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Gab.: Certo
Segundo Matheus Carvalho (2020), o Princípio da Publicidade "Trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A administração não age em nome próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado - o cidadão - tenha acesso ao que acontece com seus direitos. Com efeito, pode-se estipular que a principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa."
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what a fuck is princípio democrático
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Segundo Matheus Carvalho (2020), o Princípio da Publicidade "Trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A administração não age em nome próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado - o cidadão - tenha acesso ao que acontece com seus direitos. Com efeito, pode-se estipular que a principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa."
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Gabarito adequado: Certo.
Quanto a segunda parte da questão:
A soberania popular, que pode ser exercida tanto de forma direita quanto indireta, depende da publicização dos atos para devida fiscalização, ou seja, o princípio da publicidade é uma consequência direta do princípio democrático.
O Art. 1º da Constituição traz que a República Federativa constitui-se em Estado Democrático [O poder é do povo] de Direito [O Estado Brasileiro é regido pelas Leis e pela Constituição]. Assim, o império das leis e o poder do povo tem a finalidade de limitar o poder estatal.
Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=FY30ApygjFo
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A publicidade – reflete o própria democracia, tendo em vista que o poder é do povo e a administração pública age perquirindo os interesses públicos – interesses da coletividade, logo é necessário a transparência dos atos da administração, para que o povo exerça seu poder e a democracia, controlando esse ato e fiscalizando se os poderes ofertado a determinadas pessoas estão perseguindo as finalidades públicas.
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[CERTO]
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Impõe à Administração Pública o DEVER DE DAR TRANSPARÊNCIA A SEUS ATOS E INFORMAÇÕES, tornando-os públicos, do conhecimento de todos.
Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas: 1) Segurança da sociedade e do Estado. 2) Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.
CARACTERÍSTICAS:
1) POSSUI FORÇA VINCULATIVA, delimitando como condição de validade dos atos administrativos que os mesmos sejam expressos e formais.
2) Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da Publicidade.
3) Embora a publicação do ato administrativo em DIÁRIO OFICIAL, COMO REGRA, SATISFAÇA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, nem sempre assim o será. Em relação, por exemplo, a determinados atos que possuam destinatários certos, como a imposição de uma multa de trânsito, faz-se necessária a efetivação de notificação pessoal, em ordem a permitir que o particular afetado exerça, se o quiser, os instrumentos de defesa postos à sua disposição, dentro do prazo legal. Afinal, não é razoável exigir que todos façam a leitura assídua de publicações oficiais em D.O, para fins de apurar se existe algum ato de seu interesse direto, como o do exemplo acima.
4) Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade são dinâmicos e devem observar aprimoramento constante, garantindo exatidão e clareza das informações.
5) Em regra, a publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade; por isso, a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
6) A divulgação dos salários de servidores públicos e publicações dos atos no DOU/E/M.
7) O princípio da publicidade é uma consequência direta do princípio democrático.
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O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. A Administração pública tem dever de informar à sociedade sobre a prática dos atos administrativos, garantindo, assim, uma atuação transparente por parte do Poder Público.
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Princípio Democrático
"Um povo que governar sempre bem não necessitará de ser governado (...). Se existisse um povo de deuses, ele se governaria democraticamente. Tão perfeito governo não convém aos homens." (Rousseau apud Dallari, 1998, p.147).
Nesta forma de democracia, a soberania está com o povo, e o governo, mediante o qual esta soberania é exercitada, pertence por igual ao elemento popular no que diz respeito às matérias mais importantes da vida pública. Existem alguns institutos representativos da democracia semidireta que até hoje são conhecidos e praticados: o referendum; o plebiscito; a iniciativa; o veto popular e o recall, garantindo ao povo efetiva intervenção e poder de decisão de última instância, definitivo e incontrastável, como no dizer de Bonavides (1999, p.275).
Ou seja, para exercer a DEMOCRACIA, há necessidade do POVO ter pleno acesso aos atos praticados por seus representantes.
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“No que concerne ao princípio da publicidade ou da máxima transparência, quer este significar que a administração há de agir de sorte a nada oculta e, para além disso, suscitando a participação fiscalizatória da cidadania, na certeza de que nada há com raras exceções constitucionais que não deva ir ao público […]. Desta maneira, o agente público precisa prestar contas de todos os seus atos e velar para que tudo seja feito com a visibilidade do sol do meio dia, preservando sua própria reputação, somente se admitindo que não o faça por excepcional e estrita exigência superior do interesse público […] (2004, p. 70).
