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ID
5103832
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O conceito de autoridade, na gestão pública, limita-se a um servidor que não é dotado de poder de decisão.

II. A administração pública municipal não deve seguir o princípio da supremacia do interesse público.

III. O conceito de órgão, na gestão pública, nunca se refere a uma unidade integrante da administração direta.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Analisando cada alternativa separadamente, temos que:

    I. INCORRETA. a organização possui como função administrativa a responsabilidade de divisão e distribuição dos trabalhos internos, de forma a designar e agrupar as atividades em órgãos e cargos, dessa forma, proporciona os meios de autoridade e de responsabilidade, visando implementar as metas dos planejamentos e finalmente alcançar os resultados propostos. Ou seja, a autoridade não compõe uma mera distinção de quem possui ou não o poder decisório, mas também é parte fundamental para o pleno funcionamento administrativo.

    II. INCORRETA. Além dos princípios expressos na Constituição de 1988 (CF/88) existem outros princípios de direito administrativo, que são verdadeiramente importantes para a Administração Pública. Esses Princípios são chamados de princípios constitucionais implícitos e possuem a mesma importância que os princípios explícitos. São exemplos de princípios constitucionais implícitos: Supremacia do Interesse Público, Presunção de Legitimidade, Presunção de Legalidade, Continuidade do Serviço Público, Isonomia ou Princípio da Igualdade, Razoabilidade e Proporcionalidade.

    III. INCORRETA. De acordo com a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu Art. 1º, inciso 2º, parágrafo I, nos diz que “§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;".


    Gabarito do Professor: Letra A.
  • órgão adm direta. somente precisa saber isso, o resto a lógica resolve.
  • Gabarito: A

    Autoridade em uma organização é a capacidade de afetar e controlar as ações e decisões das outras pessoas, mesmo quando elas possam resistir. Uma pessoa que ocupa uma alta posição em uma organização tem poder porque sua posição apresenta o que chamamos de poder de posição.

    conceito de órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, que são as pessoas físicas que manejam o Estado.