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Prova EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno


ID
5100274
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

 Adaptado

    A Universidade de São Paulo (USP) é, mais uma vez, a instituição de ensino superior que mais fomenta o desenvolvimento do empreendedorismo entre seus estudantes.

    É o que diz o Ranking de Universidades Empreendedoras, estudo organizado pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior). O objetivo do ranking, que está em sua terceira edição, é premiar as comunidades acadêmicas inseridas em ecossistemas favoráveis que mais ajudam a desenvolver a sociedade, por meio de práticas inovadoras.

    Seis pilares compõem a pesquisa: capital financeiro, cultura empreendedora, extensão, infraestrutura, inovação e internacionalização. Desta vez, o ranking contou com 123 universidades das 27 unidades federativas e mais de 15 mil universitários. As pesquisas foram realizadas entre março e agosto de 2019.

    A USP foi a universidade mais empreendedora nas três edições da lista do Brasil Júnior. Neste ano, duas universidades ficaram empatadas na nona posição: a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV).

    Disponível em: https://exame.abril.com.br

A partir do texto exposto, é correto afirmar que as universidades mais empreendedoras do Brasil, segundo pesquisa realizada, são aquelas que:

Alternativas

ID
5100277
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

 Adaptado

    A Universidade de São Paulo (USP) é, mais uma vez, a instituição de ensino superior que mais fomenta o desenvolvimento do empreendedorismo entre seus estudantes.

    É o que diz o Ranking de Universidades Empreendedoras, estudo organizado pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior). O objetivo do ranking, que está em sua terceira edição, é premiar as comunidades acadêmicas inseridas em ecossistemas favoráveis que mais ajudam a desenvolver a sociedade, por meio de práticas inovadoras.

    Seis pilares compõem a pesquisa: capital financeiro, cultura empreendedora, extensão, infraestrutura, inovação e internacionalização. Desta vez, o ranking contou com 123 universidades das 27 unidades federativas e mais de 15 mil universitários. As pesquisas foram realizadas entre março e agosto de 2019.

    A USP foi a universidade mais empreendedora nas três edições da lista do Brasil Júnior. Neste ano, duas universidades ficaram empatadas na nona posição: a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV).

    Disponível em: https://exame.abril.com.br

“A Universidade de São Paulo (USP) é, mais uma vez, a instituição de ensino superior que mais fomenta o desenvolvimento do empreendedorismo entre seus estudantes”.


Esse trecho está reelaborado com o mesmo sentido na seguinte situação:

Alternativas

ID
5100280
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

 Adaptado

    A Universidade de São Paulo (USP) é, mais uma vez, a instituição de ensino superior que mais fomenta o desenvolvimento do empreendedorismo entre seus estudantes.

    É o que diz o Ranking de Universidades Empreendedoras, estudo organizado pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior). O objetivo do ranking, que está em sua terceira edição, é premiar as comunidades acadêmicas inseridas em ecossistemas favoráveis que mais ajudam a desenvolver a sociedade, por meio de práticas inovadoras.

    Seis pilares compõem a pesquisa: capital financeiro, cultura empreendedora, extensão, infraestrutura, inovação e internacionalização. Desta vez, o ranking contou com 123 universidades das 27 unidades federativas e mais de 15 mil universitários. As pesquisas foram realizadas entre março e agosto de 2019.

    A USP foi a universidade mais empreendedora nas três edições da lista do Brasil Júnior. Neste ano, duas universidades ficaram empatadas na nona posição: a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV).

    Disponível em: https://exame.abril.com.br

Do ponto de vista da tipologia textual, é correto afirmar que o texto 1 é predominantemente:

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    No texto expositivo, o objetivo central do locutor (emissor) é explanar sobre determinado assunto, a partir de alguns recursos linguísticos, tais como:

    • conceituação: exposição dos conceitos relacionados a um determinado tema.
    • definição: explicação e definição sobre os temas relacionados com o assunto abordado.
    • descrição: análise mais pormenorizada de aspectos referentes ao tema.
    • comparação: relação entre dois ou mais conceitos distintos e que podem se complementar.
    • informação: reunião de conhecimentos e dados relacionados com o tema.
    • enumeração: ordenação dos itens essenciais relacionados com o tema abordado e especificação de cada um deles.

    De acordo com seu objetivo central, os textos expositivos são classificados em dois tipos:

    Texto expositivo-argumentativo

    Nesse caso, além de apresentar o tema, o emissor foca nos argumentos necessários para a explanação de suas ideias.

    Dessa forma, recorre aos diversos autores e teorias para comparar, conceituar e defender sua opinião.

    Texto expositivo-informativo

    Nesta ocasião, o objetivo central do emissor é simplesmente transmitir as informações sobre determinado tema, sem grandes apreciações e, por isso, com o máximo de neutralidade.

    Podemos pensar numa apresentação sobre os índices de violência no país, de modo que o conjunto de informações, gráficos e dados sobre o tema, apresentam informações sobre o problema, sem defesa de opinião.

    FONTE: aluno QC Pikachu Surpreso


ID
5100283
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

 Adaptado

    A Universidade de São Paulo (USP) é, mais uma vez, a instituição de ensino superior que mais fomenta o desenvolvimento do empreendedorismo entre seus estudantes.

    É o que diz o Ranking de Universidades Empreendedoras, estudo organizado pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior). O objetivo do ranking, que está em sua terceira edição, é premiar as comunidades acadêmicas inseridas em ecossistemas favoráveis que mais ajudam a desenvolver a sociedade, por meio de práticas inovadoras.

    Seis pilares compõem a pesquisa: capital financeiro, cultura empreendedora, extensão, infraestrutura, inovação e internacionalização. Desta vez, o ranking contou com 123 universidades das 27 unidades federativas e mais de 15 mil universitários. As pesquisas foram realizadas entre março e agosto de 2019.

    A USP foi a universidade mais empreendedora nas três edições da lista do Brasil Júnior. Neste ano, duas universidades ficaram empatadas na nona posição: a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV).

    Disponível em: https://exame.abril.com.br

A expressão instituição de ensino superior no primeiro parágrafo é usada no texto para evitar repetição. Dessa forma, pode-se inferir que houve um processo de substituição lexical, realizado através de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    hiperonímia é representada por aquelas palavras que dão ideia de um todo, isto é, de significado mais abrangente. A expressão "instituição de ensino superior", no primeiro parágrafo, caracteriza-se como a hiperonímia. Já a hiponímia representa o grupo de palavras que se associam àquela de sentido abrangente.


ID
5100286
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

 Adaptado

    A Universidade de São Paulo (USP) é, mais uma vez, a instituição de ensino superior que mais fomenta o desenvolvimento do empreendedorismo entre seus estudantes.

    É o que diz o Ranking de Universidades Empreendedoras, estudo organizado pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior). O objetivo do ranking, que está em sua terceira edição, é premiar as comunidades acadêmicas inseridas em ecossistemas favoráveis que mais ajudam a desenvolver a sociedade, por meio de práticas inovadoras.

    Seis pilares compõem a pesquisa: capital financeiro, cultura empreendedora, extensão, infraestrutura, inovação e internacionalização. Desta vez, o ranking contou com 123 universidades das 27 unidades federativas e mais de 15 mil universitários. As pesquisas foram realizadas entre março e agosto de 2019.

    A USP foi a universidade mais empreendedora nas três edições da lista do Brasil Júnior. Neste ano, duas universidades ficaram empatadas na nona posição: a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV).

    Disponível em: https://exame.abril.com.br

No trecho: “Seis pilares compõem a pesquisa: capital financeiro, cultura empreendedora, extensão, infraestrutura, inovação e internacionalização”. O emprego da vírgula dá-se para separar:

Alternativas
Comentários
  • É um aposto que está enumerando os seis pilares que compõem a pesquisa

    B de batida


ID
5100304
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O estado da Paraíba está situado no extremo leste da região Nordeste do Brasil. Tem 98% de seu território inserido no Polígono da Seca e faz limite a Leste, com:

Alternativas
Comentários
  • Leste -> Litoral da Paraíba;

    Oeste -> Interior da Paraíba.

    GAB.: C.

  • LETRA C

    Norte: Rio Grande do Norte.

    Sul: Pernambuco.

    Leste: Oceano Atlântico.

    Oeste: Ceará.


ID
5100307
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Sobre a Região Nordeste que é dividida em quatro sub-regiões: zona da mata, agreste, sertão e meio norte, analise os itens a seguir:


I. A zona da mata é a região mais desenvolvida e industrializada do Nordeste, tal região está localizada nas áreas litorâneas da região, na qual se encontram os principais centros urbanos.

II. No agreste as atividades econômicas, estão vinculadas à produção primária, mais precisamente na agricultura e pecuária.

III. No sertão, a principal atividade econômica é a agropecuária, na maioria das propriedades, é realizada a criação de gado e de caprinos.

IV. O agreste tem característica propícia à policultura, como mandioca, batata, banana entre outros, além disso, há criação de animais, como bovinos e caprinos.

V. O meio norte é uma sub-região de transição entre o Nordeste e o Norte, onde se encontra uma parte do Piauí e Maranhão, as características econômicas estão ligadas às atividades rural, extrativista e pastoril.


Estão CORRETOS os itens:

Alternativas
Comentários
  • gabarito D


ID
5100310
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O município de Cabedelo está localizado na microrregião de João Pessoa e na mesorregião da Zona da Mata Paraibana, estado da Paraíba, Nordeste do Brasil. Sua área é de 31,915 km² (Disponível em: IBGE, 2016).

A respeito do município de Cabedelo, analise o texto abaixo e complete a lacuna:


“O processo de ocupação do município de Cabedelo iniciou-se desde a colonização brasileira, alterando as formas de relevo, e até mesmo, as unidades geológicas mais superficiais. Segundo IBGE (2016), Cabedelo é o segundo núcleo de colonização do estado da Paraíba. Seu nome significa “_______________”. Em 1585, Martim Leitão deu início à colonização do local, que posteriormente originaria o povoado de Cabedelo”.

Disponível em:http://www.scielo.mec.pt/pdf/got/n13/n13a04.pdf


A alternativa INCORRETA é:

Alternativas
Comentários
  • O processo de ocupação do município de Cabedelo iniciou-se desde a colonização brasileira, alterando as formas de relevo, e até mesmo as unidades geológicas mais superficiais.(...) Segundo IBGE (2016), Cabedelo é o segundo núcleo de colonização do estado da Paraíba. Seu nome significa “pequeno cabo” formado devido à acumulação de areia na foz de um rio.

    Montículo de areia, próximo à foz dos rios = acumulação de areia na foz de um rio;

    Cabeço, elevação de terreno submerso de areia = acumulação de areia na foz de um rio;

    Banco de areia = acumulação de areia na foz de um rio.

    GAB.: B.

    O temor do Senhor ensina a sabedoria,

    e a humildade antecede a honra.

    Provérbios 15:33

  • força e honra

ID
5100313
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Rios transbordando, ruas inundadas, carros boiando. O ano de 2020 começou com chuvas fortes que atingiram diversas cidades brasileiras. Em zonas urbanas, as chuvas elevam o nível dos rios e causam transbordamentos, enchentes e deslizamentos de terra, colocando em risco vidas humanas e gerando prejuízos econômicos. No dia 24 de janeiro, em Belo Horizonte (MG), o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) registrou a maior chuva da história de Belo Horizonte (MG) - um recorde de 171 mm em 24 horas.