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Conclui-se, portanto, que em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder é do povo e exercido para o povo, não se pode admitir um sigilo nos atos praticados, em especial quando digam respeito a bens e interesses indisponíveis, tais como os públicos, ao menos que a lei assim o permita.“No que concerne ao princípio da publicidade ou da máxima transparência, quer este significar que a administração há de agir de sorte a nada oculta e, para além disso, suscitando a participação fiscalizatória da cidadania, na certeza de que nada há com raras exceções constitucionais que não deva ir ao público […]. Desta maneira, o agente público precisa prestar contas de todos os seus atos e velar para que tudo seja feito com a visibilidade do sol do meio dia, preservando sua própria reputação, somente se admitindo que não o faça por excepcional e estrita exigência superior do interesse público […] (2004, p. 70).
Conclui-se, portanto, que em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder é do povo e exercido para o povo, não se pode admitir um sigilo nos atos praticados, em especial quando digam respeito a bens e interesses indisponíveis, tais como os públicos, ao menos que a lei assim o permita.
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A questão indicada
está relacionada com os princípios.
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Princípios expressos:
Com base no artigo 37,
caput, da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração
Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
- Legalidade: a Administração Pública apenas pode fazer
o que for permitido por lei. A atividade administrativa deve ser autorizada por
lei, se não for autorizada será considerada ilícita.
Legalidade na esfera privada (na relação entre
particulares): é permitido fazer o que não for proibido por lei.
- Impessoalidade: igualdade de tratamento que a
Administração Pública deve conferir aos administrados – não pode favorecer
alguns indivíduos em detrimento de outros. Além disso, a atuação administrativa
não pode visar a promoção pessoal do agente público.
- Moralidade: a moralidade exige que o
administrador público se paute em preceitos éticos.
- Publicidade: transparência e ampla divulgação dos atos
aos administrados.
- Eficiência: economicidade, produtividade, redução
de desperdício, entre outros.
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Princípios reconhecidos:
Princípio
da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da
indisponibilidade, princípio da continuidade dos serviços públicos, princípio
da segurança jurídica e princípio da precaução.
Diante do exposto, percebe-se que o princípio da
publicidade está relacionado com a transparência e com a mais ampla divulgação
possível aos administrados. O princípio da publicidade pode ser
concretizado, por exemplo, com o direito de petição. Se for negado o exercício
do referido direito restará clara a ofensa à Constituição Federal de 1988 e o
prejudicado poderá recorrer ao habeas data. Dessa forma, o item está CORRETO.
Gabarito do Professor: CORRETO
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Regra: Transparência
Exceção: Sigilo
1 - Segurança da Sociedade e do estado
2 - Intimidade ou Interesse Social
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CORRETO
Príncipio Democrático = Estado Democrático (mesma base de conceito)
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Dallari (1998): É a noção de governo do povo revelado pela própria etimologia do termo democracia do grego "demos", povo e "kratos", poder -. Examinamos, então, como se alcançou à supremacia da preferência pelo governo popular e quais as instituições do Estado geradas pela afirmação desse governo.
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Democracia é: "forma de governo em que há participação dos cidadãos, influência popular no governo através da livre escolha de governantes pelo voto direto. É o sistema que procura igualar as liberdades públicas e implantar o regime de representação política popular, é o Estado político em que a soberania pertence à totalidade dos cidadãos. (1998, v. 2, p.52)"
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Essa ampliação no acesso às informações estatais (atráves da transparência - Publicidade) conduz a um impacto social significativo, pois a transparência e o consequente controle dos atos governamentais representam elemento essencial ao exercício da democracia.
Resumo: Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 1, n. 51, p. 157-175, jan./abr. 2017
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GABARITO: CERTO
O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1720/Principio-da-publicidade-Direito-Administrativo
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GAB: CERTO
O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.
Ademais, a Administração Pública tem o dever de informar a sociedade sobre a prática dos atos administrativos, garantindo, assim, uma atuação transparente por parte do Poder Público.
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Trouxe duas questões para melhor elucidar sobre o assunto.
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas (CERTO)
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Quanto à organização da Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento de atos/ações ao público em geral (CERTO)
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Certo. Princípio da Publicidade:
I - Exigência de publicação (os atos precisam ser publicados em órgão oficial) Exceções: Seg. Pública, intimidade ou interesse social;
II - Transparência: tem que estar acessível a todos (direito de informação).
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SIMPLES E DIRETO: é uma forma de assegurar o ACESSO A INFORMAÇÃO " a nós " para "estar por dentro" de toda situação que se passa dentro da administração pública.