só ato.
ex: convocação para o T.A.F
Singular: 1 pessoa c/ 1 só ato
ex: Remoção de servidor.
Analisemos cada afirmativa:
a) Errado:
Ao contrário do exposto neste item, a doutrina utiliza, sim, a classificação dos atos administrativos que os subdivide em atos internos e externos, a depender de produzirem efeitos apenas dentro da Administração Pública ou perante terceiros. Trata-se de classificação que se baseia no critério do alcance ou quanto ao âmbito dos efeitos.
b) Certo:
Conforme demonstrado no item anterior, de fato, os atos administrativos são classificados de acordo com o critério do alcance, aí se incluindo os atos internos e externos.
c) Errado:
Em rigor, atos de gestão são aqueles em que a Administração atua despida de suas prerrogativas, situando-se, portanto, no mesmo plano jurídico dos particulares. Opõem-se aos denominados atos de império.
d) Errado:
Atos individuais são aqueles que visam a produzir efeitos em relação a indivíduos determinados, mas não necessariamente apenas um destinatário, tal como sustentado pela Banca, de modo equivocado, no presente item.
Gabarito do professor: B