Disponível em:https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/ chuvas-e-ilhas-de-calor-entenda-as-causas-das-enchentes-e-deslizamentos-nas-cidades---carolina-cunha.htm


Sobre as mudanças climáticas no Brasil, julgue os itens como (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO:


( ) O Brasil apresenta variados tipos de climas. As regiões que mais chove no verão são: a Sudeste, Centro-Oeste e no norte da Região Sul. No Nordeste, as chuvas desse tipo são mais frequentes em fevereiro e março. Na Região Norte, costuma chover o ano todo. Na maior parte do Sul, os temporais são mais frequentes no inverno.


( ) A urbanização não planejada ou mal planejada potencializa as enchentes. Nas áreas urbanas, existem diversos rios, nascentes, riachos e córregos. A falta de vegetação e áreas de terra, nas margens dos rios, prejudica o escoamento e a absorção de água pelo solo.


( ) Segundo o IBGE, mais de 8 milhões de pessoas vivem em áreas com risco potencial de enchentes e deslizamentos de terra. Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Belo Horizonte (MG) são as cidades com maior risco.


( ) As chuvas extremas sempre existiram, mas elas devem ter uma maior frequência neste século. Segundo o Painel Intergovernamental de Mudanças do Clima (IPCC), autoridade científica das Nações Unidas, as mudanças climáticas vão provocar o aumento de eventos climáticos extremos como tornados e chuvas com granizo, rajada de vento e chuva com precipitação superior a 400 mm/h nos próximos 100 anos. 


A sequência CORRETA é: 

Alternativas

ID
5100316
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

“Não escrevo para fora, escrevo para dentro". Assim a escritora (1920-1977) explicava sua literatura. Considerada uma das maiores escritoras do Brasil, ela foi romancista, contista, cronista, tradutora e jornalista. ________________ pertence à terceira fase do movimento modernista e imprimiu em suas obras uma literatura intimista, de sondagem psicológica e introspectiva, com mergulhos no pensamento e na condição humana. Em 2020, comemora-se o centenário do seu nascimento. A escritora nasceu no dia 10 de dezembro de 1920, em Tchetchelnik, uma aldeia da Ucrânia, então pertencente à Rússia.

Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/


Complete a lacuna do texto e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
5100319
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O desfragmentador de disco é uma ferramenta presente no Windows 7 e Windows 10 que permite analisar o status e desfragmentar unidades de disco rígido, tornando o computador mais rápido e eficiente.

Sobre a fragmentação de disco, analise as seguintes afirmações:


I. Em um disco fragmentado é comum que os arquivos sejam salvos em vários pedaços e locais do disco rígido.

II. O sistema operacional leva mais tempo para ler um arquivo fragmentado, pois são necessárias várias leituras para localizar as partes do arquivo.

III. O processo de localizar e consolidar arquivos fragmentados é chamado de desfragmentação.

IV. No Windows, remoção e alteração de arquivos tendem a gerar fragmentação.

V. O processo de desfragmentação é recomendado para HDDs (Hard Disk Drive).


Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • Gbarito letra E.

    Por questão de curiosidade, se o item V falasse que seria recomendado para SSD, tornaria o item incorreto, pois a desfragmentação é um processo inútil nos computadores com SSD. Isso porque ela foi criada para reagrupar dados espalhados em discos rígidos, para facilitar a leitura em equipamentos desse tipo. Como o SSD não utiliza leitores mecânicos — e sim processos elétricos —, a informação pode ser acessada de qualquer lugar com a mesma rapidez

  • GABARITO E

    Desfragmentador e Otimizar unidades (antigo desfragmentador de disco): otimiza as unidades para ajudar o computador a ser executado com mais eficiência, ou analisa para saber se necessita ser otimizado

  • Droga, eu li ssd.

  • GABARITO - E

    fragmentação ocorre quando o Sistema Operacional não consegue armazenar determinado arquivo de uma vez só. Gravando-o em diferentes regiões.

    A fragmentação também pode acontecer na memória principal (memória RAM), mas é comum acontecer em memórias secundárias, tais como Discos rígidos , disquetes e cartões de memória.

    Para aumentar o desempenho nos processos de leitura e escrita de dados, é necessário utilizar alguma ferramenta de desfragmentação. A desfragmentação consiste de unir fragmentos de dados, de modo a otimizar o tempo de leitura e escrita e o espaço livre em disco. 

    Wiki.com

    Bons estudos!

  • Sabendo o item V acerta a questão

  • Uma imagem que ajuda a compreender o processo de desfragmentação: https://aprendafazer.net/wp-content/uploads/2019/11/Desfragmentacion.jpg


ID
5100322
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre os cookies, utilizado por sites e navegadores, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B (COOKIES)

     Em outras palavras, são arquivos gravados no computador do usuário utilizados pelos servidores web para gravar informações de navegação na Internet.

    ---

    O que contém nesses "pequenos arquivos"?

    Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.

    ---

    Há violação de privacidade?

    Cookies são também comumente relacionados a casos de violação de privacidade na web.

    • Mas ATENÇÃO!

    Cookies não transmitem vírus.

    [...]

    RESUMO

    Pequenos arquivos;

    Violam a privacidade do usuário; e

    Adquirem informações do visitante.

    ---

    ☛ PRA FIXAR!

    Cookies PEQUENOS ARQUIVOS IDENTIFICAM o visitante VIOLAM privacidade.

    '

    Questão:

    Cookie é um pequeno texto que os sítios podem enviar aos computadores que acessam a Internet para, em visitas posteriores, o navegador reenviar dados específicos desse computador ao servidor de páginas web.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Bons Estudos.

  • Gabarito: B

    Alguns dos riscos relacionados ao uso de cookies são:

    • Compartilhamento de informações: as informações coletadas pelos cookies podem ser indevidamente compartilhadas com outros sites e afetar a sua privacidade. Não é incomum, por exemplo, acessar pela primeira vez um site de música e observar que as ofertas de CDs para o seu gênero musical preferido já estão disponíveis, sem que você tenha feito qualquer tipo de escolha.
    • Exploração de vulnerabilidades: quando você acessa uma página Web, o seu navegador disponibiliza uma série de informações sobre o seu computador, como hardware, sistema operacional e programas instalados. Os cookies podem ser utilizados para manter referências contendo estas informações e usá-las para explorar possíveis vulnerabilidades em seu computador.
    • Autenticação automática: ao usar opções como "Lembre-se de mim" e "Continuar conectado" nos sites visitados, informações sobre a sua conta de usuário são gravadas em cookies e usadas em autenticações futuras. Esta prática pode ser arriscada quando usada em computadores infectados ou de terceiros, pois os cookies podem ser coletados e permitirem que outras pessoas se autentiquem como você.
    • Coleta de informações pessoais: dados preenchidos por você em formulários Web também podem ser gravados em cookies, coletados por atacantes ou códigos maliciosos e indevidamente acessados, caso não estejam criptografados.
    • Coleta de hábitos de navegação: quando você acessa diferentes sites onde são usados cookies de terceiros, pertencentes a uma mesma empresa de publicidade, é possível a esta empresa determinar seus hábitos de navegação e, assim, comprometer a sua privacidade.

    Fonte: https://cartilha.cert.br/riscos/

  • GAB: B

     cookies são utilizados pelos sites principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes. Eles são pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação.

  • LETRA B

  • GABARITO: B

    COOKIES:

    > pequeno arquivo de texto que várias informações podem ser armazenadas, desde as páginas visitadas pelos usuários até os dados fornecidos voluntariamente.

    > gravam basicamente seu nome, e-mail e interesses pessoais.

    Temos três tipos de cookies, a saber:

    > Cookies de sessão: ele é apagado quando o usuário fecha o navegador, ou seja, fica armazenado na memória temporária do pc e não é retido depois que o navegador é fechado.

    > Cookies persistentes: esse é armazenado no disco rígido do pc até expirar ou até o usuário excluir.

    > Cookies maliciosos: podem ser utilizados para armazenar e acompanhar as atividades do usuário. Podem rastrear o usuário e seus hábitos de navegação ao longo do tempo para construir um perfil de seus interesses.

    Obs.: Acredito que a prática dos cookies se tornou praxe em todos os sites, visto que toda vez que eu entro em algum site, abre uma janela dizendo: "Nosso site utiliza a política de cookies, clique em aceitar para continuar". Há um tempo atrás não era assim, mas devido ao nosso mercado sempre querer angariar mais clientes, as empresas começaram a utilizar os cookies de forma persistente.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • GABARITO B

    Cookies: pequenos arquivos de texto contendo informações de um acesso realizado em um site, alguns cookies podem armazenar conteúdo de identificação pessoal, o que pode se tornar um problema de privacidade. É possível configurar o aceite de cookies pelo navegador em ferramentas -> opções da internet -> privacidade


ID
5100325
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre os protocolos HTTP e HTTPS é incorreto afirmar:

Alternativas

ID
5100331
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre os atalhos do Windows 10, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    • Winkey + X: permite acesso ao “Gerenciador de Tarefas”, “Painel de Controle”, “Gerenciador de Dispositivos” e demais opções 

  • GABARITO - A

    Ele também é chamado de " Menu de Contexto"

    WIN + X: abre o menu de contexto, que reúne os principais utilitários do sistema.

  • Winkey + E abre o Explorador de arquivos e não o Windows Explorer. Portanto, errada também

  • Tinha acabado de aprender que WIN+X abria o EDGE que nem li que a questão pediu o item INCORRETO.

    Espero não ter toda essa pressa na hora da Prova.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Winkey + X abre o Xerenciador de tarefas
  • Winkey + X Gerenciador de tarefas

    Winkey + D abre a área de trabalho.

    Winkey + E abre o Windows Explorer.

    Winkey + L bloqueia a máquina.

    Winkey + R abre aplicação que permite executar comandos.


ID
5100334
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituição é um conjunto de normas de Direito público, que visam disciplinar e orientar a organização do Estado. Quanto ao conteúdo, as Constituições podem ser:


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GAB; A

    Formal: Aqui, leva-se em conta o modo de elaboração da norma: será considerada formalmente constitucional se cumpriu o procedimento solene previsto para sua formação.

    Material: Aqui, é irrelevante o modo como as normas foram elaboradas: será considerada materialmente constitucional se tratar de matérias afetas ao seu objeto, como o estabelecimento de poder e sua limitação – através de divisão de poderes – e de direitos fundamentais.

  • A atual Constituição brasileira, quanto ao conteúdo, é classificada como formal.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da classificação da Constituição quanto ao conteúdo.

    2) Base doutrinária (Pedro Lenza)

    O conceito de Constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal.

    Materialmente constitucional será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais.

    Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 104)

    3) Exame dos itens e identificação da resposta

    Consoante a doutrina, a Constituição quanto ao conteúdo pode ser material e formal.

     Resposta: A.



ID
5100337
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das Constituições brasileiras, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Questão maldosa demais!! Mas dá pra fazer por eliminação se ler todas as alternativas com calma, uma vez que as demais estão totalmente corretas...

