Questão 5100337

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria da Constituição

A respeito das Constituições brasileiras, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Constituição de 1824 (Brasil Império) - Dentre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• B. Constituição de 1891 (Brasil República) – Suas principais características eram: República Federativa; Estado laico; A liberdade de pensamentos, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; A inviolabilidade do sigilo da correspondência; A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; Extinção da pena de morte; Três Poderes – Executivo Legislativo e Judiciário.
• C. Constituição de 1934 (Segunda República) –Seu contexto político estava incluído na chamada Era Vargas. Segundo seu preâmbulo foi criada “para organizar um regime democrático que assegura à nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bemestar social e econômico”. Foi a que menos durou, apenas três anos.
• D. Constituição de 1937 (Estado Novo) - Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, o Estado Novo dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo.
• E. Constituição de 1967 (Regime Militar) – Essa constituição surgiu na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, período no qual predominavam o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário, a constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar, um passado negro na história brasileira.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Questão maldosa demais!! Mas dá pra fazer por eliminação se ler todas as alternativas com calma, uma vez que as demais estão totalmente corretas...

• A questão exige conhecimento acerca da temática de teoria da constituição relacionada ao constitucionalismo brasileiro, em especial no tocante a evolução histórica das constituições brasileiras. Analisemos as alternativas, para encontrar a incorreta:

   

  Alternativa “a": está correta. A constituição de 1824 foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e por unitarismo e absolutismo. Além das funções legislativa, executiva e judiciária, estabeleceu-se a função moderadora. Nesse sentido, o art. 10 da Constituição do Império de 1824: "Os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial".

   

  Alternativa “b": está incorreta. No que tange à declaração de direitos, a Constituição de 1891 estabelecia, em seu art. 72, § 12, que “Em qualquer assunto é livre a manifestação de pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido o anonimato". Portanto, não há que se falar na existência de censura em espetáculos e diversões públicas.

   

  Alternativa “c": está correta. Conforme o próprio preâmbulo da Constituição de 1934: “

  Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte [...]".

   

  Alternativa “d": está correta. Conforme LENZA (2018), tendo o apoio dos Generais Góis Monteiro (Chefe do Estado-Maior do Exército) e Eurico Gaspar Dutra (Ministro da Guerra), bem como diante de uma nova decretação de “estado de guerra" pelo Congresso Nacional, em 10 de novembro de 1937 Getúlio Vargas dá o golpe ditatorial, centralizando o poder e fechando o Congresso Nacional. Era o início do que Vargas intitulou de “nascer da nova era", outorgando-se a Constituição de 1937, influenciada por ideais autoritários e fascistas, instalando a ditadura (“Estado Novo"), que só teria fim com a redemocratização pelo texto de 1945, e se declarando, em todo o País, o estado de emergência.

   

  Alternativa “e": está correta. Na mesma linha da Carta de 1937, a de 1967 concentrou, bruscamente, o poder no âmbito federal, esvaziando os Estados e Municípios e conferindo amplos poderes ao Presidente da República. Houve forte preocupação com a segurança nacional.

   

  Gabarito do professor: letra b.

   

  Referências:

   

  LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado® - 23a Edição. [s.l.]: SARAIVA EDITORA, 2018.  

• quem elaborou a questão foi o Guilherme Boulos

• Resposta B.

  Um erro da assertiva é permitir censura em casos na previsto naquela Carta Magna. Vejamos:"Art. 72. (...) § 12. Em qualquer assumpto é livre a manifestação de pensamento pela imprensa,  ou pela tribuna, sem dependencia de censura, respondendo cada um pelos abusos que  commetter, nos casos e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato."(sic)

  CF 1891. ➢ Constituição promulgada, inspirada na Constituição dos Estados Unidos. Liberal. ➢ Forma de Estado: Federativa. ➢ Forma de Governo: República. ➢ Regime de Governo: democrático. ➢ Sistema de Governo: Presidencialista ➢ Organização de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. ➢ Direitos políticos: fim do voto censitário. Voto proibido para analfabetos, mulheres, mendigos, soldados e religiosos sujeitos à obediência eclesiástica. Voto aberto. ➢ Primeira a assegurar o habeas corpus. ➢ Controle de constitucionalidade: admitido o controle difuso com efeito inter partes. ➢ Elenca direitos fundamentais de 1ª geração.