Questão 5099851

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente de Aluno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A questão deve ser respondida com base no Regimento Geral da UFRN, atualizado pela Resolução nº 07/2002-CONSUNI, de 16 de agosto de 2002, e pela Resolução nº. 13/2008-CONSUNI, de 01 de dezembro de 2008.

Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,

• A. excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
• B. incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
• C. incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
• D. excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  Bizu: VICE

  VI - Inclui o dia do Vencimento

  CE - Exclui o dia do Começo

  Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  Bons estudos!!!

• Exclui o do comEço. 

  Inclui o do vencImento. 

• Art . 66 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial , EXCLUINDO -SE DA CONTAGEM O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO -SE O DO VENCIMENTO.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 66 da lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

  Art. 66. “Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.”

  Portanto, a única alternativa que se amolda ao conteúdo do enunciado é a “A” e, consequentemente, todas as demais estão incorretas.

  GABARITO DA MONITORA: “A”

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
  
   
  
  - Processo administrativo:
  
  
   
  
  O processo administrativo pode ser entendido como a sequência de documentação e de providências fundamentais para obter determinado ato final. O processo administrativo deve ser pautado nos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência, com base no artigo 2º, da Lei nº 9.784 de 1999.
  
   
  
  De acordo com o artigo 66, da Lei nº 9.784 de 1999, “os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento".
  
   
  
  
   
  
  Gabarito do Professor: A)