  • A questão exige conhecimento acerca da temática de teoria da constituição relacionada ao constitucionalismo brasileiro, em especial no tocante a evolução histórica das constituições brasileiras. Analisemos as alternativas, para encontrar a incorreta:

     

    Alternativa “a": está correta. A constituição de 1824 foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e por unitarismo e absolutismo. Além das funções legislativa, executiva e judiciária, estabeleceu-se a função moderadora. Nesse sentido, o art. 10 da Constituição do Império de 1824: "Os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial".

     

    Alternativa “b": está incorreta. No que tange à declaração de direitos, a Constituição de 1891 estabelecia, em seu art. 72, § 12, que “Em qualquer assunto é livre a manifestação de pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido o anonimato". Portanto, não há que se falar na existência de censura em espetáculos e diversões públicas.

     

    Alternativa “c": está correta. Conforme o próprio preâmbulo da Constituição de 1934: “

    Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte [...]".

     

    Alternativa “d": está correta. Conforme LENZA (2018), tendo o apoio dos Generais Góis Monteiro (Chefe do Estado-Maior do Exército) e Eurico Gaspar Dutra (Ministro da Guerra), bem como diante de uma nova decretação de “estado de guerra" pelo Congresso Nacional, em 10 de novembro de 1937 Getúlio Vargas dá o golpe ditatorial, centralizando o poder e fechando o Congresso Nacional. Era o início do que Vargas intitulou de “nascer da nova era", outorgando-se a Constituição de 1937, influenciada por ideais autoritários e fascistas, instalando a ditadura (“Estado Novo"), que só teria fim com a redemocratização pelo texto de 1945, e se declarando, em todo o País, o estado de emergência.

     

    Alternativa “e": está correta. Na mesma linha da Carta de 1937, a de 1967 concentrou, bruscamente, o poder no âmbito federal, esvaziando os Estados e Municípios e conferindo amplos poderes ao Presidente da República. Houve forte preocupação com a segurança nacional.

     

    Gabarito do professor: letra b.

     

    Referências:

     

    LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado® - 23a Edição. [s.l.]: SARAIVA EDITORA, 2018.  

  • quem elaborou a questão foi o Guilherme Boulos

  • Resposta B.

    Um erro da assertiva é permitir censura em casos na previsto naquela Carta Magna. Vejamos:"Art. 72. (...) § 12. Em qualquer assumpto é livre a manifestação de pensamento pela imprensa,  ou pela tribuna, sem dependencia de censura, respondendo cada um pelos abusos que  commetter, nos casos e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato."(sic)

    CF 1891. ➢ Constituição promulgada, inspirada na Constituição dos Estados Unidos. Liberal. ➢ Forma de Estado: Federativa. ➢ Forma de Governo: República. ➢ Regime de Governo: democrático. ➢ Sistema de Governo: Presidencialista ➢ Organização de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. ➢ Direitos políticos: fim do voto censitário. Voto proibido para analfabetos, mulheres, mendigos, soldados e religiosos sujeitos à obediência eclesiástica. Voto aberto. ➢ Primeira a assegurar o habeas corpus. ➢ Controle de constitucionalidade: admitido o controle difuso com efeito inter partes. ➢ Elenca direitos fundamentais de 1ª geração.


ID
5100340
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição traz a marca e diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.


A Constituição a que se refere o texto acima, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Pessoal, a primeira Consituição de cunho social que tivemos, embora de curtíssima duração, por causa do Estado novo de 1937 (este criado por uma suposta ameaça comunista), foi a de 1934, que introduziu vários direitos sociais e trabalhistas no corpo da Constituição..

  • Cai muito em prova, então decore:

    - Voto feminino = Constituição de 34 (Getúlio);

    - Voto secreto = Constituição de 34 (Getúlio);

    - Mandado de segurança - Constituição de 34 (Getúlio);

    - Ação popular = Constituição de 34 (Getúlio);

    - Férias, repouso semanal, remunerado = Constituição de 34 (Getúlio);

    - Ensino fundamental gratuito = Constituição de 34 (Getúlio);

    Bons estudos a todos!

  • Traçaremos mais detalhadamente a Constituição de 1934, objeto da questão.

    A Constituição de 1934, diferentemente das anteriores, apresentou um viés de constitucionalismo social. Foi criada com 187 artigos no seu corpo permanente e 26 disposições transitórias. Conforme leciona Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional, 9ª edição, Ed. Jus Podivm, tal Constituição teve como principais características: a) Foi mantida a forma de Governo Republicana e a forma de Estado Federativo, além do sistema de governo presidencialista; b) surge a figura do federalismo de integração ou cooperativo; c) foram mantidos o Legislativo, Executivo e Judiciário, porém com novidades em relação a eles; d) fez referência ao Ministério Público e também aos Tribunais de Contas, como órgãos de cooperação nas atividades de governo.

    Em relação aos direitos fundamentais, instituiu o mandado de segurança e a ação popular; garantiu o direito de propriedade, prefigurando a figura da função social; direitos sociais e econômicos no título “da ordem econômica e social”, além dos direitos da família, educação e cultura, em títulos próprios; fez referência aos direitos trabalhistas em seu artigo 121.

    O voto feminino no Brasil foi reconhecido em 1932 e incorporado à Constituição de 1934, mas era facultativo. O voto compulsório nasceu junto com o voto feminino, só era obrigatório para homens acima de 18 anos – e mulheres que exercessem função pública remunerada. Analfabetos, soldados e miseráveis não votavam –além de pessoas temporariamente privadas dos direitos civis. Tal Constituição estabeleceu, ainda, o direito de voto secreto a todos os adultos, independente do sexo.

    A questão traz todas as informações acima, de forma sucinta, e pediu para que fosse assinalada a alternativa que trouxesse a Constituição correspondente.

    a) ERRADO – A Constituição de 1824 foi desenvolvida com o objetivo de dar legitimidade a uma forma de governo Monárquica, com governo altamente centralizado.

    b) ERRADO – A Constituição de 1891 teve influência Norte-americana e possuía viés liberal. Foi a menor Constituição, com 90 artigos.

    c) CORRETO – Como vimos, a Constituição de 1934 apresentou viés de constitucionalismo social, trazendo e inovando com diversos direitos, tais como, o voto feminino, secreto, obrigatório acima dos 18 anos e com a garantia de diversos direitos trabalhistas,

    d) ERRADO – Constituição profundamente autoritária. Não estavam incluídos o mandado de segurança e a ação popular.

    e) ERRADO – Tal Constituição teve vida curta. Nova Constituição para um país governado pelo regime militar. Exacerbado viés centralizador.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

     

  • Voto não seria a partir dos 21 anos, não?


ID
5100343
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:


I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

II. Legislar sobre assuntos de interesse local.

III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


Estão CORRETAS as alternativas:

Alternativas
Comentários
  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

    GAB B

  • GAB. B

    I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. ERRADA

    Trata de Comp. PRIVATIVA da U. (ART. 22, inc. VII)

    II. Legislar sobre assuntos de interesse local. CORRETA

    Art.30 inc. I

    III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. CORRETA

    Art.30 inc. II

    IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. CORRETA

    Art.30 inc. III

    V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. CORRETA

    Art.30 inc. IV

    obs.: cuidado com essa, as bancas costumam colocar legislação federal.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das competências dos Municípios.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    3) Exame dos itens e identificação da resposta

    I. ERRADO. Consoante o art. 22, VII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

    II. CERTO. Nos termos do art. 30, I, da CF/88, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

    III. CERTO. Consoante o art. 30, II, da CF/88, compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    IV. CERTO. À luz do art. 30, III, da CF/88, compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

    V. CERTO. Conforme art. 30, IV, da CF/88, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    Resposta: B. II, III, IV, V.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que julgue as competências dos Municípios. Vejamos:

    I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União. Inteligência do art. 22, VII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

    II. Legislar sobre assuntos de interesse local.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, II, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, III, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    Correto. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    Portanto, com exceção do item I, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: B

  • GABARITO - B

    Isto vai ajudar:

    Criação de Estados - Lei Complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios - Lei estadual No período de lei complementar Federal + Estudo de viabilidade + Plebiscito

    Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

    Criação de Distritos - Competência dos Municípios ( Art. 30, IV )


ID
5100346
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:


I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

VII. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


Trata-se (dos) ou (da):

Alternativas
Comentários
  • Todos no Art. 5º e estão inclusive em ordem, salvo o último que é o inciso X.

    • I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
    • II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
    • III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
    • IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  
    • V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 
    • VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
    • X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

    TÍTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Assim, trata-se dos:

    A. ERRADO. Dos princípios fundamentais.

    B. CERTO. Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

    C. ERRADO. Da Organização do Estado.

    D. ERRADO. Da Organização dos Poderes.

    E. ERRADO. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • GABARITO - B

    Complementando seu estudo:

    O constituinte indicou claramente que os direitos e garantias fundamentais são gênero, abarcando, nos diversos capítulos, as demais espécies ou categorias de direitos fundamentais, nomeadamente :

    os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I)

    os direitos sociais (Capítulo II)

    a nacionalidade (Capítulo III)

    os direitos políticos (Capítulo IV)

    e o regramento dos partidos políticos (Capítulo V). 

    Outra observação boa:

    Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    IV - os direitos e garantias individuais.

      

  • [Gab. B] Os direitos e garantias fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, em seu Título II. Enquanto os direitos fundamentais se referem aos direitos propriamente ditos constantes na Constituição, as garantias fundamentais se referem a medidas previstas e visam a proteção desses direitos. Assim, são exemplos de direitos fundamentais o direito à vida e à liberdade. E são exemplos de garantias fundamentais o Habeas Corpus e o Habeas Data, além de outros remédios jurídicos.

    Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição, assim, estão dispostos, de modo geral, nos seguintes artigos:

    • Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, CF);
    • Direitos sociais (art. 6º ao art. 11, CF);
    • Direitos da nacionalidade (art. 12 e art. 13, CF);
    • Direitos políticos (art. 14 ao art. 16, CF).

    Os direitos e garantias fundamentais, como o próprio nome já revela, são direitos garantidos, hoje, a todos os seres humanos, enquanto indivíduos de direito. Tratam-se, assim, de garantias formalizadas ao longo do tempo, inerentes aos indivíduos. E, em razão disso, costumam andar atrelados às concepções de direitos humanos.

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais, protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta, conforme art. 5º, I, da CF/88.

     

    Assertiva II: está correta, conforme art. 5º, II, da CF/88.

     

    Assertiva III: está correta, conforme art. 5º, III, da CF/88.

     

    Assertiva IV: está correta, conforme art. 5º, IV, da CF/88.

     

    Assertiva V: está correta, conforme art. 5º, V, da CF/88.

     

    Assertiva VI: está correta, conforme art. 5º, VI, da CF/88.

     

    Assertiva VII: está correta, conforme art. 5º, X, da CF/88.

     

    Percebam que todas as assertivas são direitos constitucionais insculpidos no art. 5º da CF/88. Portanto, trata-se da organização constitucional referente aos Direitos e Garantias Fundamentais. 

     

    Gabarito do professor: letra b.

     

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • TÍTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

  • PC-PR 2021

  • Adorei

  • RUMO A #PMCE 2021, GUERREIROS!

  • Ótima questão pra revisar Direito Constitucional.

