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Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.
Trata-se de verdadeira hipótese de autoria mediata
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A REGRA GERAL É A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO,MESMO QUANDO APRESENTADO CÓPIA AUTENTICADA..
PORÉM,CABE EXCEÇÃO QUANDO A RETENÇÃO FOR ATÉ 5 DIAS PARA EXTRAÇÃO DE DADOS ,QUANDO DA EXIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE DETERMINADO ATO.
CONSTIUTI CONTRAVENÇÃO PENAL.
INFRAÇÃO COMETIDA POR PREPOSTO OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA SOB ORDEM DE ATO QUE ENSEJOU A RETENÇÃO ,RESPONDE QUEM ORDENOU.
INFRAÇÃO COMETIDA POR PREPOSTO OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA POR MERA DESOBEDIÊNCIA OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS OU INSTRUÇÕES EXPRESSAS, SERÁ ELE O INFRATOR.
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LETRA C
Art. 3º, Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.
De acordo com a aula do professor Marcos Girão (estratégia concursos):
São três situações básicas e “boas de prova” regidas pela lei 5.553/68:
1. A primeira traduz-se na regra de que é vedada a retenção de documento de identificação pessoal;
A segunda, se o documento “for indispensável para a entrada da pessoa” em algum órgão, aquele deverá ser apresentado, os dados necessários anotados e o documento devolvido imediatamente;
3. A terceira, quando para a prática de certo ato é exigida a apresentação do documento, quem fizer a exigência terá o prazo de até 05 dias para extrair “os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor”.
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Minha contribuição.
5553/68 - Identificação pessoal
Art. 1° A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
Art. 2° Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
§ 1° - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
§ 2° - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
Art. 3° Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.
Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Abraço!!!
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(Nas dúvidas...
responda por exclusão).
GABARITO C)