SóProvas



Questões de Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios


ID
986035
Banca
FUNRIO
Órgão
ELETROBRAS-FURNAS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A partir do exame da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União,Estados e Municípios, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A assertiva correta é a letra A, e a resposta está na própria CF88:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
    (...)
    VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
    (...) 
    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  • a) certa


    b) só a União pode instituir empréstimos compulsórios, e a hipótese de criação para absorção temporária de poder aquisitivo, apesar de constar no CTN, não foi recepcionada
    c) as taxas, assim como as contribuições de melhoria, são tributos vinculados, ou seja, dependem de atuação do Estado
    d) sujeito ativo é o Estado, passivo o contribuinte
    e) competência municipal
  • Gabarito A

     

     

    Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

    Art. 131 – São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e nas normas gerais de direito tributário.

    Art. 133 – As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município. (letra C)

     

    Art. 132 – Compete ao Município instituir impostos sobre:

    I – propriedade predial e territorial urbana; (letra E)

     

    Art. 135 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (sujeito passivo, letra D), facultado à Administração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
     

     

     

    CF. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". (letra B)

     

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (letra A)

  • Conforme a lei 5.172 em seu artigo 9°, IV, "d", "papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros."


ID
2616766
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de Tributação (Sistema Tributário Nacional, Administração Tributária e Tributos municipais), assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o disposto na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Alternativas
Comentários
  • Comentário:

     

    Alternativa A: De acordo com o art. 198, § 2º, do CTN, o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Alternativa correta.

    Alternativa B: Trata-se da literalidade do art. 193, do CTN: salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Alternativa correta.

    Alternativa C: Na verdade, o que o par. único, do art. 33, do CTN, prevê é que, na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Alternativa errada.

    Alternativa D: De fato, a despeito de exceções previstas no texto do CTN e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Alternativa correta.

     

    Gabarito: Letra C

  • Adaptanto o Comentário do Colega Thiago Auditor:

    Alternativa A: De acordo com o art. 198, § 2º, do CTN, o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Alternativa correta.

    Alternativa B: Trata-se da literalidade do art. 193, do CTN: salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Alternativa correta.

    Alternativa C: 

    Para efeitos de instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei municipal deve considerar como base do cálculo do imposto o valor venal do imóvel, sendo que na determinação de referida base de cálculo, deve ser levado em consideração o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.

    Na verdade, o que o par. único, do art. 33, do CTN, prevê é que, na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Alternativa errada.

    Alternativa D: De fato, a despeito de exceções previstas no texto do CTN e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Alternativa correta.

  • Conta garantida é uma segunda conta


ID
2939302
Banca
UFMG
Órgão
UFMG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Existem limitações à competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre tais limitações, leia as afirmações abaixo e as classifique em verdadeiras (V) ou falsas (F), de acordo com o exposto na Lei nº. 5.172/66:

( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) Esses entes não podem cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

( ) Esses entes não podem estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A sequência CORRETA é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 9º.CTN: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

    II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

    III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

    IV - cobrar imposto sobre:

    a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II dêste Capítulo;

     c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;       

    d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

    § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

    § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

    Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

    Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

  • Tipo de questão que é tao fácil, que da medo de marcar a alternativa.

  • A)V - V - V - V.

  • RESPOSTA A

    >>É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...] III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

    >>Referente à limitação da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são vedados aos mesmos: [...] I. Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. IV. Templos de qualquer culto. D) Os itens I, II, III e IV estão corretos.

    #SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

  • Não existe questão fácil, existem pessoas que estudam e pelo seu esforço acertam questões com maior tranquilidade.


ID
4965037
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da segurança coletiva.
II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

    Oii?

    desde quando município tem competência para cobrar imposto sobre renda ?

    Parece pegadinha .

  • Vedado significa proibido, o município é vedado de cobrança de imposto de renda!

  • I. É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da segurança coletiva.

    ERRADO: QC da Quadrix (Filha da CESPE): - A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura o direito de greve do servidor público, no entanto é dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. (Gabarito = CERTO).

    Art. 37 da CF de 88

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

    Decreto 1.171/94 - Dos Principais Deveres do Servidor Público

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

    II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é VEDADO aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

    CERTO:

    Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

    II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

    III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

    III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados.

    ERRADO:

    Art. 2 O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

    II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

    III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

    Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.


ID
4965106
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Utilizar indicadores financeiros e econômicos é uma forma de impedir a análise das demonstrações contábeis.
II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. Apreciar os indicadores em uma série de anos, pelo menos 3 (três), é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
5057797
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

    B) A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independente da denominação que receba, o proprietário do imóvel.

    Está incorreta ao restringir que só pode ser considerado como contribuinte o proprietário do imóvel. No entanto, a lei 5.172 (CTN) deixa claro em seu art. 34 que o contribuinte do imposto é:

    • Proprietário do imóvel;
    • Titular do seu domínio útil; ou
    • Seu possuidor a qualquer título.

    Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

  • Adaptando o Comentário do colega Maurício Farias:

    B) A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independente da denominação que receba, o proprietário do imóvel.

    ERRADO: A QC erra ao restringir demais, pois há outras pessoas que podem ser contribuites além do proprietário do imóvel.

    Conforme o art. 34 da Lei 5.172 (CTN), o contribuinte do imposto pode ser:

    • Proprietário do imóvel;
    • Titular do seu domínio útil; ou
    • Seu possuidor a qualquer título.

    Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.


ID
5100364
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • QC de texto seco da Lei:

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Separando:

    A expressão "legislação tributária" compreende:

    As LEIS;

    Os TRATADOS; e

    As convenções INTERNACIONAIS;

    Os DECRETOS; e

    As NORMAS COMPLEMENTARES que versem, no TODO ou EM PARTE, sobre TRIBUTOS e RELAÇÕES JURÍDICAS a ELES PERTINENTES.

  • Gabarito D para não.assinantes.