    Gabarito: B.


ID
5100349
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA. Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

    b) Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  

    c) Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 49 a 49 da Lei 5869 de 11 de janeiro de 1973 - CPC.

    d) Art. 21. § 2  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

    e) Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante

  • Sobre a letra D : O STF também declarou inconstitucional o parágrafo 2º do art. 22 da lei; ele determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderia ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas. O ministro Alexandre de Moraes será o redator do acórdão, por ter proferido o voto vencedor.

    "É uma importante vitória para o devido processo legal e para a cidadania, pois permite a concessão de medida liminar para evitar atos abusivos por parte do poder público, independentemente de sua prévia audiência e em matérias tributárias relevantes", afirmou o procurador constitucional da OAB e ex-presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho.


ID
5100352
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    Lei 12.016 Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

    § 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.


ID
5100355
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Lei nº 4.717, de junho de 1965, que regula a Ação Popular, analise os itens sobre Competência:


I. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

II. Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

III. Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa, ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

IV. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

V. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Todas Corretas

    descrição do Art. 5 e § da Lei nº 4.717.

    Sobre a Lei nº 4.717, de junho de 1965, que regula a Ação Popular, analise os itens sobre Competência:

     

    I. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. CORRETO Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

    II. Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial. CORRETO § 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

    III. Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa, ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver. CORRETO § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

    IV. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. CORRETO       § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

    V. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. CORRETO   § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.      

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 5º, caput, da Lei de Ação Popular: Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

    II. Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 5º, § 1º, da Lei de Ação Popular: Art. 5º,  § 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

    III. Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa, ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 5º, § 2º, da Lei de Ação Popular: Art. 5º,  § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

    IV. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 5º, § 3º, da Lei de Ação Popular: Art. 5º, § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

    V. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 5º, § 4º, da Lei de Ação Popular: Art. 5º,  § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: E

  • Inicialmente, é interessante que sejam feitas algumas considerações sobre o tema central da questão, qual seja, ação popular.

    O artigo 5º, LXXIII, CF/88 proclama que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    Para Hely Lopes Meirelles, "ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos".

    A questão versa sobre a Lei nº4717/1965 – que regula a ação popular.

    I - CORRETO – O artigo 5º da Lei nº 4717/65 estabelece que conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

    II - CORRETO – Segundo o artigo 5º, §1º, da Lei nº 4.717/65, para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

    III – CORRETO – O artigo 5º, §2º da Lei nº4.417/65 estabelece que quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

    IV – CORRETO – O artigo 5º, §3º da Lei nº 4.717/65, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

    V – CORRETO – O artigo 5º, §4º da Lei nº4.717/65, na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

                Logo, todas as assertivas estão corretas.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E


ID
5100358
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização. Na Constituição Federal, ao definir as “Limitações ao Poder de Tributar”, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário, dentre eles:


I. Legalidade (art. 150, I).

II. Isonomia (art. 150, II).

III. Irretroatividade tributária (art. 150, III, a).

IV. Anterioridade de exercício (art. 150, III, b).

V. Vedação ao confisco (art. 150, IV).


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Todas as alternativas estão corretas segundo a CF/88:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Princípio da Legalidade)

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Princípio da Isonomia)

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Princípio da Irretroatividade)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;        (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Princípio da Anterioridade)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (Princípio da Vedação ao Confisco)

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • agora a gente vai memorizar quais artigos estão cada princípio.

  • A questão apresentada necessita de conhecimento quanto a tributação e a limitação ao poder de tributar, tal como encontra-se previsto na CRFB. 


    A mera observação da letra de lei basta a resolução da presente questão: 


    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Princípio da Legalidade)

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Princípio da Isonomia)

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Princípio da Irretroatividade)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;        (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Princípio da Anterioridade)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (Princípio da Vedação ao Confisco)


    Nesse sentido, todas as alternativas apresentadas encontram-se corretas.



    A alternativa A encontra-se incorreta. 


    A mera observação da letra de lei basta a resolução da presente questão: 


    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Princípio da Legalidade)

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Princípio da Isonomia)

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Princípio da Irretroatividade)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;        (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Princípio da Anterioridade)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (Princípio da Vedação ao Confisco)


    Nesse sentido, todas as alternativas apresentadas encontram-se corretas.


    A alternativa B encontra-se incorreta.  


    A mera observação da letra de lei basta a resolução da presente questão: 


    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Princípio da Legalidade)

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Princípio da Isonomia)

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Princípio da Irretroatividade)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;        (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Princípio da Anterioridade)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (Princípio da Vedação ao Confisco)


    Nesse sentido, todas as alternativas apresentadas encontram-se corretas.

    A alternativa C encontra-se incorreta. 


    A mera observação da letra de lei basta a resolução da presente questão: 


    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Princípio da Legalidade)

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Princípio da Isonomia)

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Princípio da Irretroatividade)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;        (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Princípio da Anterioridade)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (Princípio da Vedação ao Confisco)


    Nesse sentido, todas as alternativas apresentadas encontram-se corretas.


    A alternativa D encontra-se correta. 


    A mera observação da letra de lei basta a resolução da presente questão: 


    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Princípio da Legalidade)

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Princípio da Isonomia)

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Princípio da Irretroatividade)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;        (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Princípio da Anterioridade)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (Princípio da Vedação ao Confisco)


    Nesse sentido, todas as alternativas apresentadas encontram-se corretas.


    A alternativa E encontra-se incorreta. 


    A mera observação da letra de lei basta a resolução da presente questão: 


    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Princípio da Legalidade)

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Princípio da Isonomia)

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Princípio da Irretroatividade)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;        (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Princípio da Anterioridade)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (Princípio da Vedação ao Confisco)


    Nesse sentido, todas as alternativas apresentadas encontram-se corretas.


    Logo, o gabarito do professor é a alternativa D.

ID
5100361
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:


I.Propriedade predial e territorial urbana.

II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV.Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).


Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.  

    art. 155, II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

    Quanto à assertiva:

    III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. Foi revogada pela Emenda Constitucional nº 3 de 1993.

  • A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.

    A competência é a prerrogativa juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões.

    A questão versa sobre a competência para instituir imposto, que é um tributo não vinculado, isto é, o fato gerador dessa espécie tributária é definido como sendo uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. No caso, deve ser assinalada a alternativa que contenha um Imposto de competência municipal.

    É bom lembrar que o artigo 156, CF/88 estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.  

    Vejamos:

    I – CORRETO – O item está incluso no artigo 156, I, CF/88.

    II - CORRETO – O item está incluso no artigo 156, II, CF/88.

    III – ERRADO – O item foi revogado pela EC nº3 de 1993.

    IV – CORRETO - O item está incluso no artigo 156, III, CF/88.

                Logo, estão corretos os itens I, II, IV.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


ID
5100364
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • QC de texto seco da Lei:

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Separando:

    A expressão "legislação tributária" compreende:

    As LEIS;

    Os TRATADOS; e

    As convenções INTERNACIONAIS;

    Os DECRETOS; e

    As NORMAS COMPLEMENTARES que versem, no TODO ou EM PARTE, sobre TRIBUTOS e RELAÇÕES JURÍDICAS a ELES PERTINENTES.

  • Gabarito D para não.assinantes.


ID
5100367
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento”, representa a:

Alternativas
Comentários
  • Extinção DO crédito tributário

    "1 RT - 3 PC - 4 D"

     1 RT => Remissão, Transação. 

     3 PC => Pagamento, Pagamento antecipado, Prescrição, Compensação, Conversão em renda, Consignação em pagamento.

     4 D => Decadência, Decisão adm, Decisão jud. passada em julgado, Dação em Pagamento de bens imóveis.

    ___________________________________________________________________

    Suspendem o crédito tributário: Morder e Limpar

    Moratória

    Depósito integral

    Reclamações

    Liminares

    Parcelamento

     _________________________________________

    Excluem o crédito tributário: Isa

    Isenção => Dispensa tributo > Alcança fatos geradores posteriores à lei

    Anistia   => Dispensa multa > Alcança situações pretéritas à lei (Anistia: Antes)

  • Gabarito A

    As modalidades de suspensão do crédito tributário estão elencadas no art. 151 do CTN:

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

           I - moratória;

           II - o depósito do seu montante integral;

            III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

            IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

            V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

            VI – o parcelamento. 

    ...ou como diria professor Sabbag MO-DE-RE-CO²-PA

    :)

  • não existe suspensão do crédito. existe suspensão da exigibilidade do crédito
  • GABARITO: A

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

    VI – o parcelamento.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Modificação do crédito tributário.

     

    Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 151 do CTN, que traz as hipóteses de suspensão do crédito tributário:

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;    

    VI – o parcelamento.

     

    Logo, o gabarito é corretamente completado com a Letra A, ficando assim: Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento”, representa a: Suspensão do Crédito Tributário.

     

    Gabarito do Professor: Letra A. 


ID
5100370
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:


I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • gab. banca E

    mas acredito que o certo é a D

    Fonte CTN

    I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. CORRETA

    INC. I do Parágrafo único. do Art. 186.

    II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. CORRETA

    INC. II do Parágrafo único. do Art. 186.

    III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. CORRETA

    INC. III do Parágrafo único. do Art. 186.

    IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda. INCORRETA/CORRETA

    Não sei o porquê dessa está errada.

     Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    (...)

    VI - a conversão de depósito em renda;

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • A letra E talvez esteja errada porque não vale para a Falência, que é o que é pedido pelo enunciado

  • Sara , a exclusão do crédito é por anistia ou isenção. Corrija seu comentário por favor !!

  • Depois de errar a questão por entender a assertiva IV como correta, fiquei a pensar. Chequei o gabarito da banca, no site oficial mesmo, e tudo certo: nenhuma anulação da questão, sequer impugnação! Bom... fui olhar o CTN, e pensei da seguinte forma:

    Quanto ao item IV: imagino que a extinção do crédito tributário, especificamente em decorrência da conversão do depósito em renda, ocorrerá em VIAS NORMAIS, exatamente como disposto no art. 156, VI, do CTN.

    No caso da falência (que é o cobrado pela questão), aplicando o art. 191 do mesmo diploma, não basta a conversão de depósito em renda, devendo haver também PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS, na esteira do preconizado pelo art. 191 do CTN.,

    Alguém concorda com a linha de raciocínio? Pensa/pensou de algum outro modo?!

    Bons estudos a todos.

    Nosce te Ipsum!

  • GABARITO: E

    Minha leiga opinião: D está correta

    I - CERTO: Art. 186, Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei    falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

    II - CERTO: Art. 186, Parágrafo único. Na falência: II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

    III - CERTO: Art. 186, Parágrafo único. Na falência: III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

    IV - CERTO: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VI - a conversão de depósito em renda;

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Garantias e privilégios do crédito tributário.

     

    I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

    Correta, de acordo com o CTN:

    Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

    Parágrafo único. Na falência:

    I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

     

    II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

    Correta, de acordo com o CTN:

    Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

    Parágrafo único. Na falência:

    II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

     

    III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

    Correta, de acordo com o CTN:

    Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

    Parágrafo único. Na falência:

    III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

     

    IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.

    Errada, por ferir o CTN, já que a extinção normalmente ocorre assim, de acordo com o CTN, mas em se tratando de falência, precisa-se desse requisito aqui

    Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

     

    Gabarito do Professor: Letra E. 

