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GABARITO da BANCA: CERTO (?)
Questão: "Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos".
Com a devida vênia, uma coisa é a ligação de um grupo/classe/categoria de pessoas por uma relação JURÍDICA base e, por tal razão, DETERMINÁVEIS (direitos COLETIVOS), outra coisa é uma ligação de pessoas por circunstâncias de FATO, ou seja, INDETERMINÁVEIS (direitos DIFUSOS).
- Art. 9º, L. 9.784/99. São legitimados como interessados no processo administrativo: (...)
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Não sem motivos a assertiva "D" na #Q1167295 foi dada como incorreta:
#Q1167295: Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado.
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
- A) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
- B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- C) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
- D) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos. [Incorreta]
- E) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. [Correta]
Ainda sobre o tema: (...) a expressão interesses difusos e coletivos assumia anteriormente noção eminentemente doutrinária. Como a Constituição a eles se referiu, era preciso demarcar com maior precisão o sentido de tais interesses. Fê-lo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), definindo os interesses ou direitos difusos como “os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”, e os interesses ou direitos coletivos como “os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”. (...)
(Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. fl. 1873)
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Questão anulável (letra da lei)
Embora conste como CORRETO, o gabarito poderia ser considerado INCORRETO.
A Lei n. 9.784 prevê que apenas no tocante a direitos COLETIVOS as organizações são legitimadas.
Quanto aos direitos difusos e também para os coletivos, as ASSOCIAÇÕES são legitimadas.
Lei n. 9.784/99
Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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SOBRE O TEMA:
Ano: 2017Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃOProva: Analista Judiciário - Área Judiciária Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos. ERRADO
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Quem realmente estudou e sabe a lei erra essa questão
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Pela literalidade da lei essa questão está incorreta.
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Quando vi que a banca era a Quadrix já nem me importei mais. Banca podre
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GABARITO: CERTO
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
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Tendo estudado a lei, me recusaria a marcar essa questão como certa. É incorreta e pronto, pela letra da lei, doutrina, o que for. Inadmissível que tenham interposto recurso e a quadrix não tenha aceitado.
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Quadrix e sua mania de causar
Ela gosta de chamar a atenção para tentar superar a irmã famosa e rica.
Queria ver um professor corrigindo essa.
Será que vai passar pano para a questão?
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Essa questão está claramente errada!
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A questão indicada está
relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
- Lei nº 9.784 de 1999:
A Lei nº 9.784 de 1999 regula os
processos administrativos na Administração Pública Federal.
O processo administrativo deve pautar-se
nos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da
proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da
segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
O artigo 9º, da Lei nº 9.784 de
1999 traz os legitimados como interessados no processo administrativo, quais
sejam: as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos
ou de interesses individuais ou no exercício do direito de representação; os
que sem terem iniciado o processo possuem direitos ou interesses que podem ser
afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e as associações
representativas, no que se refere aos direitos e interesses coletivos; as
pessoas ou as associações legalmente constituídas com relação a direitos ou
interesses difusos.
Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO, pois são legitimados como interessados no
processo administrativos as organizações e as associações representativas, com
relação aos direitos e interesses coletivos; e as pessoas ou as associações
legalmente constituídas, no que se refere a direitos ou interesses difusos.
Gabarito do Professor: CERTO
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A questão está incorreta, pois...
Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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Quem errou, acertou!
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Questao esta certa ,embora o enunciado seja confuso, la diz que organizacoes e associações representativas, legalmente constituídas,ou seja ele esta trabalhando o inciso 3 e 4 e no final ele afirma:direitos coletivos ou difusos, ele nao afirma os dois .Bom resumindo quem nao estuda acerta ,mas nao passa,essa e daquelas questoes pro cara nao fechar.
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Sacanagem mesmo essa banca, viu
Eu achei esse macete massa aqui no qc, mas para essa questão nao serviu kkkkk ( QUADRIX QUEBROU MINHA PERNA LEGAL)
III - as Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos = O AR é COLETIVO.
E olhando bem, ela fez uma mistureba da zorra...
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Questão mal formulada:
Organizações e associações representativas, legalmente constituídas (aposto) , possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos e difusos.
Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
...
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Quem errou acertou.
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Eu conversei com um amigo sobre a questão (sim, ela alugou um loft na minha cabeça) e ele me deu a seguinte explicação, que me pareceu bem razoável, dentro do possível, porque ne...:
- Quando a questão diz "Organizações e associações representativas", o examinador está indicando que são preenchidos os requisitos do Art. 9º, III. Portanto, pode atuar como interessado no que diz respeito a direitos coletivos.
- Quando a questão traz ", legalmente constituídas, ", o examinador está indicando que são preenchidos os requisitos do Art. 9º, IV. Portanto, pode atuar como interessado no que diz respeito a direitos difusos.
Por isso que o gabarito é CERTO, porque se a organização supracitada preenche os requisitos dos incisos III e IV ao mesmo tempo, ela pode atuar como interessada nas duas hipóteses: direitos difusos ou coletivos.
Este meu comentário reforça o comentário anterior de Thiago, aqui nesta sessão de comentários, mas eu tava lendo e não tava entendendo o que ele queria dizer. Espero ter deixado mais claro. =)
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Ãhhhh...Tinha que ser a Quadrix, então tá padrão com o que ela elabora. Segue o baile!!
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Se vc errou parabéns! É sinal que estudou.
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Coloquei correto só pq a quadrix colocou "legalmente constituídos" juntos cm as organizações representativas, oq n consta no texto do lei. Mas como ja conheço essa banca porca saquei oq eles tavam querendo na questão
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Desde que verse sobre direitos difusos ou coletivos.