Questão 5100397

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com o art. 37, inciso XXII, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:

• A. Suspensão dos direitos políticos.
• B. A perda da função pública.
• C. A indisponibilidade dos bens.
• D. Perda do direito à liberdade.
• E. O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Gabarito: A