  • SOBRE A ALTERNATIVA C:

    ACREDITO QUE TEM UM TEMA DIVERGENTE, POIS HOUVE RECENTE ALTERAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS!!

    Na atual redação da Lei de Falências e Recuperação Judicial, a multa tributária prefere aos créditos subordinados e juros vencidos após a decretação da falência. Fique atento ao comando da questão, pois no CTN continua a previsão expressa do art. 186, parágrafo único, inciso III, segundo o qual a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

    F: REVISÃO PGE

  • Comentário do professor sobre o item IV:

    IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.

    Errada, por ferir o CTN, já que a extinção normalmente ocorre assim, de acordo com o CTN, mas em se tratando de falência, precisa-se desse requisito aqui

    Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.


ID
5100373
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    c) A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro. O erro dessa alternativa foi inverter os conceitos.

    LOA: RECEITAS são ESTIMADAS e DESPESAS são FIXADAS

  • Trata-se de uma questão sobre leis orçamentárias.

    Vamos analisar as alternativas.

    a) CORRETO. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das ações do governo de médio prazo (4 anos). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte.


    b)  CORRETO. Realmente, a LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA. Ela analisa as regras de longo prazo do PPA e coloca como norte para ser executado pela LOA no ano seguinte. É exatamente o que determina o art. 165, § 2º, da A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.   


    c)  ERRADO. Realmente, a LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão ESTIMADAS as receitas e FIAXADAS as despesas públicas para determinado exercício financeiro. Percebam que a alternativa trocou a ordem de “determinada" e “fixada". E essas expressões não são sinônimas. A receita pode ser prevista (estimada), mas é mais incerta. Por exemplo, pode ocorrer uma crise e frustrar a expectativa de receita.


    d)  CORRETO. Realmente, cada ente da Federação possui os seus próprios PPA, LDO e LOA. O próprio princípio da unidade ou da totalidade determina que cada ente deve ter somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. 


    e)  CORRETO. Realmente, a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados. É o que determina o art. 167, VII, da CF/88:

    “Art. 167. São vedados: [...]
    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados".


    GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA “C".


ID
5100376
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • ❌Letra D.

    São receitas de IMPOSTOS e não de TRIBUTOS.

    Princípio da não afetação/Vinculação da receita de impostos = É vedada a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão público, fundo ou despesa.

    Obs: Existem exceções a esse princípio.

    Bons estudos!!!

  • Meo Deos!!

    Até qdo vou cair nessa pegadinha miserável??!

    Socorro!

  • Galera,

    mas imposto não é um tributo???

    Não entendi a D.

  • Tom, o imposto é apenas um tipo de tributo, logo, não podemos generalizar, posto que, o Princípio da Não Afetação se refere apenas a Receita de Imposto, na qual nenhuma poderá ser reservada ou comprometida para atender determinados gastos.

  • Vamos analisar as alternativas que tratam dos princípios orçamentários. Lembrando que estamos em busca da alternativa errada!

    A) Certa. O princípio da anualidade (ou periodicidade), de acordo com o MCASP 8ª edição, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. No Brasil, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (Lei n.º 4.320/64, art. 34).

    B) Certa. De acordo com o MTO 2021, o princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

    C) Certa. Segundo o MCASP 8ª edição, o princípio da unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

    D) Errada. E aqui a banca utilizou o velho truque de trocar “impostos" por “tributos". Tributo é gênero e imposto é somente uma das cinco espécies de tributo. O princípio da não-afetação, no Brasil, restringe-se aos impostos. Portanto, corrigindo a alternativa e, nos termos do artigo 167, IV, da Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, observadas as devidas exceções legais.

    E) Certa. O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos! Isto é: as despesas e receitas devem ser registradas pelos seus valores brutos! Esse princípio está na Lei n.º 4.320/64, olha só:

    “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."


    Gabarito do Professor: Letra D.
  • Cai na pegadinha ;p


ID
5100379
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Dívida Flutuante é considerada de curto prazo, sendo assim classificada no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial. A Dívida Flutuante compreende, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • ✅Letra E.

    Sobre a dívida flutuante = Curto prazo(Menos de doze meses). Compreende:

    -restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

    -Serviços da dívida a pagar.

    -Depósitos.

    -Débitos de tesouraria.

    -Operações de crédito por ARO.

    Erros? Só avisar!! BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINO!!!!

  • GABARITO: Letra E

    A fundamentação está no artigo 92 da Lei 4.320/64, a saber:

    Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; (LETRA A)

    II - os serviços da dívida a pagar; (LETRA D)

    III - os depósitos; (LETRA B)

    IV - os débitos de tesouraria. (LETRA C)

    Assim, resta-nos a alternativa E para marcar.


ID
5100382
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os Créditos Adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientes na Lei Orçamentária Anual. Sobre os Créditos Adicionais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • ✅Letra A

    O correto seria CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

    Créditos suplementares = Reforçar a dotação orçamentária, iniciativa do Poder Executivo, exceção ao princípio da exclusividade, abertura feita por meio de decreto, autorizado por lei, vigência limitada ao exercício financeiro, sem exceções, indicação obrigatória das fontes de recursos.

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Só avisar!! Estamos também na BASE DA DISCIPLINA. RESISTAA.

  • GABARITO: A

    Dentre as espécies de CRÉDITOS ADICIONAIS, se dividem em:

    • Créditos Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária;
    • Créditos Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
    • Créditos Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


ID
5100388
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:


“Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”.


Trata-se do Poder:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.

  • GABARITO - B

    vinculado = Não há margem de escolha ao administrador.

    Discricionário = Há margem de escolha ao administrador.

  • A questão exige conhecimento acerca dos Poderes da Administração e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida” . Vejamos:

    a) Vinculado.

    Errado. No Poder Vinculado a Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

    b) Discricionário.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe o conceito de Poder Discricionário, em que o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

    c) Hierárquico.

    Errado. O Poder Hierárquico é a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

    d) Disciplinar.

    Errado. O Poder Disciplinar é o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

    e) De Polícia.

    Errado. No Poder de Polícia, com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.

    Gabarito: B

  • GABARITO: B

    O Poder Discricionário é aquele no qual é permitido a Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade.

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/os-limites-do-poder-discricionario/

  • Que questão linda! Definiu direitinho o poder discricionário.


ID
5100391
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.


“O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados”.


O conceito refere-se a(ao):

Alternativas
Comentários
  • Termos-chave para acertar a questão: "razões e fundamentos de qualquer decisão administrativa". Isso envolve o conceito de motivação dos atos administrativos.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios da Administração Pública.

    2) Base doutrinária (Alexandre Mazza)

     O princípio da motivação impõe a Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato (art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei n. 9.784/99). Assim, a validade do ato administrativo está condicionada à apresentação por escrito dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada. Trata-se de um mecanismo de controle sobre a legalidade e legitimidade das decisões da Administração Pública.(MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016).

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    Consoante a doutrina supracitada, o princípio da motivação é uma forma de controle das decisões tomadas pela Administração, uma vez que os motivos de qualquer decisão administrativa que impliquem em restrições aos direitos dos cidadãos devem ser explicitados.

    Resposta: E.

  • O princípio da motivação está inserido na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

    CAPÍTULO XII

    DA MOTIVAÇÃO

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  • GABARITO: E

    Questão: (...) forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados (...)

    • (...) 43. O princípio da motivação encontra seu embasamento constitucional em todos estes preceptivos supracitados (art. 112 , II, e parágrafo único, respeitantes à valorização da cidadania e à soberania popular; art. 512 , XXXIII, XXXIV, "b", e LXXII, atinentes ao direito de informação sobre dados e registros administrativos; e art. 37, relativo ao dever administrativo de publicidade) e, ainda, no art. 93, IX . e X, por aplicação analógica de seus termos. É que todos copiosamente concorrem para exibir um prestígio conferido à cidadania e consectariamente o reconhecimento de um direito, genericamente conferido aos administrados, de se informarem sobre atos administrativos e de terem conhecimento de informações de interesse geral ou particular em poder desta. Ora, bem: o mínimo que daí se pode extrair é que existe um projeto constitucional assecuratório de "transparência" da Administração. Disto decorre que aos administrados em geral haverá de ser dado não apenas o direito de saber o que a Administração faz, mas, também, por que o faz. Se tal intelecção é devida como corolário dos aludidos versículos, com maior carga de razão sê-lo-á quando esteja em pauta o conhecimento dos motivos de decisões concretamente tomadas em processo administrativo no qual o cidadão seja parte direta e pessoalmente interessada. (...)

    (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. fls. 519/520)

  • Sempre que a palavra “impossível” surgir no seu pensamento, não se esqueça que nela está a palavra “possível”!

    Em 2021 vai ter aprovação, tua.

    Calma, calma. Só estuda.


ID
5100394
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:


I. A de dois cargos de professor.

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. A de dois cargos privativos de médico.

IV. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • Na CF não diz sobre "2 cargos privativos de MÉDICOS."

  • Se médico não é profissional regulamentado da saúde, não se o que é

  • Questão passível de anulação

  • Examinador fumou um boa noite antes de elaborar essa questão. Embora eu tenha entendido a pegadinha do examinador e acertado a questão, não vejo motivos para a assertiva III ser errada.

    Questão passível de anulação !

  • A questão trata sobre a Administração Pública.

    O art. 37, inciso XXVI da Constituição diz que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários

    - a de dois cargos de professor;

    - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    As alíneas I, II e IV estão corretas, pois correspondem exatamente ao texto constitucional.

    A alínea III foi considerada errada, provavelmente por não estar literalmente no art. 37, inciso XXVI. Porém, no nosso entendimento, está correta a assertiva, pois médico se enquadra no conceito de “cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

    Por isso, discordamos do gabarito da banca.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra E.

    GABARITO DA BANCA: letra C.


  • GABARITO: C

    "De acordo com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal"

    • Art. 37, CF. (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
    • a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    • c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    • c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (...) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

    *E.C 34/01: (...) Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. (...)

  • SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO !!!!

    SE FOSSE SEGUNDO O COTIDIANO , TERIA OUTRO GABARITO....

    #ACEITAQUEDOIMENOS.

  • Questão B0ST4, o que se infere logicamente e indubitavelmente verdadeiro de uma afirmação verdadeira A contida em um dispositivo B , verdadeiro o é e de acordo com este dispositivo está.

    A troca das alíneas:

    c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (...) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

    Fez mudar da espécie para o seu gênero, então a espécie continua válida.

    Concurso para Prefeitura, salvo raras exceções, é sempre um lixo,


ID
5100397
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o art. 37, inciso XXII, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:

Alternativas

ID
5100400
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no art. 38, da Constituição Federal, que trata do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise os itens:


I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

VI. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Esse Artigo foi VETADO)

  • REALMENTE FOI VETADO ESSE INCISO!

    Art. 38

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.      

  • Vetado: para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    Correto: na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  •  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.           

  • A GALERA ESTA COM A CONSTITUIÇÃO Desatualizada

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos servidores públicos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

     

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

     

    Assertiva III: está correta. Conforme art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

     

    Assertiva IV: está correta. Conforme art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

     

    Assertiva V: está incorreta. Conforme art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

     

    Assertiva VI: está correta. Conforme art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

    Portanto, estão corretas I, II, III, IV, VI.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • Vetado?

