NÃO-VINCULAÇÃO/NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS (Art. 167, IV, CF/88) Veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Exceções:
Repartição constitucional dos impostos;
Destinação de recursos para a saúde;
Destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
Destinação de recurso para a atividade de Administração Tributária;
Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
- Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
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A questão trata
sobre diversos assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.
A alternativa A está incorreta,
pois os instrumentos de planejamento são de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, conforme o art. 165, CF/88:
“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais".
Já as alternativas B, C e D tratam de um determinado
princípio orçamentário, previsto no CF/88. Conforme o item 2.9, pág. 30 do Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), observe o Princípio da Não Vinculação ou Não
Afetação da Receita de Impostos:
“O inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal (CF/1988) veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:
Art. 167. São vedados: [...]
IV - a vinculação
de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37,
XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de
receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003); [...]
§4º É permitida
a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
(Incluído pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993).
São exemplos
de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as
relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de
Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM),
Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e
Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e
educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por
antecipação de receitas. Ressalta-se, que há diversas receitas que são
excetuadas à regra constitucional, e que não foram citadas neste capítulo".
A alternativa
C é o gabarito, pois menciona a literalidade
das ressalvas ou exceções do
mencionado princípio.
Já a alternativa B está incorreta, tendo em
vista que É VEDADA a vinculação, e NÃO permitida a vinculação, de acordo com o art. 167, IV,
CF/88.
A alternativa
D está incorreta. É PERMITIDA
a vinculação, e NÃO vedada a vinculação, conforme art. 167, §4º, CF/88.
Gabarito do Professor: Letra C.