Questão Q1700640

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab.: Certo

Lei 9.784/99. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Capacidade processual: capacidade de a pessoa ser parte (autor ou réu) e estar em juízo, ou seja, estar em pleno gozo do exercício de seus próprios direitos na relação jurídica processual.
GABARITO: CERTO
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.

- Lei nº 9.784 de 1999:

A Lei nº 9.784 de 1999 regula os processos administrativos na Administração Pública Federal.

O processo administrativo deve pautar-se nos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Com base no artigo 10, da Lei nº 9.784 de 1999, em se tratando de processo administrativo são capazes os maiores de dezoito anos.

De acordo com o artigo 5º, do Código Civil de 2002, cessa aos dezoito anos completos a menoridade, quando a pessoa fica habilitada para praticar atos da vida civil.
Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO

Gabarito do Professor: CERTO

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