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GABARITO: LETRA D
• A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
[, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-4-2008, P, DJE de 30-5-2008.]
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Entendi foi nada.
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Reduzir proventos em desacordo da lei ?
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A) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, , , da . Este dispositivo atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Por conta disso, não existe qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
B) O Tribunal de Contas do Estado do Paraná consolidou, em decisão proferida em processo de prejulgado, o entendimento de que o 13º salário não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo. Interpretação em sentido diverso é inconstitucional.
C) É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).
D) correta • A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
[, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-4-2008, P, DJE de 30-5-2008.]
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E) APOSENTADORIA: TEMPO FICTO. ... - A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. C.F., art. 40, § 4º e § 10.
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Essa eu nunca vou esquecer kkkkk foi a decisão mais absurda que eu já vi. É correto afirmar que, mesmo em desacordo com a lei, pode haver redução de proventos de aposentadoria, pois não ofende o princípio da irredutibilidade. Chocado!
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Aos que estão na dúvida sobre a letra D: pelo que entendi, a aposentadoria concedida em desacordo com a lei pode haver redução de proventos.
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Vejamos cada assertiva:
a) Errado:
A aposentadoria compulsória abrange os servidores ocupantes de cargos efetivos, consoante art. 40, §1º, II, da CRFB:
"Art. 40. O regime
próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor
abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(...)
II -
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na
forma de lei complementar;
b) Errado:
A presente opção vai na contramão do entendimento firmado pelo TCE/PR, no bojo do Acórdão 2547/2017, rel Conselheiro Fábio de Souza Camargo, in verbis:
“Prejulgado.
Inclusão do décimo terceiro salário no cômputo da média das remunerações para o
cálculo dos proventos de aposentadoria. O décimo terceiro salário não integra a
base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de
cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.
Eficácia da decisão. Princípio da segurança jurídica. Efeitos ex nunc."
c) Errado:
Esta proposição malfere o art. 40, §19, da CRFB, que ora colaciono:
"Art. 40 (...)
§ 19. Observados
critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer
jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória."
d) Certo:
Assertiva que se mostra em perfeita sintonia com a jurisprudência do STF, como se vê do julgado a seguir:
"A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida
em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de
vencimentos."
(MS 25.552, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-4-2008, P, DJE de 30-5-2008.]
e) Errado:
Por fim, esta afirmativa agride o teor do art. 40, §10, da CRFB:
"Art. 40 (...)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer
qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."
Gabarito do professor: D.
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O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho.
Porém o princípio não se enquadra quando o valor da aposentadoria está em descordo com a lei.
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A Súmula 688 do STF diz o seguinte: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. É legítima, mas não é obrigatória. Para que incida contribuição previdenciária sobre o 13º, é preciso que haja pagamento de verba semelhante na inatividade, exatamente conforme o art. 201, § 11, da CF. E nesse sentido, a tese fixada pelo STF no RE 593.068: somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.
Vale lembrar que a posição do TC-PR, citada pelo colega, foi anterior ao julgamento do RE 593.068.