Questão 5100352

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

• A. 3 (três) dias.
• B. 4 (quatro) dias.
• C. 5 (cinco) dias.
• D. 7 (sete) dias.
• E. 8 (oito) dias.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Lei 12.016 Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

  § 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.