Questão 5095234

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Assistente Social
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos.

Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos: além de configurar os espaços em que as agressões são qualificadas como violência doméstica, traz as definições de todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).

Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com destaque para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela autoridade policial e assistência social às vítimas. 

O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos, tratando dos procedimentos processuais, assistência judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções (Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência, que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n. 11.340/2006.

No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo estes contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar composta de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se também destinação de verba orçamentária ao Judiciário para a criação e manutenção dessa equipe.

O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.

Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São 13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser integrada a outros equipamentos em âmbito nacional, estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além de contemplarem uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas estabelecidas na lei.

Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.

Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2. 

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. O título II da Lei Maria da Penha vem dividido em cinco capítulos e nove artigos, os quais determinam um conjunto de obrigações aos entes federativos para promover a publicidade sobre as formas de impedir a ocorrência de crimes contra as mulheres, de acordo com o texto.

II. O título VII da Lei Maria da Penha, de acordo com o texto, dispõe sobre a inclusão de estatísticas acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.

III. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e compreende 46 artigos distribuídos em sete títulos, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I. O título II da Lei Maria da Penha vem dividido em cinco capítulos e nove artigos, os quais determinam um conjunto de obrigações aos entes federativos para promover a publicidade sobre as formas de impedir a ocorrência de crimes contra as mulheres, de acordo com o texto.

  II. O título VII da Lei Maria da Penha, de acordo com o texto, dispõe sobre a inclusão de estatísticas acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.

  III. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e compreende 46 artigos distribuídos em sete títulos, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

• Aí quando as pessoas falam sobre possíveis fraudes, como eu vou afirmar que elas não existem? Deveriam investigar quem acerta uma questão dessas.

• Como faz pra parar de aparecer questões dessa banca?

• Gabarito: C

• questão não é difícil, só é bem estranha. MUITO ESTRANHA
• A presente questão traz à baila temática inerente a Lei Maria da Penha, nos mesmos moldes da Q1698406, da Q1698407 e da Q1698408, todas, do mesmo certame. Aos itens, em busca do(s) correto(s):
  
  I. O título II da Lei Maria da Penha vem dividido em cinco capítulos e nove artigos, os quais determinam um conjunto de obrigações aos entes federativos para promover a publicidade sobre as formas de impedir a ocorrência de crimes contra as mulheres, de acordo com o texto.
  
  Incorreto. O título II da Lei Maria da Penha vem dividido em dois capítulos e três artigos, os quais determinam as disposições gerais sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  
  II. O título VII da Lei Maria da Penha, de acordo com o texto, dispõe sobre a inclusão de estatísticas acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.
  
  Correto. Assertiva está em consonância com o previsto no título VII, art. 38 da Lei Maria Penha:
  
  Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
  Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
  
  III. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e compreende 46 artigos distribuídos em sete títulos, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  
  Correto. A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e compreende 46 artigos distribuídos em sete títulos.
  
  Assim, tem-se que as assertivas II e III estão corretas, possuindo a questão duas alternativas corretas, portanto, a letra C é o gabarito da questão.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa C.
• Art 38 do título VII (Disposições Finais) da Lei Maria da Penha, de acordo com o texto, dispõe sobre a inclusão de estatísticas acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.

• gostei mesmo foi da deixa do examinador ao legislador (na minha conta a terceira): conjunto de obrigações aos entes federativos para promover a publicidade sobre as formas de impedir a ocorrência de crimes contra as mulheres. APOIADO!

• gabarito (C)

  nos mesmos moldes da Q1698406, da Q1698407, da Q1698408 e da Q1698409, todas, do mesmo certame. 

• Questão bem diferente!

• A resposta não é difícil, está no texto da própria questão.

• Esse Assistente Social é o bixao mesmo ..kkk

• Concordo crack

• essa banca é um saco, era pra existir um filtro para subtrair as questões dela

• A presente questão traz à baila temática inerente a Lei Maria da Penha, nos mesmos moldes da Q1698406, da Q1698407 e da Q1698408, todas, do mesmo certame. Aos itens, em busca do(s) correto(s):

  I. O título II da Lei Maria da Penha vem dividido em cinco capítulos e nove artigos, os quais determinam um conjunto de obrigações aos entes federativos para promover a publicidade sobre as formas de impedir a ocorrência de crimes contra as mulheres, de acordo com o texto.

  Incorreto. O título II da Lei Maria da Penha vem dividido em dois capítulos e três artigos, os quais determinam as disposições gerais sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  II. O título VII da Lei Maria da Penha, de acordo com o texto, dispõe sobre a inclusão de estatísticas acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.

  Correto. Assertiva está em consonância com o previsto no título VII, art. 38 da Lei Maria Penha:

  Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

  Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

  III. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e compreende 46 artigos distribuídos em sete títulos, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

  Correto. A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e compreende 46 artigos distribuídos em sete títulos.

  Assim, tem-se que as assertivas II e III estão corretas, possuindo a questão duas alternativas corretas, portanto, a letra C é o gabarito da questão.

  Gabarito do(a) professor(a): alternativa C.

• Imagina a cara de felicidade do estagiário que teve de digitar toda essa questão para vermos aqui na plataforma.

• A questão não é dificil....dificil é a resposta

• O pior é que se a gente deixa de responder questões dessa banca, quando entramos novamente no site para responder questões, são as primeiras a aparecerem.

• banca do car4lho

• Vamos embora, Horácio

• Típica questão inútil.

  Me diz qual o interesse da pessoa que se depara com um caso em que se aplica essa lei, em saber quantos artigos, ou títulos tem a lei? Interessa saber aplicá-la!

  Banca sem criatividade nenhuma.

• pessoal aqui achando ruim as questões desse tipo, mas na hora do vamos ver, rezar por uma prova assim para não zerar.

• Que isso? a petição inicial? pelamordi

• Que horror, com tantas coisas importantes para perguntar e vem isso?