    Existe veto em Emenda à Constituição?

    O que aconteceu foi simplesmente que o inciso V, art. 38, CF, anterior à Reforma da Previdência, previa o texto contido no item V da questão. Mas em 2019 a EC 103/19 alterou esse inciso e deu nova redação, a qual corresponde ao item VI da questão.

    Art. 38...

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 103/19.

  • Gabarito: A

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos servidores públicos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

     

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

     

    Assertiva III: está correta. Conforme art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

     

    Assertiva IV: está correta. Conforme art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

     

    Assertiva V: está incorreta. Conforme art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

     

    Assertiva VI: está correta. Conforme art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

    Portanto, estão corretas I, II, III, IV, VI.

     

    Gabarito do professor: letra A


ID
5100403
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o Decreto nº 52.025/63, art. 2º, consideram-se formas de abuso do poder econômico:


I. Dominar os mercados nacionais ou eliminar, total ou parcialmente a concorrência.

II. Elevar os preços sem justa causa, nos casos de monopólio natural ou de fato, com objetivo de aumentar arbitrariamente os lucros sem aumentar a produção.

III. Provocar condições monopolísticas ou exercer especulação abusiva, com o fim de promover a elevação temporária de preços.

IV. Formar grupo econômico, por agregação de empresas em detrimento da livre deliberação dos compradores ou dos vendedores.

V. Exercer concorrência desleal.


Estão CORRETAS:

Alternativas

ID
5100406
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • gab. C

    C Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.

    O art. 24 trata de competência concorrente, onde não inclui o município.

    Legislar → U, E e DF

    Executar → U, E, DF e M

  • A primeira só fala de bens imóveis. Na verdade o tombamento pode ocorrer em bens móveis e imóveis.. Duas respostas erradas, penso eu.

  • COMPLEMENTANDO A LETRA C:

    De fato, o art. 24, VII da CF prevê a competência legislativa CONCORRENTE quanto à proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Porém, como os Municípios NÃO são mencionados no art. 24, surge a controvérsia.

    De um lado, Maria Sylvia Di Pietro defende o respeito à literalidade do mandamento constitucional, afirmando que os Municípios não possuem tal competência legislativa. Por outro lado, José dos Santos Carvalho Filho e Tércio Ferraz Júnior defendem que há competência legislativa dos Municípios em matéria de tombamento, levando em consideração o interesse local ou, em caráter suplementar, a legislação federal e estadual (interpretação sistemática dos arts. 23, inciso III c/c art. 30, incisos I, II e IX da CF).

    Porém, como a questão cobrou a literalidade do art. 24 da CF, o gabarito é mesmo a letra C.

  • A questão trata do tombamento. O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade voltada com a finalidade de proteger bens móveis ou imóveis de relevante valor cultural.

    O tombamento é regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937. Os bens tombados permanecem sendo propriedade de seus proprietários originários, mas o uso e gozo da propriedade é limitado, já que o proprietário não pode destruir, mutilar ou reformar o bem sem autorização. O instituto é chamado de tombamento, porque os bens tombados, são inscritos no chamado livro do tombo.

    Vejamos as alternativas da questão:

    A) O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.

    Correta. O tombamento é forma de intervenção na propriedade que visa à proteção de bens culturais que podem ser bens de valor histórico, tecnológico, artístico, arquitetônico, ambiental e cultural.

    B) É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.

    Incorreta. O tombamento, embora envolva a inscrição do bem no livro do tombo, não deve ser caracterizado como uma forma de registro. Isso porque o registro é o instituto utilizado na proteção de bens culturais imateriais. A alternativa, portanto, embora apontada como correta pela banca é incorreta, já que utiliza de forma inadequada a expressão registro que, no que se refere à proteção do patrimônio cultural, é um instituto específico de proteção de bens culturais imateriais e não um mero ato de inscrição.

    C) Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.

    Incorreta. De acordo com disposição expressa do artigo 24, VII, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, o que envolve a legislação sobre tombamento.

    A alternativa, porém, atendendo-se apenas à literalidade do artigo 24, VII, da Constituição não é bem formulada. Isso porque os Municípios também podem legislar sobre proteção do patrimônio cultural e tombamento, complementando normas estaduais e federais em tudo que for de interesse local, apenas o fundamento da competência legislativa municipal não é o artigo 24, VII, da Constituição de 1988, mas sim os artigo 30, incisos I e II, da Lei Maior que estabelece que os Municípios são competentes para legislar em matéria de interesse local e para editar normas complementares às leis federais e estaduais em tudo que for de interesse local.

    D) Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios. 

    Incorreta. De acordo com o artigo 23, II, da Constituição Federal União, Estados, Distrito Federal e Municípios praticar tem competência administrativa para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, daí decorre que todos os entes da federação podem praticar atos de tombamento de bens de relevante valor cultural. A alternativa é incorreta por não mencionar o Distrito Federal.

    E) No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

    Incorreta. Em âmbito Federal o tombamento é competência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, sendo incorreta a denominação Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.


    Verificamos, então, que a questão não é bem redigida e possui múltiplas alternativas incorretas, de modo que a questão merecia ser anulada.





    Gabarito do professor: a questão merecia ser anulada. 

  • Legislar sobre tombamento é competência concorrente, logo os municípios estão excluídos. Todavia, a competência para executar é comum a todos os entes.

    Gabarito: C.

  • Para executar o Tombamento: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A letra D não fala nada do DF, portanto errada tb
  • Ou essa banca é fachada para lavar dinheiro sujo ou a Dilma é a dona dela, como pode tanta burrice?kkkkkkkk.. A questão pede a incorreta, mas TODAS estão incorretas, primeira vez que vejo isso no Qc.


ID
5100409
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.


O conceito acima refere-se à:

Alternativas
Comentários
  • A Limitação administrativa é um ato genérico por meio do qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações com o objetivo de fazer com que aquela propriedade atenda à sua função social.

    Possuem objeto bastante amplo, incidindo sobre bens (moveis e imóveis) e serviços públicos.

    Trecho retirado do PDF- Gran Cursos

  • Nos materiais que consultei,só mencionava incidência sobre bens imóveis.

  • GAB B

    LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

    - genérica e abstrata

    - instituída por lei

    -deriva do poder de polícia da Administração

    -impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer (non facere)

    -atinge bens imóveis, bens móveis, atividades econômicas, pessoas 

    - são atos administrativos ou legislativos de caráter geral (todas as demais formas de intervenção possuem indivíduos determinados, são atos singulares);

    - têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da natureza da ocupação temporária e da requisição);

    o motivo das limitações administrativas é vinculado a interesses públicos abstratos (nas outras maneiras de intervenção, o motivo é sempre a execução de serviços públicos específicos ou obras);

  • GABARITO: B

    Assertiva A. Incorreta. (...) Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Por isso, difere da servidão de direito privado, regulada pelo Código Civil e tendo como partícipes da relação jurídica pessoas da iniciativa privada (arts. 1.378 a 1.389, Código Civil). O núcleo do instituto, porém, é o mesmo. No art. 1.378 do Código vigente, o legislador deixou registrados os dois elementos da servidão: (...) (1426)

    Assertiva B. Correta. (...) Limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Decorrem elas do ius imperii do Estado, que, como bem observa Hely Lopes Meirelles, tem o domínio eminente e potencial sobre todos os bens de seu território, de forma que, mesmo sem extinguir o direito do particular, tem o poder de adequá-lo coercitivamente aos interesses da coletividade. (...) (1445)

    Assertiva C. Incorreta. (...) A nosso ver, a ocupação temporária é instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo. Esse fim, como é lógico, não se coaduna com o uso de bens móveis. Além do mais, o art. 36 do Decreto-lei no 3.365/1941, regulador da desapropriação por utilidade pública, o qual comentaremos adiante, faz referência ao uso de terrenos não edificados. Concluímos, pois, que o objeto da ocupação temporária é a propriedade imóvel. À luz desses primeiros dados, pode-se dizer que ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. (...) (1440)

    Assertiva D. Incorreta. (...) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. (...) (1479)

    Assertiva E. Incorreta. (...) Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Alguns estudiosos, realçando o aspecto concreto da intervenção, indicam como objetivos do instituto a preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. (...) (1450)

    Fonte: (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020)

  • Intervenção do estado na propriedade privada

    Intervenção supressiva

    Retira a propriedade do agente

    Ocorre somente na modalidade desapropriação

    Intervenção restritiva

    Não retira a propriedade do agente mas impõe limites e condições

    Requisição administrativa, limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária e tombamento

    Formas ou modalidades de intervenção do estado na propriedade privada

    1 - Desaprorpiaçao

    É o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social, em regra mediante indenização prévia, justa e em dinheiro, salvo as exceções legais.

    Art 5. CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

    2 - Requisição administrativa

    Art 5. CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

    3 - Limitação administrativa

    São determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

    4 - Servidão administrativa

    É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

    5 - Ocupação temporária

    É instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

    6- Tombamento

    É a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

  • Vamos ao exame de cada opção, à procura da correta:

    a) Errado:

    A servidão administrativa não recai sobre propriedades indeterminadas, tal como exposto no enunciado. Pelo contrário, nela existe a figura do prédio serviente, que é aquele que será utilizado para o atendimento de uma finalidade pública específica. Ademais, a doutrina também rechaça a possibilidade de instituição de servidões sobre bens móveis, restringindo-a, tão somente, a imóveis. A propósito deste ponto, eis a posição externada por Rafael Oliveira:

    "As servidões administrativas, que possuem o mesmo núcleo básico das servidões privadas, incidem apenas sobre bens imóveis, na forma da legislação em vigor. Os imóveis (prédio dominante e prédio serviente) devem ser vizinhos, mas não precisam ser contíguos. Portanto, não há servidão sobre bens móveis ou direitos."

    b) Certo:

    Realmente, todas as características expostas pela Banca são pertinentes às limitações administrativas. Acerca da origem no direito de vizinhança, não obstante as limitações administrativas seja disciplinadas pelo direito público, há pontos de contato com o referido ramo do direito, de que constitui exemplo o teor do art. 36 do Estatuto da Cidade, que assim dispõe:

    "Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal."

    Ademais, as limitações administrativas, de fato, caracterizam-se pelo seu caráter genérico, atingindo, por isso, propriedades indeterminadas, bastando, portanto, que se amoldes à hipótese de incidência prevista na norma geral e abstrata.

    Outrossim, correto sustentar que possam recair sobre bens móveis, imóveis ou direitos, como advertem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Essas limitações podem atingir não só a propriedade imóvel e seu uso comum como quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações com o bem-estar social, com os bons costumes, com a segurança e a saúde da coletividade, com o sossego e a higiene da cidade e até mesmo com a estética urbana."

