A presente questão trata do tema Princípios Fundamentais da Administração
Pública.
Conforme lição de Marcelo
Alexandrino e Vicente Paulo:
“Os princípios fundamentais orientadores de
toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram
princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou
desdobramentos de princípios expressos; em outros, são decorrência lógicas das
disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e
agentes administrativos”.
O
enunciado apresentado pela Banca traz elementos que caracterizam,
claramente, o princípio da publicidade. Com efeito, o princípio da publicidade, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal, prega
a necessidade de ampla publicidade dos atos administrativos entre os
administrados, permitindo, inclusive que estes possam exercer o controle social
das ações administrativas, se, mostrando assim como elemento indispensável à
participação democrática e também é condição de eficácia para muitos atos
administrativos.
Pontualmente sobre a expressão "accountability", também conhecido como princípio da responsabilidade ou responsividade, liga-se ao princípio da sindicabilidade, porém, avança no sentido de que a atividade administrativa não deve apenas ser controlada de forma externa e interna quando verificados indícios de irregularidade, ou seja, a Administração não deve adotar uma postura passiva com relação ao controle de sua atividade.
O princípio da responsividade ou accountability determina que a Administração Pública preste contas de sua atividade, adotando uma postura ativa perante os órgãos especializados de controle e perante a população, que exerce o controle popular, devendo prestar informações e fornecer dados de sua atuação, independentemente de solicitação.
A accountability ou, traduzindo, “prestação de contas” não é exclusiva da Administração Pública. Em verdade trata-se de princípio extraído da iniciativa privada, que estabelece determinações para uma governança corporativa e gestão transparente nas empresas, especialmente as sociedades de capital aberto, isto é, que possuem ativos comercializados na bolsa de valores.
No setor público, é um vetor indispensável à democracia (Estado Democrático de Direito), tendo em vista que viabiliza a participação dos administrados na gestão pública por meio do controle popular.
A Constituição Federal estabelece diversos instrumentos para viabilizar o princípio analisado, especialmente em seus arts. 70 a 75.
Com
estas considerações, confirma-se como correta apenas a letra D.
Gabarito da banca e do professor: letra D.
(Direito administrativo descomplicado / Marcelo
Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2018)
Gabarito D
Accountability -> prestação de contas / transparência/responsabilização
Princípio da Publicidade
O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta duplo sentido:
exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia: os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos).
exigência de transparência da atuação administrativa: o princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.
Mas vale ressaltar: a publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Nessa linha, com exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado).
Ø Não é absoluto!
Ø Exceção: sigilo imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade.
-Transparência ativa: é divulgada independente de qualquer tipo de solicitação, por exemplo, portal da transparência.
-Transparência passiva: depende de algum tipo de requerimento (solicitação).
Publicidade: Legitimidade e moralidade.