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GABARITO: LETRA C
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
FONTE: CF 1988
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
competências dos Municípios.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 30.
Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
3)
Exame da questão posta
Consoante o
art. 30, V, da CF/88, compete aos Municípios
organizar
e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.
Resposta: C.
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando de qual ente é a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 30, V, CF, que preceitua:
Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Portanto, trata-se de competência dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, de modo que somente o item "C" demonstra-se correto.
Gabarito: C
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GABARITO - C
Serviços que são prestados com cooperação técnica e financeira da União e do Estado:
➥programas de educação infantil e de ensino fundamental;
➥serviços de atendimento à saúde da população
Serviço que tem caráter essencial
- transporte coletivo
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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Falou em interesse local ? Município
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É uma questão aparentemente de simples resolução, estando embasada no art. 30, V, da CF/1988, que prevê que compete aos MUNICÍPIOS "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial" (portanto, alternativa c é correta)
Isso estaria de acordo com o que a questão pede, pois de acordo com o enunciado exige-se a resposta "Nos termos da Constituição Federal de 1988".
Mas é importante que lembremos que referida competência não é apenas dos MUNICÍPIOS (alternativa c), mas pode ser também do DISTRITO FEDERAL (alternativa d), já que também "Nos termos da Constituição Federal de 1988" "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos (...) Municípios" (art. 32, § 1º, da CF/1988)