    Inteiramente correta, portanto, esta opção.

    c) Errado:

    A ocupação temporária constitui modalidade de intervenção na propriedade, com vistas proporcionar a execução de obra pública ou a prestação de serviços públicos, sempre em situações de normalidade. Recai, portanto, sobre bens determinados.

    d) Errado:

    A nota marcante da desapropriação está na retirada da propriedade alheia mediante o pagamento, em regra, de indenização prévia e em dinheiro. Destina-se a bens e direitos específicos, não tendo, portanto, o caráter genérico estabelecido pela Banca no enunciado da questão.

    e) Errado:

    A ideia central justificadora do tombamento reside na proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico etc. A exemplo das distinções mencionadas nos itens anteriores, também é possível afastar o tombamento das descrição exposta no enunciado da questão pelo fato de que não se destina a propriedades indeterminadas, característica esta aplicável apenas às limitações administrativas.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 979.

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 582.


ID
5100412
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:


Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

    I - o Ministério Público; 

    II - a Defensoria Pública; 

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

    V - a associação que, concomitantemente

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

  • Associação= constituída há pelo menos 1 ano.


ID
5100415
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Segundo o Manual de Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) - as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis.

A Auditoria operacional compreende:

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

    Auditoria financeira: foca em determinar se a informação financeira de uma entidade é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável. Isso é alcançado obtendo-se evidência de auditoria suficiente e apropriada para permitir o auditor expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro.

    Auditoria operacional: foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento. O desempenho é examinado segundo critérios adequados, e as causas de desvios desses critérios ou outros problemas são analisados. O objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento.

    Auditoria de conformidade: foca em determinar se um particular objeto está em conformidade com normas identificadas como critérios. A auditoria de conformidade é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Essas normas podem incluir regras, leis, regulamentos, resoluções orçamentárias, políticas, códigos estabelecidos, acordos ou os princípios gerais que regem a gestão financeira responsável do setor público e a conduta dos agentes públicos. 

    Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público: https://www.google.com/search?q=as+auditorias+do+setor+p%C3%BAblico+podem+ser+classificadas+em+um+ou+mais+de+tr%C3%AAs+tipos+principais&oq=as+auditorias+do+setor+p%C3%BAblico+podem+ser+classificadas+em+um+ou+mais+de+tr%C3%AAs+tipos+principais&aqs=chrome..69i57.250j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8

  • Vamos analisar a questão.

    De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), mais especificamente o Nível 2 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público.

    Vejamos as alternativas:

    A) Em determinar se a informação financeira de uma entidade é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável.

    Errado. Este conceito está relacionado com a auditoria financeira.

    B) Em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento. O objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento.

    Certo. Este é o conceito de auditoria operacional previsto na norma. Destaca-se ainda que o desempenho é examinado segundo critérios adequados, e as causas de desvios desses critérios ou outros problemas são analisados.

    C) Em determinar se um particular objeto está em conformidade com normas identificadas como critérios.

    Errado. Este conceito está relacionado com a auditoria de conformidade.

    D)  Em realizar e avaliar se as atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

    Errado. Os auditores não devem realizar atividades da entidade auditada.

    E) Em permitir evidências na auditoria o suficiente e apropriada para permitir o auditor expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro.

    ErradoEste conceito está relacionado com a auditoria financeira.


    Gabarito do Professor: Letra B.
  • gab. B

    TC/RJ

    8.2. Auditoria operacional, quando o objetivo for avaliar o desempenho

    dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas,

    projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade,

    eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados;

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • COFOP e E-É-LÉ-LÉ.

  • NAG 1000 - NORMAS GERAIS

    AUDITORIA GOVERNAMENTAL: exame efetuado em entidades da administração direta e indireta, em funções, subfunções, programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, fnanceiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confabilidade do sistema de controle interno (SCI).:

    1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião. 1.1 – AUDITORIA CONTÁBIL: exame das demonstrações contábeis e outros relatórios financeiros com o objetivo de expressar uma opinião 1.2 – AUDITORIA DE CUMPRIMENTO LEGAL: exame da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

    2 – AUDITORIA OPERACIONAL: exame de funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, ações, áreas, processos, ciclos operacionais, serviços e sistemas governamentais com o objetivo de se emitir comentários sobre o desempenho dos órgãos e entidades da Administração Pública e o resultado das políticas, programas e projetos públicos, pautado em critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética e proteção ao meio ambiente, além dos aspectos de legalidade.


ID
5100418
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O auditor deve avaliar os riscos de distorção relevante no nível das demonstrações financeiras e no nível de afirmações para classes de transações, saldos de contas e divulgações, para fornecer uma base para procedimentos adicionais de auditoria. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).

Os procedimentos de avaliação de risco podem incluir:


I. Indagações à administração e aos funcionários da entidade auditada que, segundo julgamento do auditor, possam ter informações que poderiam ajudar na identificação de riscos de distorção relevante devido a fraude ou erro.

II. Procedimentos analíticos. III. observação e inspeção.


Está(ão) CORRETA(S)

Alternativas
Comentários
  • GAB: C

    Os procedimentos de avaliação de riscos incluem:

    (a) indagações à administração, às pessoas apropriadas da auditoria interna (se houver essa função) e a outros na entidade que, no julgamento do auditor, possam ter informações com possibilidade de auxiliar na identificação de riscos de distorção relevante causados por fraude ou erro.

    (b)procedimentos analíticos.

    (c) observação e inspeção.

    NBC TA Nº 315, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 (http://www.normaslegais.com.br/legislacao/nbc-ta-315-2014.htm#:~:text=Procedimentos%20de%20avalia%C3%A7%C3%A3o%20de%20riscos,ou%20erro%2C%20nos%20n%C3%ADveis%20das)

  • Vamos analisar a questão.


    De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da NBASP 200 (ISSAI 200) - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE AUDITORIA FINANCEIRA.


    Conforme o item 93 desta norma, os procedimentos de avaliação de risco podem incluir:


    “- indagações à administração e aos funcionários da entidade auditada que, segundo julgamento do auditor, possam ter informações que poderiam ajudar na identificação de riscos de distorção relevante de vido a fraude ou erro;

    - procedimentos analíticos;

    - observação e inspeção."


    Desta forma, é possível identificar que as três afirmativas estão corretas.


    Convém destacar que neste tipo de questão cabe ao candidato memorizar o que está previsto na norma, pois claramente a Banca não deseja avaliar qualquer tipo de análise ou interpretação.



    Gabarito do Professor: Letra C.

  • Indagação - Busca informações junto a PESSOAS, financeira ou não financeira, interna e externa. Procedimento analítico ou revisão analítica - Avalia as informações, relações plausíveis de dados financeiros ou não. Inspeção - Exame de registros ou documentos ( Ativo Tangíveis) Observação - Exame do processo ou procedimento executado por OUTRO. Ex: Observação só auditor na Contagem de Estoque.

ID
5100421
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

São princípios gerais de auditoria do setor público, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o intosai, são princípios gerais da auditoria do setor público:

    Ética e independência;

    julgamento, devido zelo e competência profissional;

    Controle de qualidade;

    Gestão de equipes de auditoria e habilidades ; Risco de auditoria ;

    Materialidade;

    Documentação ;

    Comunicação 

  • Ética e independência: Os auditores devem cumprir exigências éticas relevantes e ser independentes.

    Julgamento, devido zelo e ceticismo profissionais: Os auditores devem manter comportamento profissional apropriado, aplicando ceticismo profissional e julgamento profissional e exercendo o devido zelo ao longo de toda a auditoria.

    Controle de qualidade: Os auditores devem realizar a auditoria em conformidade com normas profissionais de controle de qualidade.

    Gestão de equipes de auditoria e habilidades: Os auditores devem possuir ou ter acesso às habilidades necessárias.

    Risco de auditoria: Os auditores devem gerenciar os riscos de fornecer um relatório que seja inadequado nas circunstâncias da auditoria.

    Materialidade: Os auditores devem considerar a materialidade durante todo o processo de auditoria

    Documentação: Os auditores devem preparar documentação de auditoria que seja suficientemente detalhada para fornecer uma compreensão clara do trabalho realizado, da evidência obtida e das conclusões alcançadas

    Comunicação: Os auditores devem estabelecer uma comunicação eficaz durante todo o processo de auditoria.

    https://portal.tcu.gov.br/data/files/80/04/47/3A/C1DEF610F5680BF6F18818A8/ISSAI_100_principios_fundamentais_auditoria_setor_publico.pdf

  • Vamos analisar a questão.

    De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca dos princípios da auditoria governamental segundo a norma ISSAI 100 - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público.

    Vejamos as alternativas:

    A) Ética e independência.

    Correto. Princípios éticos devem estar incorporados ao comportamento profissional do auditor. Os auditores devem manter-se independentes, de modo que seus relatórios sejam imparciais e sejam visto como tal pelos usuários previstos.

    B) Julgamento, devido pelo zelo e ceticismos profissionais.

    Correto. A atitude do auditor deve ser caracterizada pelo ceticismo profissional e pelo julgamento profissional, que devem ser aplicados quando tomam decisões sobre o curso de ação apropriado. Os auditores devem exercer devido zelo para assegurar que seu comportamento profissional é apropriado.

    C) Controle de Qualidade.

    Correto. Os auditores devem realizar a auditoria em conformidade com normas profissionais de controle de qualidade. As políticas e os procedimentos de controle de qualidade de uma EFS devem estar em conformidade com normas profissionais, a fim de assegurar que as auditorias sejam realizadas com um nível de qualidade consistentemente elevado.

    D) Objetividade.

    Incorreto.  A objetividade não é considerada como sendo um dos princípios gerais de auditoria do setor público.

    E) Gerenciamento de equipes habilidades.

    CorretoOs auditores devem possuir ou ter acesso às habilidades necessárias. Os membros da equipe de auditoria devem possuir, coletivamente, o conhecimento, as habilidades e a competência necessários para concluir com êxito a auditoria.


    Gabarito do Professor: Letra D.
  • Se estiver estudando para CGU cuidado, que Objetividade é princípio previsto na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2017, que aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal:

    "50. Os auditores internos governamentais devem atuar deforma imparcial e isenta, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou comprometam seu julgamento profissional."


ID
5100424
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Sobre o princípio da materialidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • ????!!!!!!

  • Não entendi esse gabarito, essa letra c tá na NBC TA 320

    A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes. As circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar o auditor a avaliá-las como relevantes mesmo que estejam abaixo do limite de materialidade. 

  • Alguém explica?
  • Esse gabarito não faz o menor sentido. Acertei por puro chute. De qualquer forma, não consegui encontrar o gabarito da questão. Agradeceria se alguém pudesse me dizer qual gabarito encontraram.
  • A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes. As circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar o auditor a avaliá-las como relevantes mesmo que estejam abaixo do limite de materialidade. Apesar de não ser praticável definir procedimentos de auditoria para detectar distorções que poderiam ser relevantes somente por sua natureza, ao avaliar seu efeito sobre as demonstrações contábeis o auditor considera não apenas a magnitude, mas, também, a natureza de distorções não corrigidas, e as circunstâncias específicas de sua ocorrência (NBC TA 450, item A16).

    Fonte:<>

  • A assertiva correta (que é a incorreta, conforme pedido) é a B. A assertiva reproduz o texto corretamente, mas adiciona no começo o termo "Na materialidade", o que desqualifica a assertiva. As assertivas foram todas tiradas da NBASP - Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público.

