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Tal questão meche com nosso ego... Vamos lá!
O princípio da legalidade em relação à administração pública tem como principal conceito:
A administração publica só será exercida quando estiver em conformidade com a Lei.
Na questão acima vemos a lei em segundo plano, se adequando a administração!
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ERRADA
LEGALIDADE: Sempre de acordo com a lei;
RESERVA LEGAL: Necessidade de regulamentar determinadas matérias por lei formal;
ESPECIALIDADE: impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado;
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Imagina que para cada atividade da administração precisasse de uma lei ??? kkkkkk
Iríamos ter milhares e milhares de leis sendo feitas diariamente.
Gab ERRADO
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GABARITO: ERRADO.
O princípio da legalidade administrativa exige apenas que as ações oriundas da Administração Pública sejam sempre de acordo com a lei, ou seja, este princípio serve como parâmetro fixador da conduta da Administração e dos seus servidores.
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GABARITO: ERRADO
O princípio da legalidade é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embasamento legal é ilícito. O administrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a lei.
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/administracao-publica-o-principio-da-legalidade-influenciando-as-decisoes-do-administrador/
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A questão indicada está
relacionada com os princípios.
· Princípios expressos:
Com base no artigo
37, caput, da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração
Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência.
- Legalidade: a
Administração Pública apenas pode fazer o que for permitido por lei. A
atividade administrativa deve ser autorizada por lei, se não for autorizada
será considerada ilícita.
Legalidade na esfera
privada (na relação entre particulares): é permitido fazer o que não for
proibido por lei.
- Impessoalidade: igualdade de tratamento que a Administração Pública
deve conferir aos administrados – não pode favorecer alguns indivíduos em
detrimento de outros. Além disso, a atuação administrativa não pode visar a
promoção pessoal do agente público.
- Moralidade: a moralidade exige que o administrador público se paute em
conceitos éticos.
- Publicidade: transparência e ampla divulgação aos administrados.
- Eficiência: economicidade, produtividade, redução de desperdício,
entre outros.
O princípio da legalidade se trata de um princípio importante no Direito
Administrativo. Do princípio da legalidade derivam outros princípios, quais
sejam, o da finalidade, o da razoabilidade, o da isonomia e o da
proporcionalidade.
A legalidade pode se desdobrar em dois subprincípios: princípio da
primazia da lei e o princípio da reserva legal. O princípio da primazia da lei
ou legalidade em sentido negativo se refere ao fato de que os atos não podem ser
contrários a lei. A reserva legal ou legalidade em sentido positivo está
relacionada com o fato de que os atos administrativos apenas podem ser
praticados por intermédio de autorização legal, já que somente a lei pode inovar.
Diante do exposto,
percebe-se que o item está ERRADO. A legalidade na esfera pública se
refere ao fato de que o administrador público apenas pode fazer o que for
permitido por lei, ou seja, deve existir uma autorização da lei. Entretanto,
não se exige para cada atividade a ser desenvolvida na Administração Pública a
aprovação de uma lei.
O ato da Administração Pública não possui o poder jurídico de estabelecer
dever ou proibição. Cabe ao administrador público aplicar a lei na situação
concreta. Salienta-se que há situações, inclusive, em que a lei confere margem
de liberdade para o administrador público, que deve selecionar a opção mais
apropriada para garantir o interesse público – poder discricionário.
Gabarito do Professor: ERRADO
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Caí na pegadinha... vejamos:
O princípio da legalidade diz que os atos devem estar em conformidade com a lei.
Já a questão diz que, no princípio da legalidade, para cada ato deve existir uma lei específica.
Gabarito: ERRADO!
PS: Eu errei essa, mas vou agregar na caixa mental.
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Errado. Legalidade:
I - Particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe
II - Administração: pode fazer tudo o que a lei ordena (atos vinculados) ou autoriza (atos discricionários)
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Estou aqui nesse exato momento empossado, criando a 10293802 lei do regimento do tribunal que estou exercendo!
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DIFERENÇA ENTRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA RESERVA LEGAL
- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE é mais amplo, inclui leis, decretos, portarias.
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- RESERVA LEGAL: diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários. Determinado assunto deve ser tratado por lei formal/lei em sentido estrito.
GAB: e
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Imagina ter que criar uma lei para o agente tirar uma cópia ou digitalizar um documento. Quantas leis nós teríamos?
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errar faz parte do aprendizado.....