Questão 5095231

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Assistente Social
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos.

Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos: além de configurar os espaços em que as agressões são qualificadas como violência doméstica, traz as definições de todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).

Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com destaque para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela autoridade policial e assistência social às vítimas. 

O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos, tratando dos procedimentos processuais, assistência judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções (Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência, que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n. 11.340/2006.

No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo estes contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar composta de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se também destinação de verba orçamentária ao Judiciário para a criação e manutenção dessa equipe.

O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.

Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São 13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser integrada a outros equipamentos em âmbito nacional, estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além de contemplarem uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas estabelecidas na lei.

Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.

Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2. 

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Encontram-se no título VII da Lei Maria da Penha as disposições finais sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades, para esclarecer a população sobre a igualdade de gênero e raça, de acordo com o texto.

II. O título III da Lei Maria da Penha dispõe sobre as medidas integradas de prevenção e atendimento pela autoridade policial, de acordo com o texto.

III. Um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da Lei nº 9.099, de 1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I. Encontram-se no título VII da Lei Maria da Penha as disposições finais sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades, para esclarecer a população sobre a igualdade de gênero e raça, de acordo com o texto.

  II. O título III da Lei Maria da Penha dispõe sobre as medidas integradas de prevenção e atendimento pela autoridade policial, de acordo com o texto.

  III. Um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da Lei nº 9.099, de 1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo, de acordo com o texto.

• Item "I" não consta na Lei Maria da Penha.

• essa banda me cansa num grau. afff

• Gabarito: C

• Prova pra assistente social. A banca acha que o Assistente é doid0 ou é pra cuidar de doid0???
• A presente questão traz à baila temática inerente a Lei Maria da Penha, nos mesmos moldes da Q1698406 e da Q1698407, ambas, do mesmo certame. Aos itens, em busca do(s) correto(s):
  
  I. Encontram-se no título VII da Lei Maria da Penha as disposições finais sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades, para esclarecer a população sobre a igualdade de gênero e raça, de acordo com o texto.
  
  Incorreto. O título VII da Lei Maria da Penha contempla as disposições finais da mesma e em art. 35 prevê:
  
  Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
  I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
  II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
  III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
  IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
  V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
  
  Da leitura do supramencionado artigo, depreende-se que não há previsão específica sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades, para esclarecer a população sobre a igualdade de gênero e raça.
  
  II. O título III da Lei Maria da Penha dispõe sobre as medidas integradas de prevenção e atendimento pela autoridade policial, de acordo com o texto.
  
  Correto. O título III da Lei Maria da Penha, que trata sobre “DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR", em seu Capítulo III, denominado “DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL", dispõe sobre as medidas integradas de prevenção e atendimento pela autoridade policial, em seu artigo 10 ao artigo 12-C.
  
  III. Um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da Lei nº 9.099, de 1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo, de acordo com o texto.
  
  Correto. As infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes, com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, consoante o art. 61 da Lei n. 9.099/95: Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  
  
  A Lei n. 9.099/95 e suas benesses não se aplicam as hipóteses de violência doméstica e familiar contra mulher, independente da pena aplicada, consoante o art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06):
  Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
  
  Assim, tem-se que as assertivas II e III estão corretas, possuindo a questão duas alternativas corretas, portanto, a letra C é o gabarito da questão.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa C.

• GAB: C

  I - Não há previsão específica sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o ensino fundamental até as universidades.

  II - Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

  • I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
  • II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
  • III - remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
  • IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
  • V - ouvir o agressor e as testemunhas;
  • VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
  • VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

   

  III - Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  • Súmula 589 do STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

• gostei mesmo foi da deixa do examinador pro legislador: necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades. APOIADO!

• gabarito (D)

  nos mesmos moldes da Q1698406, da Q1698407, da Q1698408 e da Q1698409, todas, do mesmo certame.

• Tô marcando qualquer uma!

  Nada a ver essa a questões

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• Acho que o método da banca é vencer pelo cansaço, porque é cada textão que do meio pro fim ninguém lê mais nada e, pronto, não tem quem passe.

• Atualizando: não há mais aposentadoria compulsória EC 103.

• Completando: a aposentadoria compulsória só deixou de existir como sanção disciplinar.