Questão 5100364

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

• A. As leis e tratados.
• B. As convenções internacionais.
• C. Os decretos.
• D. As convenções Nacionais.
• E. As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

• QC de texto seco da Lei:

  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  Separando:

  A expressão "legislação tributária" compreende:

  As LEIS;

  Os TRATADOS; e

  As convenções INTERNACIONAIS;

  Os DECRETOS; e

  As NORMAS COMPLEMENTARES que versem, no TODO ou EM PARTE, sobre TRIBUTOS e RELAÇÕES JURÍDICAS a ELES PERTINENTES.

• Gabarito D para não.assinantes.