    O trecho é o seguinte:

    Asseguração na auditoria de conformidade

    40. Um auditor executa procedimentos para reduzir ou administrar o risco de fornecer conclusões incorretas, reconhecendo que, devido a limitações inerentes a todas as auditorias, nenhuma delas pode jamais fornecer garantia absoluta quanto à condição do objeto. Isso deve ser comunicado de uma maneira transparente. Na maioria dos casos, uma auditoria de conformidade não cobrirá todos os elementos do objeto, mas se apoiará em algum grau de amostragem qualitativa ou quantitativa.

    Então, vemos que esse item 40 reproduzido não tem qualquer relação com MATERIALIDADE, mas com o trabalho de AUDITORIA em si, que jamais é uma garantia absoluta.

  • NBC TA 320

    A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes


ID
5100427
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Sobre as evidencias na auditoria pública, análise os itens abaixo:


I. Antes de extrair conclusões, o auditor reconsidera a avaliação inicial de risco e materialidade, à luz das evidências obtidas, e determina se procedimentos adicionais de auditoria precisam ser realizados.

II. Na avaliação das evidências de auditoria e da relevância dos achados, o auditor deve levar em consideração somente os aspectos quantitativos.

III. Evidências de auditoria relevantes podem ser obtidas por meio de uma combinação de indagações e de outros procedimentos de avaliação de risco, tais como a comprovação de respostas a indagações mediante observação ou inspeção de documentos.

IV. A natureza da evidência de auditoria necessária para chegar a conclusões na auditoria operacional é determinada pelo objeto, pelo objetivo e pelas questões de auditoria.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Já que deve considerar aspectos qualitativos também.

    Os auditores devem considerar a materialidade durante todo o processo de auditoria. A MATERIALIDADE é relevante em todas as auditorias. Uma questão pode ser julgada materialmente relevante se o seu conhecimento é suscetível de INFLUENCIAR as decisões dos usuários previstos. Determinar a MATERIALIDADE é uma questão de JULGAMENTO profissional e depende da INTERPRETAÇÃO do auditor acerca das NECESSIDADES dos usuários. Esse JULGAMENTO pode se relacionar a um item individual ou a um grupo de itens, tomados em conjunto. A MATERIALIDADE é muitas vezes considerada em termos de valor, mas também tem aspectos QUANTITATIVOS, bem como QUALITATIVOS.


ID
5100430
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

O entendimento do auditor sobre o controle interno relevante para as demonstrações financeiras pode incluir as seguintes áreas, entre outras:


I. Os registros contábeis, informações-suporte e contas específicas nas demonstrações financeiras utilizadas para iniciar, registrar, processar e reportar transações.

II. Controles sobre os lançamentos no livro diário, incluindo lançamentos fora do padrão usados para registrar transações ou ajustes não usuais ou não recorrentes.

III. Controles relacionados ao monitoramento de desempenho em relação ao orçamento.

IV. Controles relacionados à transferência de dotações orçamentárias para outras entidades auditadas.

V. Execução do orçamento.

VI. Prestação de contas da gestão.


Estão CORRETAS:

Alternativas

ID
5100433
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Como parte da avaliação de risco, o auditor determina se quaisquer dos riscos identificados são, no julgamento do auditor, significativos. A exercer esse julgamento, o auditor deve excluir os efeitos dos controles identificados relacionados ao risco. Ao exercer julgamento quanto a quais riscos são significativos, o auditor deve considerar, entre outras:


I. Se o risco é um risco de fraude.

II. Se o risco está relacionado a desenvolvimentos significativos recentes, econômicos, contábeis ou de outro tipo e, portanto, requer atenção específica.

III. A complexidade das transações.

IV. Se o risco envolve transações significativas com partes relacionadas.

V. A Objetividade e síntese das informações relacionadas ao risco.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • NBC TA 315

    28. Ao exercer o julgamento quanto a quais riscos são significativos, o auditor deve considerar pelo menos o seguinte:

    (a) se o risco é um risco de fraude;

    (b) se o risco está relacionado com recentes e significativos eventos de natureza econômica, contábil ou de outro tipo, e que, portanto, exijam atenção específica;

    (c) a complexidade das transações;

    (d) se o risco envolve transações significativas com partes relacionadas;

    (e) o grau de subjetividade na mensuração das informações contábeis relacionadas ao risco, especialmente as mensurações que envolvam uma vasta gama de incerteza de mensuração; e

    (f) se o risco envolve transações significativas que estejam fora do curso normal do negócio para a entidade ou que de outra forma pareçam não usual (ver itens A141 a A145). 

  • Não entendi porque a frase V está certa, se a NBC TA 315 fala em subjetividade na mensuração das informações.

    V. A Objetividade e síntese das informações relacionadas ao risco

    Alguém entendeu?


ID
5100436
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.


O Controle Interno é:

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    § 1 o  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Gab: d! O Controle interno é: todo o controle realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração

  • Item D Correto. É o que sobra.

    O item E se refere à controle concomitante. Pode ser tanto interno quanto externo, por isso está errado.

  • Gab.: D

    a) Controle externo;

    b) Controle popular;

    c) Controle prévio ou preventivo;

    d) GABARITO;

    e) Controle concomitante

  • Vejamos as opções propostas:

    a) Errado:

    O controle interno, na verdade, é aquele que a Administração realiza sobre seus próprios atos. Opera-se no âmbito de um mesmo Poder da República. Desta maneira, quando o Judiciário exerce controle sobre atos do Executivo, a hipótese é de controle externo.

    b) Errado:

    A hipótese versada neste item constitui exemplo do denominado controle social, que é aquele efetivado pelos cidadãos em geral (sociedade civil) sobre os atos da Administração Pública. Trata-se, novamente, de um controle externo, uma vez que empreendido por indivíduos que não pertencem aos quadros administrativos.

    c) Errado:

    Trata-se aqui de modalidade de controle prévio praticado pelo Legislativo acerca de atos do Poder Executivo. Cuida-se, pois, de um controle de um Poder da República sobre atos de outro Poder. Logo, a hipótese é de controle externo, mais uma vez.

    d) Certo:

    Agora sim, a descrição se revela escorreita. Note-se que o controle aqui referido se opera internamente, na estrutura da própria entidade ou órgão controlados. A assertiva, outrossim, tem apoio no teor do art. 74, caput e §1º, da CRFB, que assim preconiza:

    "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    (...)

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

    e) Errado:

    A descrição contida neste item corresponde, na realidade, ao conceito de controle concomitante, critério que leva em conta o momento em que se realiza o controle. Não se trata, pois, da classificação que se baseia na extensão do controle, esta sim, que o difere em interno e externo.


    Gabarito do professor: D

  • GABARITO - D

    2) quanto à extensão:

    a) controle interno: realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes. Exemplo: controle exercido pelas chefias sobre seus subordinados;

    b) controle externo: quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Exemplo: anulação judicial de ato da Administração.

  • Gab. D

    Os principais mecanismos de controle interno são o recurso administrativo; a supervisão ministerial; a representação a órgãos internos de correição e os processos decisório.

    A luta continua !

  • a) Controle externo: quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado;

    b) Controle popular: é exercido pelos cidadãos que, diretamente ou através de órgãos específicos, podem verificar a regularidade da atuação da Administração Pública;

    c) Controle prévio ou preventivo: é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo;

    d) CONTROLE INTERNO:  todo o controle realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração;

    e) Controle concomitante: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.

    ✔ Gab. D

  • po mn n entendi nada dessa poha ai


ID
5100439
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.

As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    NBC TI 01

    As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de “evidências”, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade.


ID
5100442
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A NBC TA 265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno é aplicável a auditoria de demonstrações contábeis para períodos iniciados em ou após:

Alternativas
Comentários
  • Questão que não mede conhecimento nenhum.

    Gab. B

    NBC TA 265

    Esta Norma é aplicável a auditoria de demonstrações contábeis para períodos iniciados em ou após 1º. de janeiro de 2010.


ID
5100445
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • São 60 dias e não 30.

  • a)  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. CORRETA

    b) Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. CORRETA

    c) Art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    d) Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ERRADA

    e) Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. CORRETA

  • artigo 31, parágrafo terceiro da CF==="As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,nos termos da lei".

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos Municípios. Vejamos:

    a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 31, § 1º, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Correto. Trata-se de cópia literal do art. 31, § 2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    d) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O prazo que as contas dos Municípios ficam à disposição é de 60 dias (e não 30). Além disso, as contas ficam à disposição de qualquer contribuinte e não do órgãos de controle. Inteligência do art. 31, § 3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    e) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Correto, nos termos do art. 31, § 4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Gabarito: D

  • Um detalhe sobre a letra e)

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457 )

    Bons estudos!

  • A questão trata sobre Tribunais de Contas e mecanismos de controle.

    A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    CERTO. O art. 31 da CF/88 diz que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    CERTO. O art. 31, §1º da CF/88 diz que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    CERTO. O art. 31, §2º da CF/88 diz que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    D) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    ERRADO. O art. 31 da CF/88 diz que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Portanto, temos dois erros: o prazo, de 30 dias, e não de 60 dias, e à disposição dos órgãos de controle, e não do cidadão.

    E) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    CERTO. O art. 31, §4º da CF/88 diz que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra D.


ID
5100448
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:


I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.

V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

    II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. (incorreta)

    Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

    III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

    IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.

    V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

    VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

    GAB: letra E

  • Sabendo que o item II estava errada já acertava a questão.

    Gabarito: E


ID
5100451
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Atos que geram enriquecimento ilícito (art. 9º)

    Lei 8.429/92

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

  • De antemão, é de se notar que o enunciado da questão, apesar de se referir à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), está a tratar da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e é com base nela que devem ser analisadas as opções.

    Dito isso, a questão pressupõe o exame do art. 11 da Lei 8.429/92, que assim preceitua:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. 

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990."

    Como daí se depreende, as opções A, C, D e E vêm a ser correspondentes aos incisos acima destacados em negrito.

    Por sua vez, a alternativa B não tem apoio no rol do citado art. 11. Trata-se, na realidade, de ato de improbidade causador gerador de enriquecimento ilícito, conforme versado no art. 9º, IX, do aludido diploma legal, litteris:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"

    Do exposto, esta é a resposta da questão.


    Gabarito do professor: B

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    Os atos ímprobos são divididos em quatro categorias: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    O ponto central da questão busca saber qual das alternativas não traz um ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

    Veja o que diz a Lei de Improbidade Administrativa:

    Art. 11, VI, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; (alternativa A)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais; (alternativa C)

    V - frustrar a licitude de concurso público; (alternativa D)

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. (alternativa E)

    Em relação a alternativa B, ela versa sobre um ato que importa em enriquecimento ilícito. Veja:

    Art. 9º, IX, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

    Sendo assim, a única alternativa que não traz um ato que atenta contra os princípios é a letra B, uma vez que trata-se de ato que importa em enriquecimento ilícito.

    Gabarito: B

  • CUIDADO!

    FRUSTRAR LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - PREJUÍZO AO ERÁRIO (art. 10, VIII);

    FRUSTRAR LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO - ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 11, V).

  • GABARITO -B

    NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO →  O agente aufere alguma vantagem.

    Verbos: Perceber / Receber / utilizar / usar.

    No PREJUÍZO AO ERÁRIO Facilita o enriquecimento de alguém.

  • Pessoal, a Lei Anticorrupção é a 12.846, vocês estão fundamentando na LIA.