Questão 5095237

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Assistente Social
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos.

Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos: além de configurar os espaços em que as agressões são qualificadas como violência doméstica, traz as definições de todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).

Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com destaque para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela autoridade policial e assistência social às vítimas. 

O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos, tratando dos procedimentos processuais, assistência judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções (Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência, que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n. 11.340/2006.

No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo estes contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar composta de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se também destinação de verba orçamentária ao Judiciário para a criação e manutenção dessa equipe.

O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.

Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São 13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser integrada a outros equipamentos em âmbito nacional, estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além de contemplarem uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas estabelecidas na lei.

Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.

Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2. 

Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Segundo o texto, o título III da Lei Maria da Penha é composto de seis capítulos e nove artigos, os quais dispõem sobre a estruturação dos juizados específicos para o julgamento de crimes contra a mulher.

II. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha está em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

III. De acordo com o texto, o título IV da Lei Maria da Penha trata dos procedimentos processuais, da assistência judiciária, da atuação do Ministério Público, das entidades de saúde, das entidades filantrópicas, dos conselhos de educação e da sociedade em geral quanto à responsabilização pela proteção de uma mulher vítima de violência material.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Segundo o texto, o título III da Lei Maria da Penha é composto de seis capítulos e nove artigos, os quais dispõem sobre a estruturação dos juizados específicos para o julgamento de crimes contra a mulher.

  II. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha está em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

  III. De acordo com o texto, o título IV da Lei Maria da Penha trata dos procedimentos processuais, da assistência judiciária, da atuação do Ministério Público, das entidades de saúde, das entidades filantrópicas, dos conselhos de educação e da sociedade em geral quanto à responsabilização pela proteção de uma mulher vítima de violência material.

• Essa banca é uma das piores, senão a pior banca que eu já vi.

• Pula......

  Pula......

  Pula.....

• nemly e nemlerey

• Questão de "interpretação" de texto. Que fase...

• PULA!!!

• CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Gabarito: B

• nemly e nemlery 2

• Acertei, Mas volta o cão arrependido nessa banquinha rs

  Não seria mais inteligente colocar alternativas I, II , III , IV

  Mas prossigamos !

  Só acaba quando termina

• É brincadeira uma questão desta. que B... de questão, é puramente maldosa e sem sentido.

• Direito virando interpretação de texto.

• A presente questão traz à baila temática inerente a Lei Maria da Penha, nos mesmos moldes da Q1698406, da Q1698407, da Q1698408 e da Q1698409, todas, do mesmo certame. Aos itens, em busca do(s) correto(s):
  
  
  I. Segundo o texto, o título III da Lei Maria da Penha é composto de seis capítulos e nove artigos, os quais dispõem sobre a estruturação dos juizados específicos para o julgamento de crimes contra a mulher.
  
  Incorreto. O título III da Lei Maria da Penha, denominado “DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR" é composto de três capítulos e nove artigos, os quais dispõem sobre as medidas integradas de prevenção, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e o atendimento pela autoridade policial.
  
  II. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha está em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
  
  Correto. O item está em consonância com a ementa da Lei n° 11.340/06 – Lei da Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), bem como o Pacto de San José da Costa Rica e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
  
  III. De acordo com o texto, o título IV da Lei Maria da Penha trata dos procedimentos processuais, da assistência judiciária, da atuação do Ministério Público, das entidades de saúde, das entidades filantrópicas, dos conselhos de educação e da sociedade em geral quanto à responsabilização pela proteção de uma mulher vítima de violência material.
  
  Incorreto. De acordo com o texto, o título IV da Lei Maria da Penha trata dos procedimentos processuais, das medidas protetivas de urgência, da assistência judiciária e da atuação do Ministério Público.
  
  Assim, tem-se que apenas a assertiva II está correta, portanto, a letra B é o gabarito da questão.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa B.
  

• essa banca ganha a questão no cansaço.

• Quase 01 km de questão.

• Questão estranha ! ''eu ein''

• Essa banca é um lixo

• Todas questões dessa banca são uns lixo.

• resposta do professor do QC

  A presente questão traz à baila temática inerente a Lei Maria da Penha, nos mesmos moldes da Q1698406, da Q1698407, da Q1698408 e da Q1698409, todas, do mesmo certame. Aos itens, em busca do(s) correto(s):

  I. Segundo o texto, o título III da Lei Maria da Penha é composto de seis capítulos e nove artigos, os quais dispõem sobre a estruturação dos juizados específicos para o julgamento de crimes contra a mulher.

  Incorreto. O título III da Lei Maria da Penha, denominado “DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR" é composto de três capítulos e nove artigos, os quais dispõem sobre as medidas integradas de prevenção, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e o atendimento pela autoridade policial.

  II. Segundo o texto, a Lei Maria da Penha está em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

  Correto. O item está em consonância com a ementa da Lei n° 11.340/06 – Lei da Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), bem como o Pacto de San José da Costa Rica e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

  III. De acordo com o texto, o título IV da Lei Maria da Penha trata dos procedimentos processuais, da assistência judiciária, da atuação do Ministério Público, das entidades de saúde, das entidades filantrópicas, dos conselhos de educação e da sociedade em geral quanto à responsabilização pela proteção de uma mulher vítima de violência material.

  Incorreto. De acordo com o texto, o título IV da Lei Maria da Penha trata dos procedimentos processuais, das medidas protetivas de urgência, da assistência judiciária e da atuação do Ministério Público.

  Assim, tem-se que apenas a assertiva II está correta, portanto, a letra B é o gabarito da questão.

  Gabarito do(a) professor(a): alternativa B.

• PORTUGUES EM PENAL KKKKKK #PMPI2021

• Né possível não, um trem desse

• Quem errar essa tá precisando reforçar as aulas de português.

• Essa banca é a pior do mundo kkkk

• Ridículo esse tipo de alternativa

• questão de interpretação de texto...

• falta de criatividade, só pode! pqp

• Movida para o caderno "Questões Repetidas e Questões M&rdas" com sucesso!

• Meus colegas já disseram tudo que estava engasgado sobre essa banca. Mas pra não perder a viajem: banca ridícula!!!

• Banca excremento

• banca lixo

• banca boa

• GAB:B) somente a alternativa II está correta

  #rumoaafobação

• Banca dejetos organicos em estado de decomposição

• Fuma, fuma, fuma, folha de bananeira...